Por Olívia Prolik Schuchovski.

O Estado do Paraná, por meio da Lei nº 18.451, do começo de abril, criou um programa que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem nota fiscal dos fornecedores de bens e mercadorias, chamado de Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e instituidor da Nota Fiscal Paranaense.

Por esse Programa, o consumidor – pessoa física ou jurídica – passa a ter direito a créditos do Tesouro do Estado, proporcionalmente ao ICMS recolhido nos respectivos documentos fiscais, caracterizados como a nota fiscal paranaense.

O valor máximo que poderá ser restituído corresponde a 7,5% do valor total de cada nota fiscal que o consumidor tiver. O montante total que ficará à disposição para esse tipo de devolução será, ainda, definido em regulamentação própria.

Para que o consumidor faça jus a esse crédito, é necessário que haja a sua identificação na nota fiscal emitida – que deve ser eletrônica – com a anotação do seu CPF ou CNPJ.

Tais “bônus” poderão ser usados para a redução do IPVA do exercício seguinte ou ser depositados em conta bancária do titular do crédito. Tudo, ainda, porém, na dependência de regulamentação.

Estão fora desse Programa as aquisições de gás encanado, energia elétrica e serviços de comunicação.

O Estado de São Paulo já tem, há muito tempo, programa semelhante, sendo a fonte de inspiração para o projeto paranaense. Porém, por enquanto, as regras práticas de como o sistema vai funcionar ainda estão nebulosas porque muitas questões foram delegadas à regulamentação da Secretaria da Fazenda, a qual, não se sabe quando será editada. De todo modo, é interessante os consumidores adotarem a prática de pedir notas fiscais e guardá-las, desde já.