BCB: prazo para envio da Declaração Econômico-Financeira do 3º trimestre se encerra em 31/12

Por Cícero José Zanetti de Oliveira

Empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido em valor igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) deverão, até 31 de dezembro de 2020, prestar ao Banco Central do Brasil (“BCB”) a declaração econômico-financeira referente à data-base trimestral de 30 de setembro de 2020.

Tal obrigação encontra-se prevista no art. 2º da Circular nº 3.822[L1] , do BCB, e a sua inobservância, seja através da ausência de fornecimento dos dados, seja mediante a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições exigidas, sujeita o declarante às seguintes penalidades, que variam de caso para caso, nos termos do art. 60, da Circular nº 3.857[L2] , do BCB:

  • registro ou declaração em desacordo com os prazos previstos nas respectivas normas: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
  • prestação de informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
  • ausência de registro ou não apresentar da declaração o documentação comprobatório das informações fornecidas ao BCB: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);
  • prestação de informação falsa em registro ou declaração: 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Neste sentido, o advogado Cícero José Zanetti de Oliveira, do Setor Societário da Prolik Advogados, observa que, perante o BCB, integra o módulo de Investimento Estrangeiro Direto, do Registro Declaratório Econômico, a participação de investidor não residente no Brasil no capital social de empresa receptora brasileira, bem como o capital destacado de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil.

Tais registros, por sua vez, podem derivar do ingresso de moeda e de bens no País; conversão em investimento; permuta de participação societária; conferência de quotas ou de ações; rendimentos auferidos por investidor não residente em empresas receptoras; alienação a nacionais, redução de capital para restituição a sócio ou acervo líquido resultante de liquidação de empresa receptora, além de capitais estrangeiros investidos em empresas estrangeiras, que não foram registrados e não estão sujeitos, na forma da lei, a outra forma de registro.

Tendo em vista a importância do tema e as sanções atreladas às obrigações dele resultantes, o advogado recomenda aos empresários, administradores, investidores e demais interessados a não deixarem para a última hora a prestação de tais informações.