Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA: atenção para a continuidade do julgamento pelo STF

Por Matheus Monteiro Morosini

No mês de junho o Supremo Tribunal federal iniciou o julgamento acerca da inconstitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE. O Recurso Extraordinário nº 603.624 está sendo julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 325) e iniciou com voto favorável aos contribuintes.

A relatora, Ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade da cobrança, fixando a seguinte tese: “A adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao Sebrae, à APEX e à ABDI não foi recepcionada pela EC 33/01, que instituiu, no art. 149, III, “a”, da CF, rol taxativo de possíveis bases de cálculo da exação

O julgamento foi suspenso, diante do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, e está previsto para retornar à pauta do Plenário Virtual do STF do dia 07/08/2020.

Toffoli é relator do Recurso Extraordinário nº 630.898, que também trata da controvérsia relativa às consequências jurídicas advindas da edição da EC nº 33/2001, no que tange à contribuição ao INCRA. Este feito, igualmente sob o rito da repercussão geral (Tema 495), foi pautado para julgamento no dia 07/08/2020.

Diante desse cenário, e já havendo um voto em favor dos contribuintes, há uma boa perspectiva de o STF reconhecer a inconstitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, entendimento que também impactaria nas demais
contribuições de terceiros (Sistema S e salário educação).

Como há pedido de modulação de efeitos caso seja confirmada a inconstitucionalidade das cobranças pelo STF, é recomendável que os contribuintes que ainda não discutem tais exações o façam com a maior brevidade, tendo em vista que eventual deferimento do pedido de modulação poderá restringir a recuperação de valores pretéritos (últimos 5 anos) aos contribuintes que tiverem ingressado com medida judicial antes do julgamento da repercussão geral, repita-se, previsto para se iniciar no dia 07/08/2020.

A Equipe de Prolik Advogados se coloca à disposição de seus clientes para maiores esclarecimentos e orientações acerca da questão.