Parcelamentos Federais com prazo de vencimento postergado

Por Matheus Monteiro Morosini

Foi publicada na data de hoje (12/5) a Portaria nº 201/2020, do Ministério da Economia, prevendo que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais, no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão prorrogados da seguinte forma:

a) as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2020;

b) as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2020; e

c) as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2020.

O diferimento posterga o vencimento das prestações até o último dia útil de cada mês, mas não afasta a incidência de juros moratórios (SELIC) nesse período.

A RFB e PGFN informam que adotarão os procedimentos de suspensão das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.

Essa prorrogação, ao menos neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional, que tem reunião prevista para o próximo dia 15 de maio (sexta-feira), para deliberar sobre o assunto.

As disposições da Portaria ME nº 201/2020 também não se aplica aos acordos de transação e negócios jurídicos processuais formalizados perante a PGFN.

Por fim, em relação às parcelas vencidas, destacamos que os contribuintes devem atentar para o fato que de não houve prorrogação e que eventual atraso no seu pagamento poderá ensejar a exclusão dos respectivos parcelamentos acaso não regularizado, observada a suspensão dos atos de exclusão e cobrança pela RFB (Portaria RFB nº 543 – até 29/05/2020) e pela PGFN (Portaria PGFN nº 7.281 – até 19/06/2020) .

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