MP visa melhorar posição do Brasil no ranking Doing Business do Banco Mundial

Flávia Lubieska Kischelewski e Mariana Elisa Sachet Azeredo

Recentemente, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.040/2021 e, conforme se noticiou, o objetivo é modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. Por meio da nova legislação, pretende-se que o Brasil suba na classificação do ranking Doing Business, divulgado pelo Banco Mundial.

No último levantamento, entre os 190 países analisados, o país ocupava a 124ª posição. São 10 indicadores diferentes estudados, dentre os quais, questões relativas à abertura de empresas e comércio exterior – justamente os principais pontos tratados na MP. Assim, destacam-se como mudanças mais relevantes para o empresariado e investidores:

  • Maior agilidade para abertura de empresas: a inscrição no CNPJ passa a ser referencia única para as inscrições fiscais federal, estadual e municipal.
  • Emissão automática de alvará de funcionamento e licenças para atividades de risco médio.
  • Fim da exigência de reconhecimento de firma para registro de atos societários nas Juntas Comerciais (ainda que, por lei, isso fosse obrigatório apenas para procurações, na prática, a exigência para outros atos era corriqueira).
  • Proteção maior a acionistas minoritários principalmente nas companhias abertas: veda a acumulação de cargos de presidente do Conselho de Administração e de diretor presidente (ou cargo equivalente); obriga a participação de conselheiros independentes nos Conselhos de Administração; amplia de 15 para 30 dias o prazo de antecedência para 1ª convocação das Assembleias Gerais (a CVM já regulamentou que isso não afetará as Assembleias que já estavam previstas para ocorrerem em abril de 2021); entre outras medidas.
  • Agiliza a cobrança de devedores e a recuperação de crédito: institui o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sob governança da PGFN, destinado a facilitar a localização de identificação de bens e devedores, a constrição e alienação de ativos. Haverá reunião de bases cadastrais e maior efetividade de decisões judiciais.
  • No âmbito do comércio exterior, entre as principais modificações, está a vedação à Administração Pública de impor limites aos valores de mercadorias ou serviços objetos de importação e exportação, além de impedir que os órgãos anuentes deixem de autorizar ou licenciar operações de comércio exterior em razão dos valores (exceto aos previstos em regulamentos específicos de competência da Receita Federal).
  • Elimina, em definitivo, o SISCOSERV, banco de dados do comércio exterior utilizado para o registro da importação e exportação de serviços e bens intangíveis. A Portaria Conjunta nº 22.090/2020 já havia previsto o seu desligamento, quando retirou a obrigatoriedade de prestação de informações ao sistema. Desde então, os dados relativos à comercialização internacional de serviços e intangíveis deverão ser obtidos através do compartilhamento de informações entre os entes da Administração Pública Federal, de acordo com as restrições impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
  • Veda a exigência de licença ou autorização para a importação e exportação em razão de características de mercadoria, exceto aquelas previstas em ato normativo.
  • Prevê a disponibilização de um “guichê único eletrônico” pelo Ministério da Economia, para encaminhamento de informações e documentos às autoridades aduaneiras, em atendimento ao Acordo de Facilitação do Comércio, estabelecido pela Organização Mundial do Comércio.

Essa é mais uma iniciativa do governo federal com o propósito de desburocratização e estimulo às atividades empreendedoras. De acordo com o Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), Carlos da Costa, o país tem o potencial de avançar mais de 20 posições no ranking do Banco Mundial, sendo que ainda estariam programadas outras medidas com potencial para levar o Brasil à posição 47.

Espera-se que medidas como essa tragam maior segurança jurídica e celeridade operacional, potencializando investimentos por brasileiros e estrangeiros.

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