PGFN reabre programa de retomada fiscal até 29 de dezembro

Janaina Baggio

Com a recente publicação da Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro, foram reabertos, no período de 1º outubro a 29 de dezembro, os prazos de adesão às opções de transação disponibilizadas pelo Programa de Retomada Fiscal, que reúne um conjunto de medidas do governo federal, voltadas a minimizar os efeitos da pandemia sobre a atividade produtiva.

Dentre estas medidas, estão incluídos os diferentes tipos de transação da dívida ativa criados a partir da Lei nº 13.988/2020, com o propósito de estimular a conformidade fiscal dos contribuintes.

A última reabertura dos prazos, promovida no mês de março deste ano pela Portaria nº Portaria n. 2.381/2021, previa, em diferentes modalidades de transação, a possibilidade de regularização dos débitos inscritos em dívida ativa até 30 de agosto de 2021, durante o período de 15 de março a 30 de setembro.

Agora, a Portaria PGFN/ME nº 11.496 reabre este prazo, permitindo a transação dos débitos que forem inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro.

Para as pessoas jurídicas em geral, a reabertura se aplica às seguintes modalidades de transação:

– extraordinária, inclusive para as modalidades aplicadas aos débitos de Funrural e ITR, conforme Portaria PGFN nº 9.924/2020;

– excepcional, inclusive para o Funrural e o ITR, na forma da Portaria PGFN nº 14.402/2020;

– excepcional para os débitos do Simples Nacional, conforme Portaria PGFN nº 18.731/20;

– débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN nº 21.561/2020;

– débitos do contencioso tributário de pequeno valor, no valor de até 60 salários-mínimos, inclusive Funrural e ITR, conforme Edital PGFN nº 16/2020;

– modalidades relativas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) – Portaria PGFN nº 7.917/2021;

– transação individual, na forma da Portaria PGFN nº 9.917/20 e;

– celebração de Negócio Jurídico Processual, conforme Portaria PGFN nº 742/2018.

As condições de cada modalidade estão previstas nas respectivas portarias, sendo variáveis os valores de entrada e a quantidade de prestações permitidas. Mas, em se tratando de débitos previdenciários, o prazo máximo permitido é de 60 meses.

A transação extraordinária, disponível a todos os contribuintes, não concede descontos, mas apenas prazo ampliado para pagamento.

Já a transação excepcional, tende a ser uma modalidade vantajosa, em que o programa calcula o desconto aplicável a partir das informações fornecidas pelo contribuinte, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos com a pandemia, para medir a capacidade de pagamento. Essa modalidade prevê entrada de 4% do valor da dívida (parcelada em até 12 meses) e prestações de até 72 meses, para pessoas jurídicas em geral, e até 133 meses, para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, dentre outros. Conforme o caso, os descontos podem chegar a 100% sobre o valor da multa, juros e encargos legais.

Os contribuintes que já possuem programas de transação em vigor, podem repactuar a modalidade anterior para incluir outros débitos. Nesta situação, serão aplicados os mesmos requisitos/condições da negociação original.

Todo o procedimento de simulação das condições e a própria adesão deve ser realizado pelo Portal Regularize da PGFN, acessando a opção “Negociar Dívida” / “Acesso ao Sistema de Negociações”/ “Adesão” / “Transação”. Em se tratando de transação excepcional, é necessário o preenchimento prévio do formulário “Declaração de Receita/Rendimento”.

A equipe do Prolik Advogados está à disposição para outras informações.

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