Instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Por Nádia Rubia Biscaia

A advogada Nádia Rubia Biscaia atua no setor tributário do Prolik.

Débitos de natureza tributária e não tributária existentes junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de abril de 2017, poderão ser regularizados por meio do novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pelo governo federal por meio da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, a qual será regulamentada pela SRFB/PGFN em 30 dias.

A medida, que vem em resposta à ausência de conversão em lei da então MP de nº 766/2017 – responsável pela instituição do PRT –, apresenta configuração mais benéfica aos sujeitos passivos. Seja por alcançar débitos mais recentes, por alongar o tempo de parcelamento (de 120 para 175 parcelas mensais), seja por permitir o oferecimento de bens imóveis em dação em pagamento e por dispensar tratamento diferenciado às dívidas de valor igual ou inferior a 15 milhões, tem-se um instrumento substancial para a regularização tributária.

Os débitos que comporão o PERT serão aqueles indicados (opção) pelo contribuinte/responsável.

São as condições:

  1. Quem poderá aderir: Pessoas Físicas e Jurídicas, inclusive as em recuperação judicial, na qualidade de contribuintes ou responsáveis tributários.
  2. Prazo para adesão: 31 de agosto de 2017, por meio de requerimento próprio.
  3. Débitos passíveis de inclusão: Vencidos até 30 de abril de 2017, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ainda que objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, e, até mesmo, aqueles provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP.
  4. Implicações:
    a) confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compô-lo;
    b) aceitação plena e irretratável de seus termos;
    c) dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no seu âmbito, bem como débitos de vencimento posterior a 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa;
    d) vedação de inclusão dos débitos englobados pelo Programa em outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento através da legislação de parcelamento ordinário (art. 14-A da Lei nº 10.522/2002);e) cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

OBS: Só haverá exclusão caso o sujeito passivo fique inadimplente por 3 meses consecutivos ou 6 alternados.

No âmbito da SRFB, os débitos poderão ser liquidados a partir de 3 modalidades.

  1. Valor de entrada com liquidação do saldo remanescente com créditos:
Valor de Entrada Mínimo de 20% do valor da dívida consolidada, sem redução.
Pagamento Entrada À vista e em espécie, em 5 parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro 2017).

 Liquidação Saldo  Remanescente

Com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (inclusive de controladora ou de controlada) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB.

Haverá a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista.

  1. Parcelamento integral da dívida, sem reduções, em até 120 meses:
Valor de Entrada Não há.
Pagamento Entrada
 

 

 

 

 

Forma de pagamento da dívida

Em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da primeira à décima segunda prestação – 0,4%;

b) da décima terceira à vigésima quarta prestação –  0,5%;

c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação –  0,6%; e

d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

  1. Valor de entrada, com liquidação ou parcelamento do montante remanescente:
Valor de Entrada Mínimo de 20% sobre a dívida consolidada, sem redução.

Mínimo de 7,5% para débitos cujo valor, sem redução, seja igual ou inferior a 15 milhões;

Pagamento Entrada À vista e em espécie, em 5 parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro 2017).

 

 Liquidação
Saldo Remanescente

1) Parcela única, em janeiro 2018, com as seguintes reduções:

a) 90% dos juros de mora;

b) 50% das multas de mora, ofício e isoladas.

2) Parcelamento em até 145 meses, a partir de janeiro 2018, com as seguintes reduções:

a) 80% dos juros de mora;

b) 40% das multas de mora, ofício e isoladas.

3) Parcelamento em até 175 meses, a partir de janeiro 2018, com as seguintes reduções:

a) 50% dos juros de mora;

b) 25% das multas de mora, ofício e isoladas.

Nessa opção cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 avos do total da dívida consolidada.

Nas três opções acima, será possível liquidar o saldo remanescente com créditos de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa, próprios, de controladora ou de controlada.

No âmbito da PGFN, os débitos poderão ser liquidados a partir de 2 modalidades, não existindo, contudo, a possibilidade de liquidação do saldo remanescente com créditos, como por exemplo o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Confira-se as condições:

  1. Parcelamento integral da dívida, sem reduções, em até 120 meses:
Valor de Entrada Não há.
Pagamento Entrada

 Forma de pagamento da dívida

Em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da primeira à décima segunda prestação – 0,4%;

b) da décima terceira à vigésima quarta prestação –  0,5%;

c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação –  0,6%; e

d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

2. Valor de entrada, com liquidação ou parcelamento do montante remanescente:

 

Valor de Entrada Mínimo de 20% sobre a dívida consolidada, sem redução.

Mínimo de 7,5% para débitos cujo valor, sem redução, seja igual ou inferior a 15 milhões;

Pagamento Entrada À vista e em espécie, em 5 parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro 2017).

 Liquidação Saldo Remanescente

1) Parcela única, em janeiro 2018, com as seguintes reduções:

a) 90% dos juros de mora;

b) 50% das multas de mora, ofício e isoladas;

c) 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

2) Parcelamento em até 145 meses, a partir de janeiro 2018, com as seguintes reduções:

a) 80% dos juros de mora;

b) 40% das multas de mora, ofício e isoladas;

c) 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

3) Parcelamento em até 175 meses, a partir de janeiro 2018, com as seguintes reduções:

a) 50% dos juros de mora;

b) 25% das multas de mora, ofício e isoladas;

c) 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
Nessa opção cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 avos do total da dívida consolidada.

Em todas as opções apresentadas será possível liquidar o saldo remanescente com dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceito pela União e de acordo com o art. 4º da Lei 13.259/2016.

  • Hipóteses de exclusão:
    a) falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
    b) falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
    c) constatação, tanto pela RFB quanto pela PGFN, de atos tendentes ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
    d) decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
    e) concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor do optante;
    f) declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ;
    g) ausência de pagamento regular das parcelas dos débitos e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados; e
    h) falta de obrigação do cumprimento de obrigações junto ao FGTS, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados.

Com uma ampla gama de possibilidades para os sujeitos passivos – principalmente os pequenos e médios empresários, que até então careciam de uma boa oportunidade de regularizar suas pendências –, o PERT é impulsionado pelo cenário econômico e político do Brasil. Suprindo algumas lacunas do extinto PRT, trata-se de um instrumento de balanceamento da política fiscal e que vem para resolver, ao menos em parte, a insuficiência arrecadatória do Estado.

Aguarda-se, portanto, até o fim do presente mês, a edição de regulamentação pela SRFB e pela PGFN acerca dos atos necessários à execução dos procedimentos previstos pela MP nº 783/2017.

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