Menos burocracia na partilha de bens

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STJ autoriza a realização de inventário extrajudicial mesmo quando há testamento.

O processo de partilha de bens ficou mais simples e menos oneroso para os herdeiros.  O STJ julgou, recentemente, ser válida a realização de inventário extrajudicial, mesmo quando há um testamento deixado pelo falecido.

Até recentemente, alguns cartórios não aceitavam fazer inventários extrajudiciais, por meio de uma escritura pública, quando havia um testamento, considerando ser necessário fazer o procedimento de apuração de bens via processo judicial.

O que é inventário

O inventário é o procedimento utilizado para a apuração de bens, direitos e dívidas do falecido, sendo que a partilha dos bens possibilita a transferência de propriedade deles para os herdeiros. Já pelo testamento a pessoa capaz pode dispor sobre a totalidade dos bens, ou parte deles, para depois de sua morte.

Como fazer um inventário extrajudicial

A Lei Federal n.º 11.441/2007 facilitou a realização do inventário extrajudicial, que pode ser realizado em qualquer cartório de notas, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, exista consenso quanto à partilha dos bens e a escritura pública conte com a participação de um advogado.

O que muda?

A decisão do STJ é importante, pois alguns cartorários se recusavam a realizar o inventário extrajudicial quando o falecido havia deixado testamento, criando um obstáculo àquele que pretendia se valer de um meio mais célere e menos burocrático, sem a necessidade de levar a questão ao Poder Judiciário.

O advogado Eduardo Mendes Zwierzikowski alerta que, apesar de ser possível a realização de inventário extrajudicial na hipótese retratada, essa permissão não dispensa a necessidade de registro judicial do testamento, previamente à apuração de bens, para que um juiz inspecione o documento e averigue se ele cumpre as suas formalidades essenciais, podendo negar o seu cumprimento caso exista suspeita de nulidade ou falsidade.

Trabalho temporário agora é regulamentado

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Governo regulamentou a contratação de trabalhadores para serviços temporários, substituição transitória e demanda complementar.

No último dia 14, o Governo publicou o Decreto 10.060 que regulamenta o trabalho temporário.

Como é classificado o trabalhador temporário

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

O que mudou

O texto legislativo não trouxe alterações substanciais, mas estabeleceu conceitos importantes que poderão afastar dúvidas sobre essa modalidade de contratação. Ou seja, há melhor clareza para esta modalidade de contratação.

Por exemplo, o decreto estabelece o conceito de demanda complementar e de mesmo substituição transitória de pessoal permanente, deixando claro que a demanda complementar não pode ser contínua ou permanente.

Neste tipo de contratação, a empresa tomadora ou cliente contrata uma empresa de trabalho temporário, devidamente, registrada no Ministério da Economia, e esta contrata o trabalhador temporário para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Portanto, o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa de trabalho temporário e não com a tomadora dos serviços.  A legislação, também, ressalta a necessidade de capital social mínimo em relação à quantidade de empregados temporários.

O Decreto, também, deixou claro a diferenciação entre o contrato de trabalho temporário, terceirização e contrato de trabalho por prazo determinado.

Ana Paula Leal Cia esclarece que “as alterações ainda que pontuais são importantes para gerar mais segurança aos contratos celebrados sob essa modalidade.”

O que são e quais as vantagens das Sociedades Limitadas Unipessoais

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Um novo formato que promete facilitar a vida dos empreendedores.

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) trouxe uma série de mudanças com o objetivo de desburocratizar e simplificar as atividades empresariais. Falamos deste assunto neste artigo. Naquela ocasião, um dos temas destacados foi a regulamentação das Sociedades Limitadas Unipessoais, de modo que voltamos a esse ponto para melhor explorar a questão.

Tipificadas no §1º, do art. 1.052, do Código Civil, as sociedades limitadas unipessoais, conforme anunciado por seu nome, são formadas por uma única pessoa, sendo este o seu principal diferencial em relação às já conhecidas sociedades limitadas constituídas por dois ou mais sócios.

