Covid-19 e a Jucepar

Como ficou o procedimento de registro de atos societários?

Parte II

Por Letícia Marinhuk

Em março passado noticiamos aqui algumas das medidas implementadas pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar) como forma de adaptação à rotina baseada no isolamento social. Daquela ocasião, merece ser relembrado o fato de, por tempo indeterminado, os registros terem passado a ser exclusivamente eletrônicos e os atendimentos presenciais e via SAC telefônico completamente suspensos.

Tais características se mantiveram. Todavia, no intuito de viabilizar os protocolos que dependem de signatários que não possuem assinatura eletrônica, foram introduzidas, temporariamente, enquanto durarem as medidas de afastamento, duas novas formas de arquivamento de atos societários, sendo elas:

  • Assinatura física do ato pelos respectivos signatários, sendo o protocolo realizado através da validação e certificação digital de advogado ou contador; ou
  • Assinatura eletrônica e protocolo do ato diretamente por advogado ou contador, através de seu certificado digital, mediante a apresentação de procuração outorgada pelos signatários originários com poderes específicos para o registro do documento perante a Jucepar, sem que haja a necessidade de reconhecimento das firmas.

Registre-se que as possibilidades acima noticiadas seguem as orientações contidas no Ofício Circular SEI nº 1014/2020/ME e estão de acordo com o entendimento do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), com base na Instrução Normativa nº 60/2019, sendo alternativas úteis, conforme já dito, àqueles que não possuem a assinatura eletrônica ou que se encontram impossibilitados de assinar documentos fisicamente.

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