Livros e documentos fiscais digitalizados

Por Nádia Rubia Biscaia

Receita Federal autoriza o armazenamento eletrônico de livros e documentos fiscais.

 

Um grande anseio dos contribuintes foi realizado pela Receita Federal do Brasil: com fundamento na recente Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), está autorizado o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos respectivos comprovantes de lançamentos neles efetuados.

Esta autorização veio por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 09 de outubro passado, que interpretou o teor do parágrafo único, do artigo 195, do CTN, que trata da conservação dos livros fiscais e contábeis e dos comprovantes de seus lançamentos.

Assim, observado o requisito de emprego do uso de certificação ICP-Brasil, ou qualquer outro mecanismo de verificação de integralidade e autenticidade, o documento digital e sua reprodução será equiparável ao documento físico para todos os efeitos legais, apresentando, inclusive, mesmo valor probatório perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização.

Após a respectiva digitalização, os documentos físicos poderão ser destruídos, ressalvados aqueles de valor histórico. E, aqueles armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, poderão ser eliminados após transcorridos os prazos de decadência ou prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.

Assegurando a garantia e a certeza quanto à interpretação do parágrafo único do art. 195 do CTN no âmbito da Receita Federal do Brasil, a edição da ADI nº 04/2019 transporta aos contribuintes o primeiro efeito concreto da Lei da Liberdade Econômica. Em um mundo digital, a simplificação do depósito e conservação de documentos era medida há muito aguardada.

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