A Medida Provisória n° 1.202 e suas pretensões arrecadatórias

Equipe Prolik Advogados

No último dia útil do ano passado, em 29 de dezembro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202 que, como parte do conjunto de medidas anunciadas pelo Governo com o intuito arrecadatório, trouxe as seguintes mudanças:

(i) revogação do PERSE a partir de 01.04.2024 para a CSLL, PIS e COFINS, e a partir de 01.01.2025 para o IRPJ

(ii) reoneração da folha de salários, a partir de 01.04.2024

(iii) limitação mensal das compensações tributárias para créditos reconhecidos judicialmente em valores superiores a R$ 10 milhões

Depois da reação altamente negativa da classe empresarial e do Congresso Nacional, esta Medida Provisória está sendo renegociada com o Poder Executivo. Por um lado, há requerimento no Congresso Nacional para a sua devolução formal ao Executivo; por outro, já há uma ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar aguarda o retorno das férias forenses para ser examinada pelo Relator Ministro Cristiano Zanin. Diante de tantos efeitos negativos, o futuro dessa Medida Provisória está em avançada discussão entre os Poderes Legislativo e Executivo, noticiando-se a probabilidade de sua retirada formal e da edição de dois novos textos: um com a garantia da desoneração da folha de pagamentos e, outro, com a manutenção da revogação o PERSE e com as limitações às compensações tributárias, medidas das quais o Executivo não abre mão, para garantir ao menos uma parte da arrecadação fiscal pretendida.

O que vai, realmente, acontecer com essa MP 1.202 ? Muito mais do que jurídica, a questão é política. Talvez, quando este texto for publicado, ela não mais exista formalmente no mundo jurídico. De toda forma, deixará seus reflexos, principalmente como demonstração da insegurança jurídica com a qual o empresariado nacional precisa conviver e retira qualquer possiblidade de um crescimento sustentável da economia. Continuemos atentos aos desdobramentos. A equipe Prolik Advogados está à disposição para avaliar cada situação em particular.

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