MP que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados é debatida pela Comissão Mista

A Comissão Mista legislativa que analisa a Medida Provisória 869/2018 (“MP”), que modifica a Lei nº 13.709/2019 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”), promoveu audiências públicas nos dias 16 e 17 de abril, com estas pautas: (i) tratamento de dados no setor privado, tratamento automatizado e o direito à explicação; e (ii) compartilhamento e proteção de dados na saúde e na pesquisa científica.

Com relação à questão do tratamento automatizado, vale recordar que a MP alterou o artigo 20 da LGPD, de modo a retirar a obrigatoriedade de um ser humano revisar os dados tratados de forma automatizada. O tema é relevante pois se discute as vantagens econômicas decorrentes exclusivamente da revisão automatizada versus os erros que essas análises podem gerar e que somente seriam revistos por “pessoa natural” (nos termos da redação original da LGPD). Receia-se que a avaliação automatizada possa obstar, por exemplo, o acesso a crédito bancário ou à contratação de planos de saúde, em razão de cruzamentos de dados com bases equivocadas.

A criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) também foi debatida. O formato proposto vem sendo alvo de críticas, não pela sua necessidade, mas pela estrutura administrativa prevista. Pela MP, a ANPD será um órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, embora o desejável seria que a Autoridade se assemelhasse ao Conselho de Administrativo de Defesa Econômica – CADE, com maior autonomia técnica e financeira.

Já na audiência pública do dia 17 de abril, debateu-se o dispositivo da MP que possibilitaria o compartilhamento de dados pessoais entre entidades privadas sem, em alguns casos, o consentimento do titular. Como divulgado no Portal do Senado Federal, “esses compartilhamentos, na área da saúde, podem ocorrer entre empresas de seguro e hospitais, para efetuar pagamento de serviços; entre profissionais médicos, para composição de diagnósticos; e também entre clínicas e pesquisadores ou órgãos públicos, para subsidiar estudos e políticas públicas”.

Ao mesmo tempo que entidades defendem que o compartilhamento é essencial para a cadeia produtiva do setor, com vistas a aumentar segurança dos procedimentos, contribuir para a formação de políticas públicas e avanços em pesquisa, há aqueles que temem que haja discriminação por parte, por exemplo, de planos de saúde na formação de seus preços.

A MP recebeu 176 emendas e o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) deve ser apresentado em 23 de abril. Esse relatório será submetido à votação pelo colegiado, passando a constituir parecer da Comissão Mista se aprovado. A advogada Flávia Lubieska N. Kischelewski destaca que a LGPD deve entrar em vigência em agosto de 2020, de modo que as empresas precisam iniciar imediatamente seu plano de adequação e implantação de controles e de governança de dados para atender à nova legislação (uma vez que essas atividades podem levar cerca de 12 meses ou mais para serem concluídas).

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