PGFN regulamenta Programa Especial de Regularização Tributária

Por Nádia Rubia Biscaia

No período de 1º a 31 de agosto de 2017, a adesão deverá ser realizada mediante requerimento protocolizado exclusivamente junto ao site da PGFN.

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), a exemplo do que ocorreu no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi regulamentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017 (DOU de 30/06/2017), relativamente aos débitos inscritos em dívida ativa da União.

Em molde similar ao estabelecido pela SRFB, restou assentado que não poderão ser liquidados na forma do PERT os débitos: a) apurados na forma do Simples Nacional; b) quando passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; c) devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; d) devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação; e e) constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crimes como sonegação, fraude ou conluio.

Dessa forma, deverão ser considerados isoladamente e, inclusive, com requerimentos distintos, os seguintes débitos: a) as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do §ú do art. 11 da Lei 8.212/1991, assim como aquelas instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros – assim entendidas outras entidades ou fundos; b) demais débitos administrados pela PGFN; c) débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.

No período de 1º a 31 de agosto de 2017, a adesão deverá ser realizada mediante requerimento protocolizado exclusivamente junto ao site da PGFN (www.pgfn.gov.br), no Portal e-CAC PGFN. Nesse mesmo prazo, no que diz respeito à contribuição ao FGTS, a adesão deverá ser formalizada junto à Caixa Econômica Federal (CEF), na unidade em que se localizar o estabelecimento do empregador solicitante.

Abrangendo a totalidade das competências parceláveis dos débitos que compõem as inscrições em dívida ativa da União, indicadas pelo sujeito passivo, a adesão poderá ser realizada tanto pelo devedor principal, quanto pelo corresponsável, sendo que seus efeitos ocorrerão somente após a confirmação do pagamento à vista ou da primeira prestação.

As regras gerais do PERT poderão ser consultadas em nosso Boletim, publicado em 14/06, através do link: http://bit.ly/2sYFYda.

Os saldos remanescentes de parcelamentos anteriores em curso poderão ser pagos à vista ou em prestações na forma do PERT. Para tanto, o sujeito passivo deverá formalizar desistência – e aguardar seu processamento –, observando-se que: a) deverá ser realizada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual pretende desistir; b) abrangerá obrigatoriamente todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento; e c) implicará em imediata rescisão dos acordos de parcelamento anteriores.

Além disso, independentemente da modalidade adotada, os sujeitos passivos poderão quitar o saldo devedor do parcelamento por meio da dação em pagamento de bem imóveis, cujo requerimento deverá ser apresentado na unidade da PGFN do domicílio tributário do optante. Nesse sentido, será necessário observar que:

  • a dívida total do interessado, sem reduções, deve resultar em valor igual ou inferior a R$ 15 milhões;
  • a proposta de dação somente poderá ser apresentada após a quitação do valor a ser pago à vista e em espécie de, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções;
  • quando da apuração do saldo devedor remanescente, serão consideradas as reduções aplicadas para a respectiva modalidade, bem como os pagamentos efetuados até a data da aceitação da proposta de dação em pagamento pela PGFN; e
  • enquanto não houver aceitação da proposta pelo órgão, os sujeitos passivos devem manter o recolhimento das parcelas devidas, observando o respectivo prazo de vencimento, assim como permanecer com o cumprimento das obrigações firmadas.

Na regulamentação, não se pode esquecer, também foram estabelecidas regras para a desistência em processos judiciais. No caso, o pedido de desistência e a renúncia às ações judiciais deverão ser comprovadas, até 31/08/2017, mediante apresentação (protocolo) à unidade da SRFB, ou à CEF, em se tratando de contribuição ao FGTS, de 2ª via de petição protocolizada ou de certidão emitida pelo Cartório, atestando a situação das ações.

Vale lembrar, ademais, que os depósitos vinculados aos débitos a serem parcelados na forma do PERT serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União ou em renda do FGTS, até o montante necessário para apropriação aos débitos envolvidos.

Ante a natureza extensa do PERT e das particularidades perante à PGFN, a equipe de Prolik Advogados reitera que está à disposição de seus clientes para as orientações cabíveis e necessárias.

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