Sancionado o novo marco legal do saneamento básico

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

Foi sancionada no dia 15 de julho de 2020 a Lei Federal nº 14.026/2020, que moderniza a legislação sobre saneamento básico no país, com a promessa de universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, por meio da ampliação de investimento privado no setor.

A atualização legislativa amplia a competência da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia antes responsável apenas pela Política Nacional de Recursos Hídricos, mas que agora passará a instituir normas para a regulação de serviços públicos de saneamento básico.

Dentre as novas atribuições da ANA está a possibilidade de estabelecer normas de referência sobre: (i) padrões de qualidade e eficiência na prestação, manutenção e operação de sistemas de saneamento básico; (ii) regulação tarifária; (iii) padronização dos instrumentos negociais firmados entre o titular do serviço público e o delegatário; (iv) estabelecimento de metas de universalização; (v) governança das entidades reguladoras, etc.

A lei garante que a regulação setorial deverá ter como objetivo estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica da prestação dos serviços, de modo a garantir que ela seja feita de modo adequado e contínuo, com o atendimento pleno dos usuários.

Metas de Universalização

Para efetivar a universalização dos serviços, são estipuladas metas, a fim de que 99% da população tenha acesso a água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto até 21 de dezembro de 2033. Atualmente, os percentuais são de 83,62% e 53,2%, respectivamente.

Gestão associada dos serviços de saneamento

Outra importante mudança é a permissão legal para a gestão associada dos serviços de saneamento, mediante consórcio público ou convênio de cooperação entre entes federados, a fim de otimizar a prestação e diminuir o custo do serviço. A partir de agora, poderão ser formados consórcios intermunicipais com o objetivo de implantar medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.

Proibição de Novos Contratos de Programa

A concorrência no mercado de saneamento básico também será estimulada através da proibição de novos “contratos de programa”, instrumentos negociais até então celebrados por prefeitos e governadores diretamente com empresas estatais, sem licitação. A abertura para a participação de players privados, segundo o Ministério da Economia, promete investimentos de até R$ 700 bilhões no setor de água e saneamento e é uma das apostas para o atingimento das metas de universalização citadas.

Prazos para o fim dos lixões no país

O marco legal também altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estende os prazos para o fim dos lixões a céu aberto no país, que passam a ser os seguintes: (i) municípios que não contam com planos de resíduos sólidos, 31 de dezembro de 2020; (ii) para os entes que já possuem plano, no caso de capitais e regiões metropolitanas, 2 de agosto de 2021; cidades com mais de 100 mil habitantes, 2 de agosto de 2022; cidades com população entre cinquenta e cem mil habitantes, 2 de agosto de 2023; já cidades com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo é de 2 de agosto de 2024.

Vetos Presidenciais

O principal veto do Presidente da República ao texto aprovado pelo Congresso Nacional diz respeito a renovação dos autuais “contratos de programas” por mais 30 (trinta anos), vista como empecilho na busca de “soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”.

Além dele, outro veto notável se refere a possibilidade de contratos de distribuição de água preverem a sua vinculação com determinados fornecedores, medida que, de acordo com o Presidente, violaria o princípio da competitividade da licitação, igualdade entre os participantes e da seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública.

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