Em que pese tal característica, ambas as sociedades, limitada e limitada unipessoal, partilham das mesmas regras jurídicas do Código Civil, especialmente quanto à limitação da responsabilidade, fazendo com que, na prática, o patrimônio pessoal dos sócios/sócio único não seja confundido com aquele destinado ao exercício da atividade de empresa.

Em complementação, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“Drei”), órgão responsável por, dentre outras funções, estabelecer as normas e diretrizes gerais do registro público de empresas mercantis, instituiu, por meio da Instrução Normativa nº 63/2019, regras específicas para o tipo, que deverão ser observadas por todos quando da constituição, ou até mesmo da compreensão, das sociedades limitadas unipessoais.

 

Destacamos:

 

  • O nome empresarial será formado pelo nome civil do sócio único seguido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada, podendo ser acrescido, se desejável ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa da pessoa ou da atividade;
  • A unipessoalidade poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão, entre outras formas.
  • O ato constitutivo, ou o ato de extinção, observará as disposições sobre o contrato social de sociedade limitada.
  • As decisões do sócio único deverão ser refletidas em documento escrito, particular ou público, subscrito pelo próprio sócio ou por seu procurador com poderes específicos, em equiparação à ata de reunião ou assembleia de sócios nas sociedades limitadas.
  • Somente precisarão ser publicadas as decisões do sócio único no caso de redução de capital, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade limitada unipessoal, em observância ao § 1º, do art. 1.084, do Código Civil.
  • No caso de falecimento do sócio único pessoa natural, a sucessão dar-se-á por alvará judicial ou, na partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens.

De acordo com Cícero José Zanetti de Oliveira, advogado do Setor Societário de Prolik Advogados, as sociedades limitadas unipessoais apresentam-se como opção bastante atrativa quando comparadas com os demais tipos societários, tratando-se de um incentivo ao desenvolvimento do empreendedorismo brasileiro.

Segundo ele, se anteriormente o empresário desejasse comandar o seu negócio sozinho, sem expor o seu patrimônio pessoal, deveria optar pela Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que, entretanto, possui como requisito para a constituição a integralização do capital em valor não inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente, nos termos do art. 980-A, do Código Civil. Do contrário, restar-lhe-ia recorrer à sociedade limitada, convidando outro sócio, o “sócio de fachada”, para, assim, viabilizar o negócio.

Neste sentido, para o advogado, a principal vantagem das sociedades limitadas unipessoais reside na possibilidade de o empresário poder desenvolver individualmente a sua atividade sem que lhe seja imposto capital mínimo a ser realizado à vista; sem que precise de “outros sócios” para obter as vantagens de determinado tipo societário; ou sem que, na falta de opção, incorra no ônus da responsabilidade ilimitada, hipótese na qual não haveria distinção patrimonial.

 

Paraná reabre prazo para pagamento de ICMS com reduções de multa e juros até 30 de outubro

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O Estado do Paraná reabriu até o próximo dia 30 de outubro a possibilidade de quitação, à vista ou parceladamente, de débitos de ICM ou ICMS, de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, com reduções de multa e juros. É o chamado “Tratamento Diferenciado de Pagamento de Dívidas Tributárias”.

Para o contribuinte que fizer o pagamento à vista, a redução da multa é de 80% e dos juros, de 40%.

Se a opção for pelo parcelamento do débito, que pode ser feito em até 180 parcelas mensais, as reduções são as seguintes:

ATÉ 60 PARCELAS MENSAIS       – 60% DA MULTA                – 25% DOS JUROS

ATÉ 120 PARCELAS MENSAIS    – 40% DA MULTA                – 20% DOS JUROS

ATÉ 180 PARCELAS MENSAIS     – 20% DA MULTA                – 10% DOS JUROS

Ainda em relação ao parcelamento, o contribuinte deverá indicar todos os débitos que pretende parcelar, e fazer a adesão por meio do acesso ao endereço eletrônico fazenda.pr.gov.br,  devendo a primeira parcela ser paga até 31 de outubro.

O contribuinte poderá optar por pagar ou parcelar parte do crédito tributário que entender devida, mantendo a discussão administrativa ou judicial sobre o restante. Neste caso, deverá informar ao fisco até 23 de outubro o valor que pretende liquidar, a data base e o respectivo valor original – a fim de possibilitar a emissão do demonstrativo de atualização monetária e dos juros, como informação dos valores a pagar.

No caso de dívidas ativas ajuizadas, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o Termo de Regularização de Parcelamento (TRP), expedido eletronicamente pela Procuradoria Geral do Estado, que comprova o pagamento ou parcelamento dos honorários advocatícios, o que deve ser feito até o dia 29 de outubro.

O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da homologação, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Louvável a concessão de mais uma oportunidade para o contribuinte paranaense regularizar suas pendências fiscais junto ao Estado do Paraná, em um momento em que a economia começa a dar os seus primeiros sinais de reaquecimento. Porém, é preciso atenção porque o prazo é curto para a adesão, principalmente para aqueles que pretendem fazer o parcelamento.

A equipe Prolik Advogados está à disposição para auxiliá-los ou esclarecê-los neste procedimento.

73 anos de inovação como tradição

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Prolik advogados comemora seu septuagésimo terceiro aniversário repensando estratégias e olhando para o futuro.

No dia 04 de outubro de 2019, os 25 advogados que integram o corpo técnico do Prolik Advogados, não só comemoraram os 73 anos de um dos mais antigos escritórios jurídicos do Paraná, mas também repensaram os pilares que sustentam essa história: a estratégia e o planejamento para a inovação.

O segredo, das mais de sete décadas de existência, está em olhar para o futuro de forma planejada e promover a inovação com coerência e sustentabilidade. No Prolik nada é feito por acaso, todos os projetos são estudados e avaliados quanto ao comprometimento com a missão e os valores da casa. Essa prática traz segurança para os clientes e colaboradores.

No entanto, isso não impede de avançar, de olhar para o futuro e enxergar as oportunidades, o que aliás, é tradição por aqui. O conceito inovador se dá desde 1946, quando Augusto Prolik enxergou a oportunidade de assessorar empresários que iniciavam uma expansão importante de seus negócios no pós-guerra.  De lá pra cá, esse conceito foi consolidado e aprimorado por todos que passaram por aqui.

A visão ampliada, olhando sempre para a solução prática dos desafios de seus clientes, demarcou a personalidade de uma sociedade que já se estende há 73 anos.

Foi com esse engajamento que um grupo multidisciplinar integrou o comitê do planejamento estratégico do Prolik por dois anos. O resultado é um projeto robusto que agora envolve todos os colaboradores e aponta para uma só direção: a excelência no atendimento jurídico de seus clientes.

Falar sobre isso, que a priori, é um assunto interno, demonstra transparência e comprometimento do escritório com seus clientes e a sociedade. Se reinventar, reavaliar a rota, entender as mudanças da sociedade, buscar os melhores e mais éticos caminhos foi o que orientou todos os advogados que por aqui passaram.

Só temos a comemorar. Há 73 anos essas portas se abriram, mal sabia Augusto Prolik que sua visão de mundo se estenderia por todos que por ela passaram. Agradecemos os profissionais, clientes, parceiros e amigos que nos ajudaram a mantê-las aberta até hoje.

A Súmula 323 do STF e a sua aplicabilidade

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Por Mariana Elisa Sachet Azeredo

O Supremo Tribunal Federal há muito possui entendimento consolidado, através da Súmula 323, no sentido de ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

O que tem se visto na prática é a reiterada impetração de mandados de segurança com pedidos liminares para fins de liberação de mercadorias requerendo a aplicação indiscriminada do entendimento consolidado no STF.

