O que diz a “MP do contribuinte legal”

Por Sarah Tockus

A nova medida regulamenta o instituto da transação entre Fisco e Contribuintes e permite que os débitos federais sejam renegociados por meio de concessões mútuas

Prolik Advogados destacou os principais pontos da nova medida para renegociação de dívidas entre contribuintes e governo federal.

As modalidades de transação serão:  

  • cobrança da dívida ativa;
  • por adesão no contencioso tributário (processo judicial ou administrativo); e
  • a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

Poderão ser negociados débitos na esfera federal por enquanto. Posteriormente, transformada em lei, a iniciativa deve ser seguida pelos Estados e Municípios.

Quem pode propor a negociação? 

A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria Geral Federal e Procuradoria Geral da União.

No contencioso tributário (administrativo ou judicial) a transação exige a publicação de editais estabelecendo critérios para a adesão dos contribuintes.

O que não pode ser renegociado?

É vedada a transação que envolva:

  • a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União;
  • as multas criminais e multas decorrentes de fraudes fiscais; e
  • os créditos do Simples Nacional, do FGTS e os não inscritos em dívida ativa da União.

A transação poderá ser formalizada em até 84 parcelas, com redução de até 50% dos créditos transacionados. Para pessoas físicas ou microempresas e empresas de pequeno porte, as reduções podem chegar até a 70% e o parcelamento poderá ser estendido em até 100 parcelas.

O que poderá cancelar a negociação?

Implicará a rescisão da transação:

  • o descumprimento das condições, cláusulas e compromissos assumidos;
  • a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
  • a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação da pessoa jurídica transigente; ou
  • a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei n.º 9.784/1999, no prazo de trinta dias, admitindo-se a regularização do vício durante o prazo para a sua impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos e autorizará a Fazenda Pública a requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso.

De acordo com a MP, ainda, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais, o que não impede, no entanto, de ocorrer a suspensão por convenção das partes.

A proposta de transação por adesão no âmbito do contencioso tributário será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique suas condições. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal a celebração da transação no âmbito do contencioso administrativo e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nas demais espécies.

Ainda, de acordo com o texto da MP, as transações no contencioso tributário somente serão celebradas se constatada a existência, na data de publicação do referido edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto de transação.

O sujeito passivo que aderir à transação deverá: 

  • renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluindo as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio do requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC/2015;
  • requerer a homologação judicial do acordo para fins do disposto nos incisos II e III, art. 515, do CPC/2015, que trata dos títulos executivos judiciais; e
  • desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos.

Será indeferida a transação que não importe em extinção do litígio administrativo ou judicial, ressalvadas as hipóteses em que fique demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto e a deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação, existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.

A MP veda a celebração de transação relativa a mesma controvérsia objeto de transação anterior com o mesmo sujeito passivo e a oferta de transação por adesão quando a ato ou jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional e quando a jurisprudência for em sentido integralmente favorável à Fazenda Nacional.

A rescisão da transação

A transação será rescindida quando:

  • contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação;
  • for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção ou quanto ao objeto do conflito;
  • ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou
  • for constatada a inobservância de quaisquer disposições da Medida Provisória ou do edital. A rescisão, no âmbito do contencioso tributário, implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no respectivo edital.

A proposta de transação e sua eventual adesão por parte do sujeito passivo não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos cuja opção tenha ocorrido anteriormente à celebração do respectivo termo.

De todo modo, considere-se que essa possibilidade de negociação da dívida tributária não é auto aplicável, dependendo da regulamentação específica por parte da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Paraná reabre prazo para pagamento de ICMS com reduções de multa e juros até 30 de outubro

O Estado do Paraná reabriu até o próximo dia 30 de outubro a possibilidade de quitação, à vista ou parceladamente, de débitos de ICM ou ICMS, de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, com reduções de multa e juros. É o chamado “Tratamento Diferenciado de Pagamento de Dívidas Tributárias”.

Para o contribuinte que fizer o pagamento à vista, a redução da multa é de 80% e dos juros, de 40%.

Se a opção for pelo parcelamento do débito, que pode ser feito em até 180 parcelas mensais, as reduções são as seguintes:

ATÉ 60 PARCELAS MENSAIS       – 60% DA MULTA                – 25% DOS JUROS

ATÉ 120 PARCELAS MENSAIS    – 40% DA MULTA                – 20% DOS JUROS

ATÉ 180 PARCELAS MENSAIS     – 20% DA MULTA                – 10% DOS JUROS

Ainda em relação ao parcelamento, o contribuinte deverá indicar todos os débitos que pretende parcelar, e fazer a adesão por meio do acesso ao endereço eletrônico fazenda.pr.gov.br,  devendo a primeira parcela ser paga até 31 de outubro.

O contribuinte poderá optar por pagar ou parcelar parte do crédito tributário que entender devida, mantendo a discussão administrativa ou judicial sobre o restante. Neste caso, deverá informar ao fisco até 23 de outubro o valor que pretende liquidar, a data base e o respectivo valor original – a fim de possibilitar a emissão do demonstrativo de atualização monetária e dos juros, como informação dos valores a pagar.

No caso de dívidas ativas ajuizadas, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o Termo de Regularização de Parcelamento (TRP), expedido eletronicamente pela Procuradoria Geral do Estado, que comprova o pagamento ou parcelamento dos honorários advocatícios, o que deve ser feito até o dia 29 de outubro.

O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da homologação, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Louvável a concessão de mais uma oportunidade para o contribuinte paranaense regularizar suas pendências fiscais junto ao Estado do Paraná, em um momento em que a economia começa a dar os seus primeiros sinais de reaquecimento. Porém, é preciso atenção porque o prazo é curto para a adesão, principalmente para aqueles que pretendem fazer o parcelamento.

A equipe Prolik Advogados está à disposição para auxiliá-los ou esclarecê-los neste procedimento.