Luana Maria Vaz e Heloisa Guarita Souza

Foi publicada, no último dia 4 de novembro, a Medida Provisória nº 1.399, que estabelece as alíquotas aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027 e regras complementares para a sua aplicação. 

Esse novo imposto, com cunho extrafiscal, irá tributar veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, bens minerais extraídos, além dos concursos de prognósticos e das importações.

Alíquotas e critérios de cálculo

Um dos principais pontos da MP está na metodologia de definição das alíquotas. Para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas, a tributação será calculada mediante a multiplicação da alíquota inicial pelo respectivo fator de conversão, conforme os Anexos IV e V da MP.

Como regra, a alíquota inicial corresponderá àquela prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), vigente na data de publicação da medida. Para os veículos, entretanto, serão consideradas alíquotas-base específicas, ajustadas conforme critérios de sustentabilidade.

De modo geral, as alíquotas previstas para 2027 são:

• Bebidas açucaradas: 2,6% para produtos da categoria que inclui refrigerantes;
• Cervejas de malte: 4,2%;
• Vinhos e outras bebidas fermentadas: 8%, conforme a classificação do produto;
• Vermutes: 12%;
• Vinhos do Porto, da Madeira e de Jerez: 16%;
• Rum e aguardentes de cana-de-açúcar, exceto os obtidos do melaço: 20%;
• Demais bebidas destiladas: 24%;
• Cigarros e cigarrilhas: 66,7% sobre o valor de referência, acrescido de R$ 3,50 por vintena;
• Demais produtos fumígenos: 37,5%;
• Aeronaves: 6,8%;
• Barcos a motor de determinadas classificações: 12%;
• Outras embarcações de recreio ou esporte a motor: 7,8%;
• Concursos de prognósticos, incluindo apostas e fantasy sport: 0,5%;
• Bens minerais extraídos: 0% até 31 de dezembro de 2027.

A MP também prevê a possibilidade de redução dos fatores de conversão por decreto, observado o limite mínimo de 1,00, com base em estimativas elaboradas pela Receita Federal para compensar os efeitos da exclusão de tributos da base de cálculo do IS.

Hipóteses de alíquota zero e não incidência

A medida prevê hipóteses específicas de alíquota zero e de não incidência do imposto.

Entre as hipóteses de alíquota zero estão os veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas. Também são contemplados veículos com registro de versão sustentável que atendam cumulativamente aos critérios estabelecidos, além de embarcações e aeronaves sustentáveis cuja propulsão não resulte em emissão direta de CO₂, observados os requisitos legais.

Já a não incidência alcança os caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg e os veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinadas ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.

Regras transitórias para 2027

Outro destaque é o conjunto de disposições excepcionais e transitórias aplicáveis até 31 de dezembro de 2027.

Nesse período, as alíquotas específicas incidentes sobre bebidas alcoólicas e produtos fumígenos ficam reduzidas a zero, ressalvados os cigarros e as cigarrilhas. Para esses produtos, permanecem as regras específicas de tributação previstas na legislação.

Também ficam reduzidas a zero, durante o período de transição, as alíquotas incidentes sobre bens minerais extraídos e determinadas operações envolvendo aeronaves, embarcações e veículos, conforme as hipóteses especificadas na TIPI. A MP prevê, ainda, redução de 50% em operações específicas de aquisição ou locação de determinados bens.

Importações e concursos de prognósticos

No âmbito das importações, a MP estabelece fatores de ajuste que deverão ser aplicados às alíquotas do IS, de modo a considerar as particularidades da base de cálculo aduaneira.

Quando a base de cálculo corresponder ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, os fatores serão de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Para as demais hipóteses, o fator será de 1,00, observadas as regras específicas previstas na medida. Esses fatores são aplicados cumulativamente com os fatores de conversão previstos para cada categoria de produto.

Para os produtos fumígenos sujeitos à regra específica de base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 214/2025, o fator de ajuste será de 1,00. A MP também admite a redução dos fatores de ajuste por decreto, observado o limite mínimo de 1,00 e os critérios de estimativa da margem bruta média dos produtos importados.

A medida prevê, ainda, o diferimento do pagamento do IS devido na importação de bens materiais, nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 214/2025. Nas operações realizadas sob o regime aduaneiro especial de loja franca, a suspensão do imposto incidente sobre importações e aquisições no mercado interno será convertida em alíquota zero quando ocorrer a venda dos bens, observados os limites e requisitos legais.

Para os concursos de prognósticos, por sua vez, foi estabelecida alíquota de 0,5%, abrangendo as modalidades previstas no art. 244 da Lei Complementar nº 214/2025.

Apuração e recolhimento do imposto

A Receita Federal poderá disponibilizar ao contribuinte uma apuração assistida, elaborada com base nos documentos fiscais eletrônicos, nas informações sobre a extinção dos débitos tributários e em outros dados disponíveis. Quando houver apuração assistida, o contribuinte deverá realizar sua apuração mediante confirmação ou ajustes das informações apresentadas.

A confirmação ou o ajuste da apuração assistida implicará confissão do débito e constituirá crédito tributário. Da mesma forma, a ausência de manifestação do contribuinte no prazo legal implicará presunção de correção do saldo apurado e também constituirá o crédito tributário, sem prejuízo de posterior lançamento de ofício de eventuais diferenças.

Os débitos poderão ser extintos por pagamento pelo contribuinte, recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment), pagamento pelo responsável, abatimento do IS relativo a devoluções, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, ou compensação, conforme os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996.

Para viabilizar esses procedimentos, a Receita Federal deverá implementar soluções de administração do imposto, incluindo plataforma eletrônica para consulta aos dados de apuração e pagamento e canal destinado ao registro de problemas operacionais. A MP também assegura acesso gratuito às funcionalidades mínimas de integração dos sistemas para envio e recebimento de dados e cumprimento das obrigações acessórias.

Por fim, a medida esclarece que a não sujeição do contribuinte ao IPI não afasta a aplicação das disposições do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) e de normas correlatas que não tratem especificamente da incidência daquele imposto. A previsão é especialmente relevante para as regras relativas ao preço mínimo de venda de cigarros no varejo.

Vigência e próximos passos

A MP nº 1.399/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, permanecendo aplicável até o início dos efeitos da lei que estabelecerá as alíquotas do IS para 2028.

Nesse contexto, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com a definição das alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.

A regulamentação complementar pelo Poder Executivo e os atos da Receita Federal ainda deverão detalhar aspectos operacionais da aplicação do novo tributo.

Quanto ao IPI, que se extingue em 31.12.2026, há notícias da intenção do Poder Executivo enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional para postergar essa data de extinção para o final de janeiro de 2027, para evitar queda de arrecadação em janeiro, que ficaria sem as incidências do IPI e do IS. 

A equipe do Prolik Advogados acompanha as alterações relacionadas à implementação da Reforma Tributária e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar seus clientes quanto aos impactos das novas regras.