MP 1.040/2021: Desburocratização da atividade empresária e proteção de acionistas minoritários

Por: Cícero José Zanetti de Oliveira

Entrou em vigor no dia 30 de março, a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 “MP 1.040/2021” que dispõe, dentre outros aspectos, sobre a facilitação para o desenvolvimento da atividade empresária e a proteção de acionistas minoritários.

No que se refere a primeira temática, levando em consideração a sua utilidade prática para os empresários, sócios, acionistas, administradores e demais pessoas ou entidades interessadas no assunto, elencamos abaixo as principais medidas introduzidas pelo dispositivo legal:

  • Dispensa de reconhecimento de firma em documentos levados a registro nas juntas comerciais;
  • Transferência de bens utilizados para formar ou aumentar o capital social a partir de certidão de ato societário, mediante transcrição no registro público competente, desde que fornecida, a certidão, pela mesma junta comercial na qual o documento foi registrado;
  • Possibilidade de coexistência de denominações sociais semelhantes, permanecendo vedada, contudo, a coexistência das idênticas;
  • Admissão do CNPJ como denominação social, que deverá ser seguido da partícula identificadora do tipo societário, quando exigida por lei.

Ex. 01.234.567/0001-89 LTDA;

  • Elaboração da classificação de risco das atividades econômicas, pelo Poder Executivo federal, que será aplicada para todos os integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (“Redesim”) nos casos de ausência ou omissão da legislação estadual, distrital ou municipal;
  • Emissão automática de alvarás de funcionamento e licenças para atividadeseconômicas em que o grau for considerado baixo ou médio, em conformidade com a classificação de risco das atividades econômicas acima mencionada. Em contrapartida, o empresário ou responsável legal pela pessoa jurídica assinará termo de ciência e responsabilidade e firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, cumprindo as normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, sem prejuízo de fiscalização pelos órgãos competentes;
  • Permuta de informações cadastrais fiscais entre a Fazenda Pública da União e os demais entes federativos a fim de otimizar a utilização de dados já prestados pelo usuário, de modo que não mais poderão ser exigidos, no processo de registro de empresários e pessoas jurídicas via Redesim, dados ou informações que constem da base de dados do Governo federal;
  • Devolução/eliminação de documentos físicos pelas juntas comerciais após a preservação da sua imagem. Nos demais casos, os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de suas dependências;
  • Integração da administração da Redesim, cujo Comitê Gestor passará a contemplar a representação dos órgãos e entidades envolvidos no registro e legalização, bem como no licenciamento e autorização de funcionamento de empresários e pessoas jurídicas; e
  • Facilitação ao acesso a informações, orientações e instrumentos pelos órgãos e entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, permitindo aos usuários conhecer as etapas e documentos exigíveis para fins de registro, alteração, baixa, licenciamento e autorizações de funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, sem custos, presencialmente ou por meio da rede mundial de computadores.

No que pertence à proteção de acionistas minoritários, a MP 1.040/2021 realizou mudanças na Lei nº 6.404/1976, também conhecida como “Lei das S/A”, das quais merecem destaque as seguintes:

  • Inclusão do inc. X no Art. 122, adicionando as seguintes competências privativas da assembleia geral, voltadas para as sociedades anônimas de capital aberto:
  • deliberar sobre a alienação ou a contribuição com ativos para outra empresa, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado; e
  • deliberar sobre a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem posteriormente definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).
  • Alteração do inc. II, do Parágrafo 1º, e do inc. I, do Parágrafo 5º, ambos do Art. 124, este último referente ao modo e local de convocação das assembleias gerais, a fim de, nas companhias de capital aberto, respectivamente:
  • modificar o prazo de antecedência da primeira convocação da assembleia geral, que passa de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias. O prazo de antecedência da segunda convocação permanece o mesmo: 8 (oito) dias; e
  • estabelecer que a CVM poderá, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de acionista e ouvida a companhia, “declarar quais documentos e informações relevantes para a deliberação da assembleia geral não foram tempestivamente disponibilizados aos acionistas e determinar o adiamento da assembleia por até 30 (trinta) dias, contado da data de disponibilização dos referidos documentos e informações aos acionistas”.
  • Inclusão dos Parágrafos 3º e 4º no Art. 138, a fim de, nas sociedades anônimas de capital aberto, vedar a acumulação, em uma única pessoa, dos cargos de presidente do conselho de administração e de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia, exceto se excepcionado pela CVM em conformidade com regulamento próprio.
  • Inclusão dos Parágrafos 1º e 2º no Art. 140, que trata da composição do conselho de administração no âmbito das sociedades anônimas tanto de capital aberto, quanto de capital fechado dispondo que:
  • o estatuto poderá prever a participação, no conselho de administração da companhia, de representantes dos empregados escolhidos pelo voto destes em eleição direta, organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representam.
  • na composição do conselho de administração das companhias abertas é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela CVM.

Neste sentido, vale ressaltar que, como regra, no que diz respeito aos temas aqui expostos, as medidas e alterações introduzidas pela MP 1.040/2021 passaram a produzir efeitos no ordenamento jurídico desde o dia 30 de março, com exceção do Parágrafo 3º do Art. 138, da Lei das S/A – que veda a acumulação dos cargos de presidente do conselho de administração e de diretor-presidente ou de principal executivo nas sociedades anônimas de capital aberto – cujo vigência será a partir de 25/03/2022.

Ainda, há que se destacar que, em complementação às alterações supracitadas, naquilo que disser respeito às companhias de capital aberto, a CVM poderá estabelecer regras de transição para as obrigações decorrentes da MP 1.040/2021, de acordo com o seu Art. 6º.

Por fim, no que se refere às disposições referentes à facilitação para a abertura de empresas, em conformidade com o Art. 4º, os órgãos, as entidades e as autoridades competentes, a exemplo das Juntas Comerciais e das Prefeituras Municipais, terão até o dia 29/05/2021 para se adequar às modificações promovidas.

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