Empresas podem contestar o FAP a partir de 1º de novembro

Por Matheus Monteiro Morosini

O prazo para alegar divergência de informação no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vai até 30 de novembro de 2019.

O período de contestação administrativa dos elementos de cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção – que considera o número de acidentes, CATs, benefícios vinculados, massa salarial, número de vínculos, taxa de rotatividade, etc, se iniciará no próximo dia 1º de novembro. A data final para contestar os dados que estejam incorretos expirará em 30 de novembro de 2019.

Os índices para o cálculo de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, são relacionados na Portaria 1.079, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para a estimativa do FAP vigente para 2020. O documento também disciplinou o processamento e o julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice a elas atribuídos.

É de extrema importância que as empresas verifiquem a exatidão de seus dados, apresentando contestações quando constatada qualquer divergência de informação (observado o prazo legal para tanto – 30/11/2019), pois, em diversos casos, o Ministério da Economia tem reconhecido equívocos nos elementos de cálculo do FAP e reduzido os coeficientes apurados para os contribuintes.

Importante destacar que, desde a vigência 2016, o cálculo do FAP passou a ser feito de modo individualizado por estabelecimento (com inscrição própria no CNPJ/MF), no caso de empresas compostas por mais de uma unidade, o que deve ser observado quando das verificações da correção ou equívoco dos elementos que compõe a apuração do coeficiente final.

A forma de consulta aos dados do FAP continua a mesma, através do seguinte link:

https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml

Para o FAP/2020 foram mantidas as relevantes alterações implementadas desde a aprovação da Resolução CNPS nº 1.329/2017:

  • exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios e dos acidentes de trajeto;
  • bloqueio de bonificação e redução do malusapenas para eventos de morte e invalidez ocorridos no primeiro ano do período-base;
  • para a trava de rotatividade serão usadas apenas as rescisões sem justa causa e a rescisão por término de contrato a termo; e
  • o critério de desempate das empresas enquadradas na mesma CNAE, que anteriormente considerava a posição média dos contribuintes empatados, agora toma por base a posição inicial do empate.

Portanto, do mesmo modo, é necessário verificar se tais alterações estão sendo observadas no cálculo de cada empresa, lembrando que os dados considerados no cálculo do FAP-2020 dizem respeito ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018. Havendo divergências, cabe impugnação também no tocante a estes aspectos.

Segundo levantamento feito pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP, apenas 1% das empresas contestam os números do INSS quanto ao seu FAP, sendo que muitas outras poderiam fazê-lo, especialmente considerando os principais rotineiros equívocos na apuração do coeficiente: ocorrência de NIT desconhecido vinculado ao CNPJ; discordância do NTEP; número de vínculos e massa salarial divergentes da GFIP; taxa média de rotatividade computando rescisões pior justa causa.

A contestação administrativa possui o efeito de suspender a exigibilidade do FAP.

Por fim, destaca-se que, conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda, 92,19% dos estabelecimentos empresariais brasileiros tiveram o índice FAP/2020 na faixa bônus (inferior a 1,000). Outros 3,32% obtiveram o coeficiente neutro (igual a 1,000), sendo que apenas 4,50% tiveram seu fator cálculo na faixa malus (acima de 1,000).

A Equipe de Prolik Advogados está à disposição para auxiliá-los e orientá-los nesse tema.

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