Flávia Lubieska Kischelewski
Encerra na próxima sexta-feira, 05/04/2024, o prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE Anual) ao Banco Central do Brasil, referente à data-base de 31 de dezembro de 2023.
A entrega da DCBE Anual é obrigatória pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de capitais fora do Brasil que somados totalizem quantia igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro de 2023.
Como exemplo de ativos, devem ser declarados os valores, bens, direitos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes no Brasil que consistirem em:
- participação em capital de sociedades não residentes;
- certificados de depósito (BDRs) de valores mobiliários emitidos por sociedades com sede no exterior;
- cotas de fundos de investimento no exterior;
- títulos de dívida emitidos por não residentes;
- empréstimos e financiamentos diretos concedidos a não residentes;
- depósitos em instituições não residentes;
- créditos comerciais contra não residentes;
- imóveis localizados no exterior;
- ativos virtuais em exchanges ou carteiras no exterior;
- derivativos negociados no exterior; e
- receitas de exportações mantidas no exterior, entre outros.
A advogada Flávia Lubieska N. Kischelewski lembra que a ausência da entrega da DCBE Anual ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas em lei, constituem infrações sujeitas à aplicação de penalidades, podendo variar de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, e até serem aumentadas em 50% em alguns casos.
A equipe de Prolik Advogados permanece disponível para assessorar em questões relacionadas à entrega da DCBE Anual 2024, seja esclarecendo dúvidas ou auxiliando no seu preenchimento.