STF afasta responsabilidade do grupo econômico por dívida trabalhista

Ana Paula Araújo Leal Cia

O Supremo Tribunal Federal cassou decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que reconhecia a possibilidade de inclusão de empresa no polo passivo da ação, na fase de execução, por presumir que pertencia ao mesmo grupo econômico do empregador, devedor principal.

Para o Ministro, Gilmar Mendes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho merecia um exame, pois possibilitar a execução em face de empresa que não participou do polo passivo da ação, desde a fase de conhecimento, afronta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

No julgamento em questão propagou-se pela necessidade de aplicação do Código de Processo Civil que assegura o cumprimento da decisão judicial, apenas àqueles que participaram da fase de conhecimento do processo.

Trata-se de decisão importantíssima na esfera trabalhista, uma vez que, a inclusão de empresas, tão somente, na fase de execução dificulta a defesa e enfraquece a produção de prova robusta de pertencimento ao mesmo grupo econômico.

Portanto, o processo deverá retornar ao Tribunal Superior do Trabalho para que este órgão se manifeste, expressamente, sobre a aplicação do §5º do art. 513 do CPC, diretamente, no processo do trabalho.

Com base nesse entendimento, em decisão recente, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que a mera identidade societária entre empresas Paquetá e Via Uno (massa falida) não é suficiente para caracterizar grupo econômico, citando, inclusive, precedentes firmados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 

Portanto, a Corte Superior afastou a caracterização de grupo econômico e absolveu a Paquetá da responsabilidade solidária, pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, subsistindo, apenas, a responsabilidade subsidiária desta empresa, já que não restou comprovada a sua retirada do quadro societário da Via Uno (massa falida), além do fato de a Paquetá compunha a sociedade durante todo o período do contrato de trabalho do colaborador, reclamante.

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