Por Ana Paula Araújo Leal Cia.

No dia 30 de dezembro de 2014 foram publicadas duas medidas provisórias que modificaram as normas de acesso a benefícios previdenciários e a direitos trabalhistas como pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial, seguro-desemprego e seguro defeso.

Para ter validade, a medida provisória precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogáveis apenas uma única vez por igual período. Ratificada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória será convertida em Lei.

Trataremos, na seqüência, sobre a alteração das regras de acesso a programas previdenciários e a direitos trabalhistas, abordando as principais mudanças sobre o auxílio-doença, abono pecuniário e seguro-desemprego.

Para os empregadores o impacto da alteração do auxílio-doença está no período de custeio quando do afastamento do empregado por motivo de invalidez.

Com a alteração proposta através da Medida Provisória 664, somente a partir do trigésimo primeiro dia de afastamento é que o segurado empregado terá direito ao auxílio-doença, ou seja, o empregador, a partir de agora deverá suportar o pagamento dos primeiros trinta dias de afastamento do empregado.

Um aspecto inovador abordado pela Medida Provisória 664 trata-se da realização de perícias médicas através de convênio ou acordo de cooperação técnica com as próprias empresas, no entanto, mesmo em vigor, a regra dependerá de regulamentação do Ministério da Previdência Social.

Quanto à Medida Provisória 665, as principais alterações versam sobre a forma de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial.

Com a nova regra, alterou-se de seis para dezoito meses a primeira solicitação do seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador precisará comprovar pelo menos dezoito meses de vínculo empregatício; na segunda solicitação 12 meses, e seis meses a partir da terceira solicitação do benefício.

Também ocorreram alterações no número de parcelas a serem pagas ao trabalhador. Para a primeira solicitação, o trabalhador vai receber quatro parcelas, se comprovar vínculo empregatício entre dezoito e vinte e três meses; cinco parcelas se comprovar vínculo de emprego de no mínimo vinte e quatro meses.

Para a segunda solicitação deverá comprovar vínculo de doze meses e no máximo vinte e três meses para receber quatro parcelas e comprovar vínculo de no mínimo vinte e quatro meses para fazer jus a cinco parcelas. A partir do terceiro pedido, permanecem as regras anteriores.

Em relação ao abono pecuniário, para ter direito ao benefício, no valor máximo de um salário mínimo, o trabalhador deverá ter recebido até dois salários mínimos de remuneração mensal pelo período de cento e oitenta dias ininterruptos. O valor do benefício será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base.

Anteriormente, o abono salarial era pago ao empregado que tivesse exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base.

É importante esclarecer que, mesmo com vigência imediata, as novas regras para o seguro-desemprego passam a valer após sessenta dias contados da data da publicação da Medida Provisória 665, e a obrigatoriedade de a empresa pagar ao segurado empregado seu salário integral durante os trinta dias de afastamento por incapacidade para o trabalho entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória 664.

Por fim, é importante lembrar que as Medidas Provisórias ainda estão sujeitas a deliberação do Congresso Nacional que analisará os pressupostos constitucionais de relevância e urgência para a adoção de tais medidas.

Por Cassiano Antunes Tavares.

Segundo a lei, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Logo, a questão sempre foi determinar o que seria destinatário final, para definir a aplicação desse regramento especial.

Inicialmente entendeu-se que esse conceito diria respeito, exclusivamente, aquele agente econômico que retira o bem ou produto do mercado, utilizando para fins próprios, sem revenda ou participação, mesmo que indireta, na sua cadeia de produção.

Em outras palavras, é destinatário final – ou seja, consumidor – , aquele que consome o bem e não o emprega como insumo, no caso de entes que exerçam atividades de fornecimento de produtos ou serviços.

Desde então, esta ideia vem sendo trabalhada pelos Tribunais, valendo a transcrição do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“Consumidor… retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo.

Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário).

Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários.

Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC.” (REsp 1352419/SP, Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Porém, mais recentemente, este conceito vem sendo ampliado, ao efeito de que o Código de Defesa do Consumidor seria aplicável até mesmo para relações que não de consumo, mas de ‘insumo’ como acima referida.

É o que atesta o seguinte julgamento do Egrégio Tribunal do Paraná, proferido no primeiro semestre deste ano, que se deu nos seguintes termos:

“Em casos excepcionais, admite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de quem adquire produto ou serviço com destinação ao exercício da atividade econômica, desde que fique evidenciada a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da pessoa jurídica.” (Apelação Cível nº 1.046.628-5, Relator, Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende).

O caso acima versava sobre um hotel que teve os serviços de internet interrompidos por mais de quatro dias seguidos e entrou com uma ação de indenização contra a empresa de telefonia, obtendo condenação no valor de dez mil reais. Nessa situação, a incidência do Código se deu para equiparar uma relação de vulnerabilidade, onde uma das partes seria deficitária em uma das situações que se pode analisar: técnica (desconhece o produto ou serviço); econômica (menor condição financeira) ou jurídica (desconhecimento das implicações contratuais assumidas).

A importância da questão é que a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor em favor de uma empresa numa ação judicial. É importante porque isso pode gerar vantagens como, por exemplo, a inversão do ônus da prova, que é a incumbência de demonstrar no processo as alegações feitas, além da limitação nas excludentes de responsabilidade civil.