
Sociedades limitadas com ao menos uma pessoa jurídica no quadro societário têm recebido comunicações da Receita Federal sobre o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), com a indicação de que devem apresentá-lo até 31 de dezembro de 2026. Esse prazo, porém, não se aplica a todos os casos, como explicamos a seguir.
Instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que alterou a IN RFB nº 2.119/2022, o e-BEF é a obrigação acessória por meio da qual a empresa informa as pessoas físicas que, em última instância, estão por trás de sua estrutura societária. Esses dados passam a integrar o cadastro do CNPJ. As principais mudanças trazidas pela nova norma foram analisadas por nossa equipe no artigo Novas regras de declaração do Beneficiário Final.
- Quem está obrigado a apresentar o e-BEF
Como regra, desde 1º de janeiro de 2026 estão obrigadas as sociedades civis e comerciais, as associações, as cooperativas e as fundações domiciliadas no País, inclusive as que estão com inscrição suspensa ou inapta, além das entidades e trusts do exterior inscritos no CNPJ (arts. 54 e 55 da IN RFB nº 2.119/2022). O que varia é o momento de início da obrigação.
Já estão obrigadas em 2026:
- sociedades limitadas com ao menos um sócio pessoa jurídica, independentemente do faturamento, caso típico das empresas controladas por holdings;
- sociedades anônimas de capital fechado;
- cooperativas;
- entidades sem fins lucrativos que atuam como administradoras fiduciárias ou gestoras de ativos de terceiros; e
- entidades do exterior inscritas no CNPJ, como as que detêm participações societárias ou imóveis no Brasil, ressalvadas as exceções previstas na norma.
Seguem cronograma progressivo:
- demais sociedades limitadas e sociedades simples: a partir de 2027, se o faturamento do ano anterior superar R$ 78 milhões, e a partir de 2028, se superar R$ 4,8 milhões;
- demais entidades sem fins lucrativos, como associações e fundações; e
- entidades de previdência, fundos de pensão e determinados veículos de investimento do exterior.
Estão dispensados, entre outros, a empresa pública, a sociedade de economia mista, a sociedade anônima de capital aberto e suas controladas, os fundos regulados pela CVM, o consórcio de empregadores, o empresário individual, o MEI, a sociedade limitada unipessoal e a sociedade unipessoal de advocacia, além das sociedades simples e limitadas com faturamento de até R$ 4,8 milhões e sem sócio pessoa jurídica. A dispensa não é definitiva: se a entidade deixar de se enquadrar nessas hipóteses, terá 30 dias para apresentar o e-BEF.
Devem ser informadas todas as pessoas físicas que, direta ou indiretamente, detêm mais de 25% do capital ou dos votos ou têm o poder de eleger a maioria dos administradores. Se o sócio é uma holding, a análise percorre toda a cadeia societária. Os administradores só são informados se ninguém se enquadrar nesses critérios (art. 54, § 4º).
Na prática, a maior dificuldade é operacional. O formulário só é finalizado depois que cada beneficiário inscrito no CPF confirma a indicação com sua conta gov.br (nível prata ou ouro), o que pode levar tempo em sociedades com muitos sócios, com sócios no exterior ou com beneficiários menores de idade. A transmissão não é feita pelo e-CNPJ, mas pela conta gov.br do representante legal ou de procurador da empresa, conforme o Manual do e-BEF. O formulário é único, apresentado pela matriz, e abrange as filiais.
- Declarações por alteração societária: prazo de 30 dias
Sempre que houver alteração nos beneficiários finais, como a entrada ou saída de sócio, a mudança de percentual de participação ou o ingresso de pessoa jurídica no quadro de sociedade até então dispensada, o e-BEF deve ser apresentado em até 30 dias (art. 55-A, inciso I). Esse prazo não aguarda o fim do ano: a sociedade obrigada que alterou seu quadro societário em 2026 já deveria ter feito a entrega e deve regularizá-la o quanto antes, para limitar a multa. Daqui em diante, toda alteração contratual desse tipo passa a ter essa etapa adicional, além do registro na Junta Comercial.
- Declaração anual: até 31 de dezembro
A declaração anual, com prazo até 31 de dezembro, é exigida apenas quando não ocorrer, ao longo do ano, nenhum dos eventos que obrigam a entrega em 30 dias (art. 55-A, inciso II). É a esse prazo que se referem as comunicações da Receita Federal. Assim, a empresa que já apresentou o e-BEF no ano em razão de alteração societária não precisa entregar a declaração anual naquele ano; a que não teve alterações deve apresentá-la até 31 de dezembro, e o mesmo raciocínio vale para os anos seguintes. Em qualquer caso, deve haver ao menos um beneficiário final ativo no sistema.
- Consequências do descumprimento
A falta de entrega, ou a entrega com omissões ou incorreções, leva à suspensão do CNPJ, após intimação com prazo de 30 dias para regularização. Com a inscrição suspensa, a empresa não pode movimentar contas, fazer aplicações financeiras, obter empréstimos nem emitir certidões de regularidade fiscal. O atraso sujeita a entidade à multa do art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, conforme o regime de tributação (art. 56, § 4º), e a informação falsa pode configurar, em tese, crime de falsidade ideológica.
Além disso, a comprovação da entrega do e-BEF será exigida sempre que a lei determinar a demonstração de regularidade tributária, inclusive para alteração ou baixa no CNPJ (art. 55-E). Uma pendência no formulário pode, portanto, impedir um ato societário sem relação com o beneficiário final.
Por isso, recomendamos não aguardar o fim do prazo e revisar desde já o quadro societário e a cadeia de participações, verificando também se os beneficiários têm conta gov.br no nível exigido.
Nosso escritório está à inteira disposição para analisar o enquadramento de cada sociedade, identificar os beneficiários finais e preparar e acompanhar as declarações do e-BEF, tanto as decorrentes de alterações societárias quanto a anual, inclusive na regularização de entregas pendentes.
Diante da proximidade de 31 de dezembro e do grande número de empresas na mesma situação, recomendamos que o contato seja feito com antecedência. Fale com a gente.