Currículos recebidos trarão impactos na LGPD

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) já em vigor trouxe impactos no departamento de recursos humanos.

A referida legislação busca proteger as informações que identificam ou tornam identificáveis as pessoas físicas e é fato que o empregador sempre foi obrigado a utilizar os dados fornecidos pelo seu colaborador apenas e tão somente com finalidades necessárias para os fins empregatícios, sob pena de responder por eventual indenização por danos materiais e morais.

No entanto, a utilização de dados pessoais deverá ser resguardada antes mesmo da celebração do contrato de trabalho, quando do recebimento de currículos dos candidatos.

Um fato inusitado ocorreu com uma garota no município de Jaboticabal, SP. Ao entregar o currículo em uma loja de presentes o mesmo foi utilizado, como etiqueta, para marcação de preço numa mercadoria do estabelecimento. A mãe da jovem reconheceu a foto da filha, o que deixou a menina indignada com a atuação da loja (https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2020/10/05/jovem-tem-curriculo-usado-como-etiqueta-de-bolsa-em-loja-de-jaboticabal-sp-e-ridiculo.ghtml).

Ainda que tenha havido um equívoco na utilização do currículo da garota, este fato serve para demonstrar a necessidade de as empresas se concentrarem na utilização correta de documentos com dados pessoais e/ou sensíveis recebidos antes do início da contratação. Ou seja, prover segurança para resguardar a proteção das informações do candidato ao emprego.

Destaca-se, aqui, a necessidade de criação de programas internos de proteção de dados, sobretudo com relação ao armazenamento e descarte das informações recebidas pelos candidatos a emprego, minimizando os riscos relacionados com a segurança da informação.

No caso concreto a utilização do currículo da garota trata-se de um ilícito civil passível de indenização por danos morais, além da sanção administrativa prevista no artigo 52 da LGPD. Então, a orientação é que as empresas comecem a cuidar das suas bases de dados, sobretudo no que se referir à continuidade da utilização de dados e sobre quais dados pessoais serão mantidos pela empresa.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *