Central de Balanços: publicação eletrônica dos atos de SAs fechadas

Entrou em vigor, no dia 13 de outubro de 2021, a Portaria ME nº 12.071/2021, que autoriza a publicação eletrônica gratuita, na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), dos atos de sociedades anônimas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

Para tanto, os seguintes requisitos deverão ser observados:

  • As publicações deverão ser assinadas eletronicamente, por meio de certificado digital vinculado à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), observadas as disposições da Lei nº 14.063/2020, notadamente do inc. III do seu art. 4º. Consequentemente, a autenticidade, a inalterabilidade, assim como a data das publicações poderão ser comprovadas por documento emitido pelo próprio sistema; e
  • Os atos publicados na Central de Balanços do SPED também deverão ser disponibilizados, nos mesmos moldes do item acima, no sítio eletrônico da companhia de capital fechado.

Vale dizer que a nova Portaria regulamentou previsão originalmente instituída pela Lei das S/A (Lei nº 6.404/1976), no inc. III, do art. 294, após as modificações promovidas pelo Marco Legal das Startups (Lei nº 182/2021). Veio, portanto, materializar comando em vigor desde 31 de agosto de 2021.

Neste sentido, é relevante pontuar que não poderão se beneficiar das publicações eletrônicas aquelas companhias que controlam grupos de sociedades ou que são a eles filiadas, mesmo que de capital fechado e com receita bruta anual compatível com o limite legalmente estipulado, consoante o § 3º, do art. 294 da Lei das S/A.

Para estes casos – quando as disposições do art. 294 da Lei das S/A e, portanto, da Portaria ME nº 12.071/2021 não se aplicarem – as publicações deverão ocorrer de acordo com o art. 289 da mencionada Lei, ou seja, em órgão oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado também na localidade da sede, sem prejuízo dos demais regramentos sobre o assunto. 

A advogada Letícia Marinhuk, do setor de Direito Societário do Prolik Advogados, comenta que a edição da Portaria está alinhada com o atual movimento legislativo em prol da desburocratização do ambiente de negócios brasileiro, em especial por promover a simplificação de procedimentos e a eliminação de despesas – quase sempre significativas – a eles atreladas, a exemplo das custas com publicações em jornais.

Igualmente, pontua a simplificação do acesso por terceiros interessados às informações dos atos publicados, uma vez que, nos termos no art. 2º da referida Portaria, as publicações realizadas na Central do Balanços do SPED representarão exceção à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.
Por fim, a advogada afirma que, apesar de se tratar de medida de extrema relevância para o ecossistema empresarial, a Portaria ME nº 12.071/2021 não representa inovação na legislação brasileira. Segundo ela, o mesmo tema foi objeto da Medida Provisória nº 892/2019 que, ao não ter sido convertida em lei no prazo constitucionalmente estabelecido, perdeu a vigência – extinguindo verdadeiras soluções que, somente agora, dois anos depois, foram restabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro.

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