JUCEPAR passa a realizar abertura automática de empresas

Empresários individuais, EIRELIs e sociedades limitadas já podem fazer processo de abertura automática das empresas

A partir de 29 de outubro de 2019 a Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR – passou a admitir a abertura automática de empresas. Mais um passo importante que facilita a vida dos empresários.

A nova opção surge disponível para os empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs) e sociedades limitadas, desde que não se tratem de empresa pública, não decorram de transformação, fusão, cisão ou conversão, nem tenham o seu capital integralizado com quotas de outra sociedade. Adicionalmente, a JUCEPAR ampliou as vedações à abertura automática para as empresas que possuam sócios com bloqueio, sócios pessoa jurídica ou sócios espólio, devendo o processo, em tais casos, tramitar pelo sistema regular.

Além do acima exposto, o deferimento automático de registros, nos termos do art. 1º da IN 62, só ocorrerá mediante a observância das seguintes condições:

  • haver a conclusão e o deferimento das consultas prévias de viabilidade de nome empresarial e de localização;
  • o instrumento levado a registro deverá ser composto tão somente pelas cláusulas padronizadas, sejam elas obrigatórias ou opcionais, variando conforme a modalidade societária eleita:empresário individual, EIRELI ou sociedade limitada ; e
  • apresentar os documentos obrigatórios para a instrução do pedido de registro e arquivamento, listados neste link .

Ato contínuo, no prazo de até dois dias úteis a partir da data de deferimento automático do registro, a Junta Comercial realizará o exame do cumprimento das formalidades legais do documento, de modo que, sendo identificados vícios, será o interessando notificado para, em até dez dias contados da data da ciência ou da publicação do despacho, adote as providências necessárias.

Caso contrário, na hipótese de a exigência não ser sanada, o Presidente da Junta Comercial poderá, mediante oitiva da Procuradoria, nos casos de vícios insanáveis, cancelar o registro, ou realizar anotação na ficha do requerente, impedindo, neste caso, novos arquivamentos até que as providencias outrora requeridas sejam apresentadas.

A advogada Letícia Marinhuk, do setor societário de Prolik Advogados, observa ser, o registro automático de empresas, importante ferramenta disponibilizada pela JUCEPAR, especialmente útil para os casos em que há urgência na abertura da empresa.

Reforça, contudo, que o deferimento, por si só, não significará o sucesso do registro e arquivamento, devendo o interessando atentar-se à fiel reprodução das cláusulas padronizadas, à apresentação dos documentos exigidos, que variarão conforme o tipo societário e as características dos sócios, bem como às exigências da Junta local quanto ao procedimento.

 

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