LEI N° 21.850/2023 – Paraná promove mudanças no ICMS, IPVA E FUNREP

Suzanne Dobignies S. Koslowski

Em 14 de dezembro de 2023, o Estado do Paraná publicou a Lei n° 21.850/2023, a qual introduziu diversas modificações na legislação tributária estadual. 

Dentre elas, destaca-se o aumento das alíquotas do ICMS, a vigorar a partir de 1º de abril de 2024, elevando de 19% para 19,5% sobre operações em geral, inclusive incidente sobre operações envolvendo energia elétrica, que será ajustada para 19%.

Ainda, houve a redução da alíquota relativa às operações com gás natural, diminuindo de 18% para 12%, a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2024.

Outra modificação significativa é o aumento de 3% para 6% do desconto sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pagamentos em parcela única.

Por fim, a Lei n° 21.580/2023 promoveu modificações na Lei Complementar nº 231/2020, especialmente relacionadas ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP). Destaca-se, em particular, a revogação do depósito no FUNREP como condição para fruição de benefícios fiscais estaduais.

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