POR Janaina Baggio

Janaina Baggio é advogada tributarista de Prolik Advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a fixação ou majoração do valor das chamadas “anuidades”, quando levada a efeito pelos Conselhos de Fiscalização Profissionais com base em resoluções internas. O Supremo considera a conduta ofensiva ao princípio da legalidade estrita. O exame foi levado a efeito à luz da autorização contida no artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, que foi declarado inconstitucional.

As anuidades possuem caráter tributário, estando a cobrança prevista na Constituição Federal (artigo 149), que outorga à União Federal a competência para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Objetivamente, as anuidades financiam a manutenção dos entes corporativos, para que exerçam atividades de fiscalização e regulação profissional, por delegação.

A atuação dos Conselhos, porém, não pode extrapolar os limites legais, conforme tese fixada pelo STF: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”.

O exame do tema foi iniciado no mês de junho, mas a fixação da tese e a análise quanto à modulação dos efeitos da decisão (que foi rejeitada) ocorreram no último dia 19 de outubro, quando foi concluído o julgamento.

O acórdão, ainda pendente de publicação, foi proferido em recurso com repercussão geral reconhecida, de modo que deverá ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário.