STJ define a incidência da multa no drawback apenas a partir do 31° dia de inadimplemento

Fernanda Gomes Augusto

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no último dia 15, que a multa pelo descumprimento do regime drawback suspensão incide a partir do 31° dia, a contar da data limite que a exportação deveria ter sido realizada. Já os juros deverão ser calculados desde a importação dos insumos.

No âmbito da modalidade suspensão do regime drawback, as empresas deixam de recolher os tributos incidentes na importação de insumos que são destinados a produção de produtos que serão exportados, desde que realizem a exportação dos bens no prazo de 1 ano. Caso a exportação não seja realizada dentro desse prazo, o contribuinte deve pagar os tributos suspensos em até 30 dias após esgotado o prazo.

Dessa forma, pelo entendimento firmado pelo Tribunal Superior, caso a empresa recolha os tributos devidos dentro de 30 dias após esgotado o prazo para a exportação, não incidira multa moratória sobre os valores, vez que esta teria caráter sancionatório.

Com esse julgamento, restou superado o entendimento da 2ª Turma, no sentido de que a multa moratória seria devida desde a importação da matéria-prima.

Treinamento de Candidato Pode Gerar Vínculo de Emprego

Ana Paula Araújo Leal Cia

A juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora reconheceu o vínculo de emprego de uma candidata com uma empresa de call center em período anterior à sua contratação.

A candidata afirmava que sua prestação de serviços ocorreu no dia 14 de janeiro de 2019, mas seu contrato de trabalho somente foi anotado em 04 de fevereiro de 2019. Em defesa, a empresa de call center alegou que o período anterior estava atrelado à seleção de seus candidatos, inclusive sendo realizado por empresa terceira.

Ocorre que durante a instrução processual, para a magistrada, ficou demonstrado que o período de seleção se tratava, efetivamente, de prática profissional, já que no período informado havia cumprimento de horário e treinamento para o trabalho a ser realizado em favor da empresa.

Com o reconhecimento do vínculo de emprego determinou-se à empresa a retificar a carteira de trabalho da colaboradora, quitar as diferenças salariais do período respectivo com seus reflexos legais.

A empresa recorreu da decisão, mas o TRT 3ª Região manteve a sentença afirmando que não existem “dúvidas de que as atividades desempenhadas pelo reclamante antes de sua efetiva contratação objetivavam o conhecimento do trabalho na ré, o que se deu por tempo considerável de quase 1 mês, com duração diária compatível com a da jornada. Trata-se, portanto, de típico período de experiência”. 

STF decide que lei estadual não pode disciplinar sobre responsabilidade de terceiros de forma diversa da estabelecida no código tributário nacional

Sarah Tockus

No último dia 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional”.

O julgamento se deu na ADI n.º 6284, proposta contra dispositivos de uma lei do Estado de Goiás que atribuiu a contadores, a responsabilidade solidária com o contribuinte ou substituto, pelo pagamento de impostos ou penalidades pecuniárias decorrentes de seus atos e omissões, que concorressem para a infração à legislação tributária. E ainda que a lei condicionasse essa responsabilização à existência de dolo ou fraude, na prática, os contadores vinham sendo incluídos automaticamente pelo Estado de Goiás, nas execuções propostas contra seus respectivos clientes, e sofrendo todos os atos expropriatórios próprios das ações executivas (como penhora de bens e dinheiro).

Todos os ministros acompanharam o voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade e declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Apontou a Corte que a lei estadual, de fato, abordou matéria reservada à lei complementar ao ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações. De trecho do voto, extrai-se: “Isso, porque, avança ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o responsável tributário, ao incluir hipóteses não contempladas pelos arts. 134 e 135 do CTN, e (2) em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, já que, conforme as normas gerais, para haver a responsabilidade tributária pessoal do terceiro, ele deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.”

Uma lei estadual não pode ampliar as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.

Havia uma grande expectativa pelo julgamento dessa ação, porque entendimento contrário poderia estimular outros Estados a criarem leis semelhantes e também alcançar outras categorias de profissionais, como auditores e advogados.

Prolik Advogados completa 75 anos e celebra a data com ação beneficente

Uma das mais tradicionais bancas jurídicas do Paraná chega aos 75 anos no dia 04 de outubro de 2021 e comemora a data com empatia e solidariedade. O escritório convidou seus colaboradores para engajarem-se na doação de alimentos, roupas e brinquedos à Comunidade Missionária do Bom Pastor, que atende 130 famílias em Piraquara, Região Metropolitana de Curitiba.

“Chegar aos 75 anos de atividade de forma ininterrupta é um privilégio para um escritório de advocacia, ainda mais em tempos de negócios tão voláteis. Por isso, a nossa comemoração tem tanto significado. Esses anos nos trouxeram solidez e amadurecimento, e em especial o último ano nos mostrou a importância da empatia e do cuidado com o outro. Então, decidimos compartilhar esse momento levando alegria e carinho para algumas famílias que necessitam desse apoio”, conta o sócio sênior, José Machado de Oliveira. 

No dia 16 de outubro o escritório celebra a data com a entrega das doações para as famílias em Piraquara.

“Nem só de Direito vive o Prolik Advogados. A comemoração desses 75 anos nos fez entender que o que nos une é muito maior que o trabalho, é uma consciência humana e solidária, que faz desse escritório um lugar único”, comemora Mauro Gustavo Reese, gerente administrativo. 

Prolik Advogados – 75 anos

As sete décadas e meia de atuação são marcadas pela credibilidade e inovação. O escritório, fundado por Augusto Prolik, inaugurou, ainda na década de 1940, um novo formato de atendimento. Com assessoria mensal para assuntos jurídicos e contábeis, o escritório orientou e conduziu o crescimento de empresas no novo momento econômico pós-guerra. A novidade à época consagrou o escritório como um ícone no direito tributário paranaense ao longo dos anos.

Atualmente, formado por uma banca de 29 advogados, o escritório segue como referência nos setores tributário, societário, cível e trabalhista. Empresas nacionais e internacionais contam com trabalho preventivo, consultivo e contencioso de uma metodologia de trabalho única, que soma a tradição e precisão à inovação na gestão e no relacionamento com os clientes.

A visão estratégica do fundador perpassou as gerações que seguem o legado, conduzindo o escritório com alto padrão de qualidade e valorizando, acima de tudo, as relações humanas.

Cadastro fiscal positivo e novas possibilidades de acordo com a Fazenda Nacional

Por Ana Letícia Kroetz de Oliveira e Nathallia dos Santos

A Lei nº 14.195/2021 também autorizou a instituição, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), com a finalidade de aprimorar os procedimentos de recuperações de créditos, dando maior efetividade e eficiência às decisões judiciais e reduzindo o contencioso tributário.

Isso se daria por meio de uma reunião de dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas (art. 14, III). Outro objetivo do SIRA é a redução dos custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de efetividade das ações que envolvam a recuperação de ativos (art. 14, I).

Igualmente, há a previsão do chamado Cadastro Fiscal Positivo (art. 17), com o intuito de aproximar a relação entre fisco e contribuinte, premiando o aquele que tiver um bom histórico de regularidade fiscal, com base nas informações existentes no SIRA.

Com o Cadastro Fiscal Positivo, pretende-se, também, criar condições para a solução consensual dos conflitos tributários, gerir de forma mais eficiente o risco dos contribuintes inscritos nesse sistema, além de melhorar a compreensão das atividades empresariais e dos gargalos fiscais. 

Ao regulamentar o Cadastro em questão, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional ainda poderá regulamentar a respeito da criação de canais de atendimento diferenciado, concessões relacionadas à aceitação/substituição de garantias e prazos para análise de requerimentos, recursos e demais solicitações do contribuinte.  

 Por outro lado, a Lei nº 14.195/2021 também trouxe significativa mudança no art. 19-C, da Lei 10.522/2002, que trata especificamente das hipóteses de dispensa da prática de atos processuais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

 Visando continuar atendendo os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, a redação do caput do art. 19-C foi ampliada, conforme se observa no seguinte quadro comparativo:

Diante de tal ampliação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a ter autonomia para também autorizar a realização de acordos em fase de cumprimento de sentença, sem que haja necessidade da prática de atos processuais, inclusive a desistir de recursos interpostos.

Sendo assim, espera-se que a criação do Cadastro Fiscal Positivo e da expressa autorização para a realização de acordos em fase de cumprimento de sentença junto à PGFN, possam tornar a relação do contribuinte com o fisco menos burocrática, diminuindo a litigiosidade e tornando mais célere a solução de conflitos.