Rememorando o contexto em que foi editada a Súmula 323, no final de 1963, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 39.933, tem-se que a discussão se deu em torno da constitucionalidade do artigo 75 do Código Tributário do Município de Major Isidoro/AL. Tal dispositivo previa a possibilidade de apreensão de mercadorias como forma de cobrar o pagamento de tributos e multas. O que aquele Município buscava, na realidade, era cobrar débitos tributários não relacionados com aquelas mercadorias apreendidas, mas sim de cobrança de débito relativo à taxa de conservação de estradas de rodagem.

O que se vê, então, é que não se tratava de apreensão de mercadorias em transporte em razão de ausência de notas fiscais ou de qualquer documento ou requisito necessário para tanto. Tampouco se relacionava à retenção de bens importados quando do desembaraço aduaneiro, o que também se costuma ver com frequência.

Em geral, a legislação dos estados permite a apreensão de mercadorias no exercício do poder de polícia, nas hipóteses em que o contribuinte se encontra em posse de bens em situação irregular, ou seja, a mercadoria transportada é que se encontra ilegal.

No Estado do Paraná, a Lei nº 11.580/96 (RICMS) prevê, em seu artigo 56, inciso II, o início do procedimento fiscal “pelo ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias, ou de retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais”. Tal dispositivo nunca foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, encontrando-se com a sua redação em vigor.

Contudo, tal situação diverge totalmente daquela em que o contribuinte se encontra com a sua mercadoria regularizada, mas possui outros débitos com o Estado (em sentido amplo), sendo neste caso a necessária aplicação da Súmula 323/STF.

E o que se tem verificado, na prática, é a busca por liminares em mandado de segurança visando justamente a liberação de mercadorias com fundamento na citada Súmula 323 do STF, em situações de apreensão em razão de transporte sem documentação fiscal idônea. E o próprio STF já afastou tal possibilidade, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 395/SP, em que entendeu pela constitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a retenção de bens desacompanhados da documentação adequada.

Também se verificam pedidos de concessão de liminares quando a mercadoria é apreendida no momento do desembaraço aduaneiro, mas cuja importação possui erro como, por exemplo, na classificação fiscal do produto (que pode gerar tributo maior a pagar).

Por outro lado, é certo que a concessão de liminar para liberação de mercadorias apreendidas é perfeitamente cabível quando a retenção se der para fins de cobrança de tributos devidos e não pagos, ainda que relacionados ao próprio bem transportado.

E os fundamentos para tanto são encontrados na nossa atual Constituição Federal que, embora tenha sido editada após à Súmula 323/STF, vai ao encontro desta. Os principais princípios que albergam a pretensão do contribuinte são: direito de propriedade (art. 5º, XXII), devido processo legal (art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), não-confisco (art. 150, IV) e liberdade ao exercício de qualquer atividade (art. 170, parágrafo único).

Podemos concluir, em síntese, que a Súmula 323 do STF é aplicável quando o intuito do Fisco, na apreensão de mercadorias, é forçar o pagamento de débito tributário. Contudo, a retenção é cabível quando da falta de documento fiscal ou quando este for inidôneo, até que seja lavrado o competente auto de infração, com a identificação do proprietário. Ainda, a apreensão de mercadorias é possível quando houver caracterizado ilícito penal (como contrabando e descaminho), mas nunca com o objetivo de cobrança de tributos devidos e não pagos pois, para tanto, há meios legais, como a inscrição em dívida ativa e a propositura da execução fiscal pertinente.

Nova lei impacta em acordos trabalhistas

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Por: Ana Paula Araújo Leal Cia

A mudança na CLT tem natureza claramente arrecadatória, as alterações visam aumentar o volume de contribuição social e IR nos acordos trabalhistas.

A alteração legislativa terá impacto direto para as empresas, uma vez que não haverá mais espaço para acordos fixados, integralmente, com parcelas de natureza indenizatórias. Esse era um caminho menos oneroso para empresas e colaboradores, na medida em que não incidiam sobre esses valores o Imposto de Renda (para o empregado) e a contribuição previdenciária (para as empresas).

