Monitoramento em local utilizado para troca de roupas viola a privacidade de trabalhadores

TRT de MG condenou loja a pagar R$ 4 mil para colaboradora. Local para troca de uniforme tinha câmera de monitoramento.

A decisão foi proferida, por maioria, pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O colegiado condenou uma loja ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da uma ex-vendedora que alegava ter violada sua privacidade, diante da utilização de câmera de monitoramento em local utilizado para troca de uniforme.

Na loja não havia banheiro e como era exigível a utilização de uniforme, as vendedoras improvisavam a troca de roupas.

Conforme constatado pela Turma, a loja já havia descumprido a Norma Regulamentar nº 24 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que obriga todos os estabelecimentos e “naqueles em que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme, ou guarda-pó, haverá local apropriado para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação de sexos”.

Além disso, além da inobservância da regra regulamentar, o monitoramento, ainda que esteja inserido no poder diretivo do empregador, não pode gerar abuso do direito, pois viola os direitos à privacidade e intimidade de trabalhadores e foi, exatamente, o que ocorreu no caso em questão.

Como a câmera de monitoramento encontra-se instalada em local destinado à troca de roupa das vendedoras, este fato atenta contra a intimidade e privacidade de trabalhadores.

Ana Paula Leal Cia esclarece que “ao empregador é permitida a utilização de medidas de segurança, a fim de proteger seu patrimônio, no entanto, o excesso de seu poder de vigilância não poderá ferir os direitos à privacidade e à intimidade dos trabalhadores.”