Simplificações positivadas pela Lei 14.195/2021: nome empresarial, unificação de cadastros e estabelecimento virtual

Por Isadora Boroni Valério

A Lei nº 14.195/2021, também conhecida como Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, sancionada há pouco menos de um mês, é mais um marco no longo caminho que vem sendo trilhado pelos empresários brasileiros rumo ao ideal cenário onde o seu registro e formalização é simplificado, integrado e sem entraves burocráticos.

Desde a criação, há mais de uma década, do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) e da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM (Lei 11.598/2007), os procedimentos para arquivamento de atos societários, obtenção de licenças, alvarás, inscrições estaduais e municipais, cadastro na Receita Federal, recolhimento de tributos, dentre tantas outras etapas necessárias à legalização e manutenção de um negócio, vêm sendo digitalizadas, integradas e facilitadas.

Além de arrumar a casa para benefício dos empresários nacionais, mais do que nunca o país precisa mostrar que é um bom anfitrião para o estabelecimento de investidores estrangeiros. Assim, ganham destaque algumas alterações normativas trazidas pela Lei 14.195/2021 no que diz respeito especificamente à facilitação de abertura de empresas:

Nome empresarial:

  • A plataforma de registro de comércio deve possuir ferramenta que permita a verificação instantânea de conflito da denominação escolhida com aquelas já registradas (art. 11, II, Lei 11.598/2007), evitando que o empresário aguarde a verificação por um servidor do órgão de registro e contribuindo para que os arquivamentos sejam cada vez mais instantâneos;
  • Poderá o CNPJ ser usado como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário (art. 35-A, Lei 8.934/1994). Embora já se discuta a razão de ser de tal dispositivo, a opção pelo CNPJ como nome pode acelerar o registro em situações nas quais o empresário não o tenha escolhido ou tenha encontrado conflito com outro existente, fazendo a alteração futuramente, se desejar;
  • Além disso, se antes era necessário designar o objeto social na denominação das sociedades anônimas, agora tal menção é facultativa (art. 1.160, Código Civil).

Unificação dos cadastros:

  • No processo de registro de empresários, apenas o CNPJ pode ser exigido como número de identificação. Os demais entes federativos deverão adaptar seus sistemas, de modo que o CNPJ seja o único identificado cadastral (art. 11-A, I e §1º, Lei 11.598/2007);
  • Todas as coletas de informações necessárias ao registro, inclusive no CNPJ, emissão de licenças e alvarás para o funcionamento do empresário ou pessoa jurídica, devem ser feitas apenas no sistema responsável pela integração (art. 11-A, III, Lei 11.598/2007).  Tal alteração contribuirá também para a atividade de advogados e contadores que precisarão conhecer apenas um sistema de registro, ao invés de percorrer inúmeros, com o preenchimento de extensos formulários e a entrega repetida das mesmas informações;
  • O pagamento das taxas e preços públicos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas também deverá ser unificado e online (art. 11, VII, Lei 11.598/2007). 

Estabelecimento comercial: 

  • Constituído pelo conjunto de bens e serviços que o empresário reúne e organiza para o exercício da empresa, o estabelecimento comercial por muito tempo foi confundido com o ponto comercial. Este corresponde ao local onde a atividade é exercida e agora pode ser tanto físico, como virtual (art. 1.142, §1º, Código Civil). Embora muitas empresas atuem virtualmente há muito tempo, eram obrigadas a custear escritórios físicos para fins de registro. Com a alteração trazida pela lei, podem usar o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária, conforme o caso (art. 1.142, §2º), para arquivar os atos constitutivos.

Ausência da pluralidade de sócios deixa de ser causa para a dissolução de Sociedades Limitadas

Por Letícia Marinhuk

Em 26 de agosto de 2021 foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.195/2021, originada da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, sobre a qual falamos em ocasião anterior (clique aqui para acessar o conteúdo).

Popularmente conhecida como “Lei do Ambiente de Negócios”, a Lei nº 14.195/2021 dispõe sobre diversos assuntos de interesse dos empreendedores, a citar a facilitação para a abertura de empresas; a proteção de acionistas minoritários; o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) e a desburocratização societária e de atos processuais.

Interessa-nos, aqui, a revogação do inc. IV e do Parágrafo Único do art. 1.033, do Código Civil, promovida pelo artigo 57, inciso XXIX, alínea “d”, da referida lei. É que, restou eliminada do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de sociedades limitadas serem extintas pela ausência da pluralidade de sócios – que ocorre quando, após a retirada ou exclusão de um ou mais sócios, a totalidade da participação societária passa a ser detida por um único titular.

