Izabel Coelho Matias

Após a consulta pública ocorrida em 02 de setembro, referente à proposta de Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas por descumprimento Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou tomadas de subsídios sobre: (i) as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e (ii) o tratamento de larga escala e alto risco ao titular de dados pessoais.

A tomada de subsídios sobre as hipóteses de tratamento de dados de crianças e adolescentes foi idealizada para solucionar as divergências de interpretação que surgiram frente ao art. 14 da LGPD. O §1° do referido artigo, trouxe a possibilidade de realizar o tratamento de dados pessoais das crianças e adolescentes mediante consentimento especifico de um dos pais ou do responsável legal. Em contra partida, o §3° menciona que a coleta de dados de crianças poderá ocorrer sem o mencionado consentimento, quando houver a necessidade de contatar os pais/ responsável legal, ou, ainda, para a proteção da criança.

Considerando as discussões sobre o tema, foi realizado um estudo preliminar,  com o objetivo de estabelecer as hipóteses legais em que se aplicaria o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Ao final desta pesquisa será elaborado enunciado sobre a matéria, elucidando estas controvérsias.

Em seguida, a ANPD publicou, também, tomada de subsídios sobre tratamento de larga escala e alto risco, realizado pelos agentes de pequeno porte. O objetivo da Autoridade Nacional é trazer mais clareza na definição do tratamento de alto risco e larga escala.
Para tanto, foi disponibilizado questionário a ser respondido em duas partes, a primeira voltada aos agentes de tratamento de dados pessoais e a segunda ao público em geral. O resultado desta pesquisa será a produção de Guia Orientativo para auxiliar a avaliação da dimensão do tratamento de dados.