As verbas indenizatórias são: Verbas de natureza salarial são pagas como retribuição pelo trabalho prestado pelo colaborador, tais como salário, horas extras, adicional noturno entre outros.

As verbas remuneratórias são: Verbas de natureza indenizatória não visa retribuir o trabalho prestado e sim é fornecido pela empresa para o desempenho das atividades ou mesmo ressarcir algum dano causado pelo empregador, tais como o vale-transporte, alimentação, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias entre outros.

Com a com a publicação da Lei 13.876/2019 que inseriu dois novos parágrafos ao artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações trabalhistas, com pedidos de natureza remuneratória, deverão respeitar, no mínimo, o salário mínimo como verba de natureza salarial, para fins de acordo, vejamos:

O que diz a Lei:

  • 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:

I – ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou

II – à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.

  • 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo.

A alteração poderá inibir o volume de acordos trabalhistas, pois haverá impacto, direto, no valor recebido pelo trabalhador, o que poderá, inclusive, dificultar a composição entre as partes.

No entanto, é importante esclarecer que, mesmo antes da alteração legislativa, alguns juízes somente permitiam a composição entre as partes quando as parcelas discriminadas no acordo, antes da prolação da sentença, tinham correlação com os pedidos feitos na inicial.

A Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-1 do TST, inclusive, já impede que acordos posteriores à prolação de sentença transitada em julgado não considerem a natureza das verbas efetivamente deferidas.

A alteração possui natureza arrecadatória, sendo substancial já que visa impedir a realização de acordos sem os pagamentos previdenciários e fiscais.

Nova forma de publicações pelas S/A e a criação da Central de Balanços

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As publicações serão gratuitas e unificadas em um só endereço. O novo formato passa a valer em 14 de outubro de 2019.

Em maio deste ano, analisamos as mudanças relativas à forma de publicação de atos societários das companhias de capital fechado e aberto, em razão do advento da Lei nº 13.818/2019, que alterou os artigos 289 e 294, da Lei nº 6.404/1976. O assunto foi debatido nesse artigo. Posteriormente, em agosto, noticiamos, neste conteúdo, que o artigo 289 havia mudado novamente por força da Medida Provisória nº 892/2019 – MP 892.

Na época, comentamos que o texto da MP 892 deixava uma lacuna sobre como as companhias de capital fechado deveriam passar a dar publicidade a seus atos societários (além do registro feito em Junta Comercial), já que se abolira a obrigatoriedade de publicações em Diários Oficiais e jornais de grande circulação. Era preciso, então, aguardar a regulamentação da nova redação conferida ao §4º, do artigo 289, da Lei 6.404/1976.

O suspense chegou ao fim no último dia 30 de setembro, em virtude da publicação da Portaria nº 529, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

O texto da Portaria é bastante sucinto. Ao longo de apenas 4 artigos, estabelece-se que a publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, estabelecidas pela Lei nº 6.404/1976, serão feitas, gratuitamente, pela chamada “Central de Balanços (CB)” do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que passará a funcionar a partir do próximo dia 14 de outubro.

O objetivo é que haja um módulo do SPED para reunir demonstrações e documentos contábeis das entidades participantes em um único local, com acesso público a quaisquer interessados. De acordo com o governo, “o sistema garante o amplo acesso dos interessados, a perenidade das informações, o controle da data de publicação e a inalterabilidade dos documentos, características essenciais para um sistema eletrônico de publicações”. Acesse aqui.

A Central de Balanços será acessível pelas companhias fechadas e abertas, empresas de grande e médio porte, e organizações em geral por meio de certificado digital, que é uma garantia de autenticidade. O documento publicado poderá ser baixado em seu formato original, acompanhado de um recibo hábil à verificação da autenticidade. Será possível, também visualizar o tipo da demonstração ou documento, o titular, data de publicação, período de referência, título, descrição, informações sobre consolidação, entre outros dados.

