Direitos Da Personalidade

Dr. Robson José Evangelista

Muito ouvimos falar sobre os direitos da personalidade e sua fundamental importância na consolidação dos preceitos que orientam a dignidade da pessoa humana.

Mas, na prática, qual o conceito e dimensão dos direitos da personalidade e como eles se exteriorizam na legislação civil?

Direitos da personalidade encerram uma plêiade de normas protetivas à dignidade de uma pessoa em suas relações com outras pessoas, físicas e jurídicas, e o Estado.  

O artigo 1º da Declaração dos Direitos do Homem da ONU (de 1948) determina que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” Outras convenções internacionais também se dedicam à proteção da personalidade, como o Tratado da União Europeia de 1992 (modificado em 2007) e o Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966.

Já a nossa Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana ao arrolar, em vários incisos de seu artigo 5º, os chamados direitos e garantias individuais, dentre os quais, o direito à vida, à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra.

No plano infraconstitucional, o Código Civil é o principal diploma legal que trata especificamente dos direitos da personalidade, em seus artigos 11 a 21.

Arrolaremos, a seguir, algumas das previsões constantes desse importantíssimo capítulo do referido Código.

O artigo 11 esclarece: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”

Em outras palavras, significa dizer que tais direitos são indisponíveis, ou seja, são perpétuos e não podem ser objeto de negociação. Ninguém, por exemplo, poderá, em sã consciência, abrir mão de sua liberdade ou da sua honra a favor de um terceiro ou mesmo da coletividade. Ainda que pareça possível na prática fazê-lo, é fundamental que essa proteção inegociável exista em prestígio à força vinculante pela qual os direitos da personalidade devem se exteriorizar.

O artigo 12, por sua vez, determina que: “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único: Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.”

A dignidade, a honra, a moral e a imagem da pessoa humana são valores absolutos, de modo que a ofensa a tão caros direitos justifica o acionamento dos poderes competentes (polícia, Ministério Público e Judiciário) para que a lesão cesse, inclusive com a condenação do ofensor ao pagamento de indenização por danos morais, cuja proteção se estende à pessoa do falecido, a ser exercida por seus parentes.

No aspecto biológico, o artigo 13 estabelece: “Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.”

O comando visa resguardar a integridade físico psíquica da pessoa, a qual não pode livremente dispor do seu corpo ou parte dele quando tal ato importar em agressão injustificada à sua saúde e conformação física, ressalvado, entretanto, o transplante legalmente previsto em lei, possível tanto em vida ou em ato de última vontade do doador.

Quanto ao nome das pessoas, o artigo 17 é bem claro: “O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.”

Essa previsão é consequência do direito à honra e à intimidade da pessoa humana. O uso do nome de outrem só se justifica para atos lícitos, como, por exemplo, para fins jornalísticos e sempre na medida do necessário e justificável.

O mesmo se diga com relação à divulgação de escritos ou imagem de alguém, conforme prevê o artigo 20, do Código Civil, nos seguintes termos: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a responsabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”

Na trilha da defesa da intangibilidade da vida íntima e familiar da pessoa, o artigo 21 ordena: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.”

Corolário atual da norma citada é a recente introdução, em nosso ordenamento jurídico, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que assegura a qualquer pessoa o adequado tratamento de seus dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Parece que ainda muito precisamos avançar não só na conscientização da premente necessidade de todos nós respeitarmos os direitos da personalidade, tão singelos na compreensão mas ao mesmo tempo tão relevantes e fundamentais para alcançarmos uma sociedade mais justa e apaziguada.

Porém, não só no plano pessoa devemos nos policiar diuturnamente para dispensarmos ao nosso próximo respeito e consideração, mas também devemos exigir do poder estatal, enquanto promotor nato do bem comum, que dirija seus melhores esforços no sentido de propiciar aos seus administrados uma vida digna, próspera e que atenda aos interesses maiores e legítimos de seu povo.

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