
Como previsível, diante de tantas incertezas e inseguranças, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, em 13 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, que promove alterações no cronograma de implementação das obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS.
Em substituição ao Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, responsável por estabelecer as datas de início das obrigatoriedades, as alterações constituem basicamente em adiar para janeiro e março de 2027, determinadas obrigações de emissão de documentos fiscais eletrônicos inicialmente previstas para dezembro de 2026, a reorganização dos prazos de entrega da DeRE e a definição de um cronograma específico para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
As alterações têm vigência imediata, a partir da publicação do ato, e exigem atenção das empresas quanto à adequação de seus sistemas fiscais e rotinas de cumprimento das obrigações acessórias.
Prorrogação dos prazos para emissão de documentos fiscais eletrônicos
As hipóteses que estavam previstas para começar em 1º de dezembro de 2026 foram redistribuídas entre janeiro e março de 2027, conforme a natureza da operação e do documento fiscal.
O novo cronograma ficou organizado da seguinte forma:
| Nova data de início | Documentos e operações abrangidos |
| 1º de janeiro de 2027 | NFS-e relativa ao fornecimento de bens imateriais não sujeitos ao ISS ou ao ICMS; operações de cobrança de taxas e demais valores condominiais, bem como outras receitas dos condomínios edilícios; locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvadas as hipóteses enquadradas em outras categorias específicas; demais serviços não abrangidos pelas hipóteses anteriores; Nota Fiscal de Gás (NFGas), modelo 76; e Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg), modelo 75. |
| 1º de março de 2027 | Serviços prestados por plataformas digitais e serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas na LC nº 214/2025; serviços dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à LC nº 116/2003; transporte coletivo municipal de passageiros, subitem 16.01 da mesma lista; Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) nas operações de transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros; e Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77. |
Permanecem inalteradas as datas anteriormente estabelecidas para os demais documentos e operações.
Cronograma diferenciado para optantes pelo Simples Nacional
O início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional também teve mudanças. A obrigatoriedade começava em 1º de janeiro de 2027 para todos os documentos. Pela nova redação, as datas passam a ser:
- A partir de 1º de janeiro de 2027, para as hipóteses de emissão de NFS-e previstas nas alíneas “d” a “h” do inciso III do art. 1º, que compreendem:
Alínea “d”: prestação dos demais serviços sujeitos ao ISS, previstos na lista anexa à LC nº 116/2003, excetuados os serviços de plataformas digitais, os serviços de tecnologia da informação dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 e os serviços de transporte coletivo de passageiros do subitem 16.01;
Alínea “e”: fornecimento de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS;
Alínea “f”: cobrança de taxas, demais valores condominiais e outras receitas por condomínios edilícios;
Alínea “g”: locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos enquadrados na alínea “d”;
Alínea “h”: demais fornecimentos de serviços não abrangidos pelas hipóteses anteriores.
- A partir de 1º de março de 2027, para as demais hipóteses previstas no caput do art. 1º, incluindo, entre outras, as operações envolvendo plataformas digitais, os serviços de tecnologia da informação dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC nº 116/2003 e os serviços de transporte coletivo municipal de passageiros do subitem 16.01.
Assim, mesmo entre os serviços sujeitos ao ISS, os contribuintes do Simples Nacional podem ter datas diferentes de início da obrigatoriedade, conforme o enquadramento da operação.
Alterações nos prazos de entrega da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE), que foi destinada para a correta apuração do IBS e CBS e abrange alguns regimes específicos nos casos em que a tributação não pode ser calculada adequadamente apenas com base no valor individual de cada operação, também sofreu alterações em relação ao último Ato Conjunto publicado.
O Ato Conjunto nº 7/2026 reorganizou o cronograma de transmissão dos eventos que compõem a declaração, alterando tanto as datas de entrega quanto os períodos de apuração abrangidos pela primeira escrituração.
Os eventos periódicos mensais que tinham sua primeira entrega prevista para 15 de novembro de 2026 passaram a ter como prazo 15 de dezembro de 2026. Com isso, a primeira transmissão deverá contemplar as informações contábeis e fiscais referentes à competência de novembro de 2026, e não mais outubro de 2026, bem como estabelece grupo próprio, com primeira entrega prevista para 15 de fevereiro de 2027, em relação à competência de janeiro de 2027.
As alterações promovidas pelo Ato Conjunto nº 7/2026 representam um ajuste relevante no calendário de implementação das obrigações acessórias do IBS e da CBS, especialmente para empresas que operam com diferentes documentos fiscais e atividades sujeitas a regimes específicos.
Não é possível assegurar que essas postergações de prazo sejam suficientes para a implementação, com o mínimo de segurança necessária, dos momentos iniciais da nova realidade tributária que teremos pela frente. Principalmente ao se considerar a data de 01.01.2027, primeiro dia do ano, feriado nacional, quando tudo e qualquer coisa pode acontecer e não se ter os retornos e respostas necessária, pela excepcionalidade da data. Continuamos a trocar o motor do carro, com ele em movimento…
A equipe do Prolik Advogados segue acompanhando as atualizações relacionadas à implementação da Reforma Tributária e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar seus clientes quanto aos impactos das novas regras.