Acompanhando a regulamentação da matéria, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou, na mesma data, a Instrução Normativa DREI nº 67, para alterar o Manual de Registro de Sociedade Anônima. A leitura da IN revela que, em muitos casos, o processo de registro de ato societário de companhia fechada deverá ser instruído com os referidos recibos emitidos pela Central de Balanços do SPED e com a comprovação da efetiva publicação do edital de convocação da assembleia.

Na prática, ainda não é possível afirmar que haverá diminuição da burocracia. Haverá, certamente, redução de custos por não ser necessário despender com publicidade em Diário Oficial e jornais, no entanto, será preciso estudar o novo sistema de publicidade e se adequar, o que demandará certo tempo pelos usuários do sistema e empresários. Além disso, como lembra a advogada Flávia Lubieska N. Kischelewski, as mesmas ressalvas já feitas em situações anteriores são ainda válidas: a MP 892 depende de conversão em Lei. Se isso não ocorrer, haverá instabilidade jurídica, sem contar outros eventuais transtornos aos empresários.

STJ nega usucapião de 167 milhões de reais

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O valor foi creditado no Imposto de Renda de um cliente do Banco do Brasil em 1998, mas a justiça entendeu que se tratava de um erro bancário.

Um cliente recebeu o seu informe de Imposto de Renda emitido e encaminhado pelo próprio banco onde constava um saldo de R$ 167.850.560,69 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta, quinhentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano calendário de 1998.

Passado o prazo de cinco anos, o cliente ajuizou ação de usucapião, a fim de adquirir a posse definitiva desse numerário, o que foi reconhecido em primeira instância.

Em sede de recurso, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o pedido foi indeferido, uma vez que foram solicitadas informações ao Banco Central do Brasil, que comunicou que a questão se tratava de um erro cometido pela instituição financeira, inclusive não tendo localizado depósitos que amparassem o montante reclamado.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal local entendendo que o recurso posto em julgamento não cumpria requisitos para a análise do mérito em si.

O advogado Cassiano Antunes Tavares destaca que, além da informação do Banco Central, a decisão confirmada pelo STJ considerou que nos demais informes fiscais (anteriores e posteriores) desse mesmo correntista não constava o valor milionário. Logo, ainda segundo a decisão, os requisitos legais do pedido de usucapião não estavam presentes.

O que é usucapião

Usucapião é um modo de adquirir a propriedade de um bem, pelo exercício da posse por um dado período, em detrimento do direito do proprietário, que ficou inerte nesse tempo. Pode ocorrer com bens móveis (automóveis, joias, valores, etc.) quando o tempo de posse exigido é de 3 ou 5 anos ou imóveis, cujo lapso necessário varia de 2 a 15 anos, conforme as peculiaridades de cada situação.

Empresa tem aval da justiça para calcular contribuição previdenciária sobre salário líquido

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Por: Fernanda Gomes Augusto

Foram excluídos os valores da própria contribuição e do IRRF do funcionário.

Recentemente, a Justiça Federal de Minas Gerais, por meio de sentença, entendeu pelo direito da empresa de realizar o recolhimento da contribuição previdenciária de seus empregados sobre o valor líquido da folha de salários, excluindo, dessa forma, os valores retidos a título de IRRF e da própria contribuição previdenciária da base de cálculo.

A decisão teve como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a contribuição social incide sobre os ganhos habituais do empregado, excluindo da base os valores pagos a título de indenização e que não correspondam a contraprestação por serviços prestados e por tempo do empregado à disposição do empregador. Dessa forma, a D. Juíza concluiu que tributos pagos não podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Cabe destacar que ainda está em curso o prazo para a Fazenda Nacional apresentar recurso, a qual defende nos autos que a contribuição previdenciária incide sobre “o valor pago ou creditado ao trabalhador a qualquer título” e que a retenção dos tributos (IRRF e contribuição previdenciária) é técnica que visa apenas a facilitação de arrecadação, não retirando desses valores a natureza de remuneração do empregado e, portanto, a sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária.