PGFN regulamenta nova oportunidade de negociação de débitos

Transação Excepcional da Portaria PGFN nº 14.402/20

Por Janaína Baggio

A Portaria nº 14.402, publicada no último dia 17, regulamenta nova oportunidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, visando a abrandar os efeitos da crise econômica causada pelo novo Coronavírus. O ato normativo possui fundamento na Lei nº 13.988, de 14.04.20, resultado de conversão da “MP do contribuinte legal” (nº 899/2019), por meio da qual foi criado o instituto da transação entre Fisco e Contribuintes (Boletim de 23.04.2020).

A chamada “transação excepcional” é a segunda modalidade de parcelamento oferecida pelo Governo Federal, voltada, especificamente, à superação do cenário de crise causado pela pandemia. A primeira delas foi a “transação extraordinária”, regulamentada pela Portaria nº 9.924/20, cujas condições são menos vantajosas (não concede descontos), mas com prazo de adesão ainda em curso, a findar no próximo dia 30 de junho.

De acordo com a nova Portaria nº 14.402, poderão ser parcelados débitos inscritos em dívida ativa no valor atualizado de até R$ 150 milhões, durante o período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020, o mesmo período no qual deverão ser prestadas informações para viabilizar a consolidação do débito.

Os prazos e descontos possíveis estão divididos de acordo com seis categorias de contribuintes, mas para todas as situações, está previsto o pagamento de uma entrada correspondente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses. O restante poderá ser parcelado em até 72 vezes, quando se tratar de pessoa jurídica ou devedores com personalidade jurídica de direito público, e até 133 vezes para as demais hipóteses, aí incluídas as pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte etc.

O parcelamento do valor de entrada em 12 vezes tem por finalidade permitir um certo “fôlego” aos contribuintes afetados pela crise, já que as prestações mais elevadas terão início no segundo semestre de 2021, em que, possivelmente, o cenário será de maior estabilidade econômica.

Os descontos sobre multas, juros e encargos legais, podem chegar até 100%, mas o valor não poderá representar montante inferior a 50% do total da dívida, a fim de que o “principal” não sofra redução.

Diferentemente de outros programas de parcelamento, o contribuinte não poderá livremente escolher o prazo de pagamento e correspondente desconto. Quem vai determinar isso, a partir de uma análise individualizada da “capacidade de pagamento” e do “grau de recuperabilidade” dos débitos, é a própria PGFN.

Todo o procedimento deverá ser feito por meio da plataforma Regularize da PGFN, e, no ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação, devendo indicar aquelas que devem ser incluídas no acordo.

No que se fere a inscrições já parceladas, é possível desistir do parcelamento atual para incluir o débito na “transação excepcional”. O mesmo se aplica a débitos que são objeto de discussão judicial, em relação aos quais o contribuinte deverá comprovar a renúncia ao direito em que se funda a correspondente ação.

No que tange às informações necessárias para fins de consolidação, em se tratando de pessoa jurídica, além do endereço completo da empresa, o nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, deverão ser prestadas as seguintes informações:

  • receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das informações no portal Regularize;
  • quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020;
  • quantidade de admissões e desligamentos mensais no exercício de 2020;
  • quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exercício de 2020, com fundamento no art. 8º da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020;
  • valor total dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica existentes no mês anterior à adesão.

Quanto às pessoas físicas, são exigidos os dados pessoais, números de Pis/Pasep/Nit/Nis, dados dos empregadores atuais e do anterior, dentre outras informações contidas na Declaração do Imposto de Renda pessoal.

No momento de concluir a adesão, o devedor terá conhecimento da sua “capacidade de pagamento”, estimada pela PGFN, do “grau de recuperabilidade” de seus débitos, assim como das “modalidades de propostas para adesão disponíveis”, com indicação dos prazos e/ou descontos ofertados.

A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, a falência da empresa ou a prática de atos voltados ao esvaziamento patrimonial, poderão ocasionar a rescisão do parcelamento.

Apesar de um pouco menos burocrática que a “transação extraordinária”, essa nova oportunidade de negociação continua a refletir a preocupação do governo em individualizar as concessões e exigir certo esforço dos contribuintes no atendimento de requisitos atrelados à finalidade da norma, no intuito principal de mitigar uma cultura de banalização dos programas de regularização tributária.

A Equipe de Prolik Advogados está à disposição para auxiliar seus clientes na adesão ao programa.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *