Nova forma e prazo para a realização das reuniões e assembleias PJ

Por Letícia Marinhuk

Entrou em vigor, no dia 12 de junho de 2020, a Lei nº 14.010/2020, popularmente conhecida como “Lei da Pandemia”, que versa sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

Das diversas matérias abrangidas pela citada lei, interessa-nos, nesta ocasião, o art. 5º, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização das assembleias gerais e reuniões para 30 de outubro de 2020, no âmbito de qualquer pessoa jurídica de direito privado. Vale lembrar que a prorrogação é relevante, pois, regra geral, tais conclaves devem ocorrer nos quatro primeiros meses do ano.

De acordo com o art. 5º, a mencionada prorrogação pode ocorrer independentemente de previsão nos atos constitutivos e se aplica às sociedades (empresariais ou simples), empresas individuais de responsabilidade limitada, associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

Em razão da pandemia, a grande inovação trazida pela nova Lei é a autorização para a realização das assembleias e reuniões em meios virtuais – as conhecidas videoconferências. Neste caso, “a manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto”, produzindo todos os efeitos legais da participação e assinatura presenciais.

Na prática, a realização de assembleias digitais em empresas é algo que vem se tornando muito comum, especialmente porque já havia regulamentação jurídica desde o início da pandemia do Covid-19, por meio da Medida Provisória nº 931, publicada em 30/03/2020. Essa MP deve, possivelmente, ser convertida em Lei muito em breve, uma vez que o Projeto de Lei de Conversão já foi aprovado pelo Congresso e será enviado à sanção presidencial (https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128419&ts=1594023459481&disposition=inline).

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