Vale ressaltar que, sob a vigência das disposições revogadas, como opção à extinção, ou o empresário deveria promover a reconstituição da pluralidade de sócios no prazo de 180 (cento e oitenta dias) ou transformar a sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). 

A partir de agora, em vista da introdução da figura da sociedade limitada unipessoal pela Lei nº 13.874/2020 (“Lei da Liberdade Econômica”), a mencionada ausência de pluralidade acaba por, automaticamente, qualificar a empresa como tal.

Neste ponto, cabe destacar que a Lei nº 14.195/2021 também pôs fim às EIRELIs. Nos termos do seu art. 41 “as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo”.

A advogada Letícia Marinhuk, do Setor Societário da Prolik Advogados, comenta terem sido acertadas as modificações legislativas acima mencionadas, promovidas pela Lei nº 14.195/2021, pois, anteriormente, como alternativa à extinção de uma sociedade em decorrência da ausência da pluralidade de sócios, as opções legais eram pouco vantajosas ao empresário. De um lado, a reconstituição de mencionada pluralidade demandaria, por vezes, a inserção de integrantes alheios ao negócio, que ocupariam função meramente figurativa (os chamados “testas de ferro” ou “sócios laranjas”). 

De outro, a transformação em EIRELI poderia, para alguns, representar ônus excessivo, seja pela exigência de capital social em valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos vigentes no país, integralizados no ato de constituição ou transformação, seja por meio da vedação à constituição de mais de uma empresa deste tipo por uma mesma pessoa física.

Neste sentido, a advogada comenta que a introdução da sociedade limitada unipessoal no ordenamento jurídico brasileiro também justifica o fim das EIRELIs, pois oferece a mesma vantagem – a limitação da responsabilidade do sócio sem expor o seu patrimônio pessoal a risco – sem, contudo, estar condicionada a capital social mínimo ou à restrição ao número de sociedades constituídas sob esta modalidade.

Sistema integrado de recuperação de ativos

Por Manuella de Oliveira Moraes

Publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de agosto de 2021 a Lei nº 14.195/2021 está em vigor desde então e busca implementar diversas medidas de melhoria no ambiente de negócios do Brasil.

A nova lei teve origem na Medida Provisória nº 1.040/2021, também conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios no País.

Dentre as novidades apresentadas, destaca-se a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), o qual deve ser instituído pelo Poder Executivo Federal, sob a governança da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

O sistema é composto por um conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a facilitar a identificação e localização de bens e de devedores, bem como a constrição e alienação de ativos.

O SIRA objetiva (I) promover o desenvolvimento nacional e o bem-estar social por meio da redução dos custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de efetividade das ações que envolvam a recuperação de ativos; (II) conferir efetividade às decisões judiciais que visem à satisfação das obrigações de qualquer natureza, em âmbito nacional; (III) reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão, no âmbito de processo judicial em que seja demandada a recuperação de créditos públicos ou privados; (IV) fornecer aos usuários, conforme os respectivos níveis de acesso, os dados cadastrais, os relacionamentos e as bases patrimoniais das pessoas requisitadas, de forma estruturada e organizada; e (V) garantir, com a quantidade, a qualidade e a tempestividade necessárias, os insumos de dados e informações relevantes para a recuperação de créditos públicos ou privados.

Outrossim, também deve obedecer ao regime geral de proteção de dados aplicável.

“Racionalização processual”: as novidades da Lei n. 14.195/2021

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

Entrou em vigor há pouco menos de um mês a lei n. 14.195/2021, produto de conversão da Medida Provisória n. 1.040, do mesmo ano. O texto trata de diversos temas, interligados pela proposta de diminuição de entraves burocráticos e criação de um ambiente de maior liberdade econômica. É o caso, por exemplo, de regras que facilitam a abertura de empresas e o comércio exterior, e também dispõem sobre o que nova lei se refere como “desburocratização societária”.  Além disso, há alterações importantes realizadas no Código de Processo Civil, sob a denominação de “Racionalização Processual”. 

