Lei confirma extinção de multa de 10% sobre FGTS

Governo sanciona lei que confirma a extinção da multa de 10% sobre o FGTS e amplia valores para saque imediato.

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

No dia 11 de dezembro, o governo sancionou a Lei nº 13.932 que ratificou a extinção da cobrança da contribuição social de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

Importante esclarecer que tal medida já havia sido anunciada na Medida Provisória 905/2019, publicada em 11 de novembro de 2019. A referida contribuição será extinta a partir de 1º de janeiro de 2020.

Importante ressaltar que trabalhadores não sofrerão nenhum prejuízo com a medida, já que a multa de 10% se refere à contribuição paga pelas empresas ao governo.

Dentre outras alterações, o governo, também, ampliou o saque imediato na conta vinculada do FGTS. O saque imediato estava previsto na Medida Provisória 889/2019 e estabelecia o valor limite de R$ 500,00 por conta.

A Caixa Econômica Federal já dará início às liberações a partir do dia 20 de dezembro de 2019. Com a edição da Lei 13.932/2019, apenas, os trabalhadores que tenham um salário mínimo (R$ 998,00) na conta vinculada do FGTS poderão ter acesso ao aumento do valor do saque.

A projeção é que de aproximadamente 10 milhões de pessoas sejam beneficiadas com o novo limite.

Então, trabalhadores que possuem saldo acima de R$ 998,00 não estão contemplados com a liberação do valor complementar e aqueles que possuíam até R$ 500,00 na conta vinculada, também, não terão direito ao recebimento dos valores complementares.

Governo edita Medida Provisória garantindo novas hipóteses de saque do FGTS

Por Ana Paula Leal Cia

No dia 24 de julho, o governo editou a Medida Provisória 889. A medida altera a Lei 8.036/90 e estabelece novas hipóteses de liberação do saldo das contas do FGTS. Anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, este terá direito ao saque, conforme a tabela abaixo:

Para tanto, o titular da conta deverá optar pela sistemática de saque-rescisão ou saque-aniversário. A opção pelo saque-aniversário poderá ser feita, a partir de outubro e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. No entanto, também será possível desfazer a opção e voltar à sistemática anterior, qual seja a de saque-rescisão.

Nesta nova modalidade, o valor do saque dependerá de quanto o titular possui depositado na conta vinculada do FGTS, devendo ser observado o valor do saldo, o percentual sobre este saldo, além de um valor adicional. Ou seja, se o trabalhador possuir R$ 1.000,00, poderá resgatar 40% do valor mais R$ 50,00 de parcela adicional, o que totaliza R$ 450,00.

A liberação também ocorrerá a qualquer tempo, quando o saldo da conta for inferior a R$ 80,00 e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por no mínimo um ano.

Igualmente, o governo liberou aos titulares, até 31 de março de 2020, o saque até o limite de R$ 500,00 por conta vinculada do FGTS.