Autorregularização Incentivada: Regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 2.168/2023

Por Fernanda Gomes Augusto

A Instrução Normativa RFB nº 2.168, publicada em 29/12/2023, estabelece as diretrizes para a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), instituída pela Lei 14.740/2023, estabelecendo parâmetros importantes para a regularização de débitos tributários, proporcionando descontos significativos. Já tratamos sobre a Lei n° 14.740/2023 e seus benefícios no seguinte link: https://boletim.prolikadvogados.com.br/2023/12/21/lei-14740-2023-nova-regulamentacao-reforca-autorregularizacao-com-a-receita-federal/

A normativa abrange todos os tributos administrados pela RFB, com exceção dos débitos de Simples Nacional, não constituídos e com vencimento até 30/11/2023 e os constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024. Engloba os créditos tributários oriundos de auto de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios, desde que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve formalizar um requerimento no Portal e-CAC durante o período de 02/01/2024 a 01/04/2024. Esse ato implica na confissão irrevogável da dívida, com a aceitação de que comunicações e notificações serão enviadas exclusivamente por meio do e-CAC. O deferimento do requerimento está condicionado ao pagamento tempestivo de, no mínimo, 50% da dívida consolidada, com o saldo remanescente a ser quitado em até 48 prestações. Em caso de indeferimento, o contribuinte pode recorrer administrativamente seguindo os procedimentos da Lei 9.784/1999.

As novas regras incentivadas permitem, ainda, a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, limitados a 50% da dívida consolidada, bem como a créditos de precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, procedimento que ainda aguarda regulamentação por parte da Advocacia Geral da União.

A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 configura-se como uma importante ferramenta para a regularização de débitos tributários, proporcionando aos contribuintes a oportunidade de se beneficiarem de descontos expressivos.

Para mais informações, segue ainda link com o “Perguntas e Respostas” produzido pela Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/receita-federal-regulamenta-a-201cautorregularizacao-incentivada-de-tributos201d-para-contribuintes-com-debitos-fiscais/autorregularizacao-incentivada-perguntas-e-respostas.pdf

A equipe do Prolik Advogados está à disposição para auxiliá-los na adesão.

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