Entre as alterações feitas no CPC, as primeiras dizem respeito à citação, impondo aos litigantes o dever de manter cadastros para recebimento seu recebimento e o de intimações por meio eletrônico – inclusive elegendo essa como a modalidade preferencial do ato citatório. Há também ajustes na redação do art. 397, que trata do pedido de exibição de documento ou coisa, e uma importante alteração nos dispositivos do art. 921, que trata da suspensão da execução. 

Sendo bastante comum a prática de ocultação e dissipação patrimonial pelo devedor de uma obrigação, também é comum que o processo de execução frequentemente se veja incapacitado, diante de tais manobras, de atingir seu fim: não se localiza bens penhoráveis do devedor, então o processo se suspende, exatamente conforme prevê o inciso III do art. 921 (já com a nova redação, que inclui também a hipótese de o próprio devedor não ser localizado, mais comum na execução de título extrajudicial):

Art. 921. Suspende-se a execução: 

(…)

III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;  

O § 1º do art. 921 determina que, suspensa a execução, ela assim permanecerá por um ano, ficando suspensa também, durante tal período, a fluência do prazo de prescrição. A redação original do § 4º previa que, encerrado o período de suspensão e não se manifestando o credor, passava a correr o prazo da prescrição intercorrente – a modalidade de prescrição associada comumente ao abandono processual. A regra nada dispunha sobre limitações à suspensão do feito enquanto se diligenciava em busca do devedor ou de seu patrimônio – desde que o credor se manifestasse uma vez encerrado o prazo de suspensão, não teria início o curso do prazo prescricional. Essa era a redação original – o dispositivo, no entanto, foi alterado:

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 

Ora, o Código Civil vigente determina que a prescrição só se interrompe uma vez (diferentemente do Código Beviláqua, que não limitava o número de interrupções), não havendo limitação expressa quanto à sua suspensão – daí a menção ao início de seu curso, na redação antiga do § 4º, somente com a omissão da parte depois de decorrido o prazo de suspensão, o que se assemelha ao abandono processual. 

Era possível, assim, que diversos períodos de suspensão se sucedessem, enquanto o credor diligenciava por um devedor mais renitente. No entanto, isso mudou: agora, não sendo localizado o devedor ou seu patrimônio passível de penhora, passa o prazo prescricional a correr – e só se suspende (e não se interrompe) uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. É bem verdade que, antes, a execução era praticamente imprescritível, noção com a qual estamos pouco acostumados em nosso Direito, salvo raríssimas exceções. Agora, parece que a solução passa um pouco próxima de jogar fora a criança com a água do banho: os devedores mais engenhosos serão capazes de escamotear patrimônio facilmente pelo período que, forçosamente, deverá durar a execução – sendo uma realidade lamentável (mas, inobstante, realidade) que muitos processos de execução acabam por atingir suas finalidades depois de maior curso de tempo, em que o devedor tenha se restabelecido ou, finalmente, diminuído sua vigilância. De todo modo, a que custo se pode garantir a celeridade processual e a diminuição de processos em trâmite? A experiência prática, a partir de agora, dirá.  

Citação eletrônica passa a ser preferencial

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

A Lei nº 14.195/2021, positivada com a promessa de facilitar a abertura de empresas, também alterou o Código de Processo Civil para eleger a citação eletrônica como o meio preferencial de comunicação para a convocação do réu, do executado ou do interessado para integrar a relação processual. 

A citação eletrônica será realizada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça. 

Além desse banco de dados, há a previsão de compartilhamento de cadastro entre o Poder Judiciário e os endereços eletrônicos incluídos dentro do sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). 

As empresas públicas e privadas também passam a ser obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para o efeito de recebimento de citações e intimações, embora a nova lei deixe de estipular um prazo para que essa obrigação seja cumprida ou especifique em quais sistemas a inscrição é necessária, considerando as diversas plataformas de processo eletrônico atualmente existentes. 

Somente após configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, no prazo de 3 (três) dias úteis, é que poderão ser utilizados outros meios, como o envio de carta pelo correio, oficial de justiça, edital e certificação do comparecimento pessoal da parte perante o cartório. 

Mesmo que o réu seja citado pelas formas até então tradicionais de citação mencionadas, na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso a citação deixe de ser confirmada sem um motivo razoável.

Embora demande tempo para a adaptação das empresas e do próprio Poder Judiciário, a citação eletrônica como meio preferencial possibilitará inequívoco avanço na tramitação processual, com o apoio da tecnologia a serviço da prestação jurisdicional.