Fernanda Gomes Augusto

Os índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2027 já foram divulgados, e o prazo para contestá-los termina em 30 de novembro de 2026.

O FAP é o multiplicador, de 0,5000 a 2,0000, aplicado sobre a alíquota de 1%, 2% ou 3% do RAT/SAT incidente sobre a folha de salários. Na prática, pode reduzir à metade ou dobrar o valor dessa contribuição. Um índice apurado com base em dados incorretos representa, portanto, custo indevido ao longo de todo o ano de 2027.

Os índices foram disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social em 30 de setembro, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026, e podem ser consultados pela empresa no sistema FAPWeb, por estabelecimento (CNPJ completo). O cálculo considera os registros de 2024 e 2025.

Em muitos casos, há erros nos elementos que compõe o cálculo do FAP, como acidentes (CATs) e benefícios previdenciários vinculados indevidamente ao estabelecimento, massa salarial e número de vínculos divergentes do declarado no eSocial e rescisões computadas indevidamente na taxa de rotatividade. Devidamente contestados e comprovados os equívocos, a Administração tem reconhecido esses equívocos e reduzido os índices atribuídos às empresas.

A contestação é apresentada eletronicamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por estabelecimento, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026. Encerrado o prazo, o índice de 2027 não poderá mais ser revisto na via administrativa.

Cabe registrar que a sustentação não suspende a cobrança: o FAP divulgado será aplicado desde janeiro de 2027, e eventual redução do índice gera valores a recuperar. Também deve ser avaliado previamente o ajuizamento de ação judicial com o mesmo objeto, que implica desistência da contestação administrativa.

A equipe do Prolik Advogados está à disposição para auxiliar na conferência dos elementos do cálculo de cada estabelecimento e na elaboração das contestações.