Nova lei adia a aplicação de sanções da LGPD

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

A recente Lei que instituiu o Regime Jurídico Emergencial de Direito Privado (Lei Federal nº 14.010/2020) também alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), a fim de adiar a imposição das suas sanções para 1º de agosto de 2021.

A entrada em vigor da própria LGPD já havia sido objeto da Medida Provisória nº 959, que postergou a sua eficácia plena para 03 de maio de 2021.

No quadro legislativo atualmente vigente, a LGPD deverá entrar em vigor em 03 de maio de 2021, mas as penalidades pelo seu descumprimento somente poderão ser cominadas três meses após, a partir de 1º de agosto daquele ano.

Destaque-se, contudo, que esses prazos não são definitivos, pois a MP nº 959 ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional. Na hipótese de ela ser rejeitada ou então perder a eficácia por ausência de apreciação do texto pelo parlamento, a vigência prevista originalmente para agosto de 2020 pode se concretizar, mas, nesse caso, com sanções apenas para agosto de 2021.

Caso a MP seja aprovada da forma como foi apresentada pela Presidência da República, tanto a vigência plena da LGPD, quanto a possibilidade de punição são diferidas para 03 de maio de 2021.

As sanções administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (pendente de criação) são as seguintes: (i) advertência; (ii) multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos tributos, limitada, no total a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; (iii) multa diária; (iv) publicização da infração; (v) bloqueio ou eliminação dos dados pessoais ligados ao ilícito; (vi) suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e do tratamento de dados ligados à infração pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; e (viii) proibição total ou parcial do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

A discussão quanto aos prazos de eficácia total ou parcial da LGPD (sanções), como visto, permanece aberta, mas fato é que a necessidade de adequação das empresas continua sendo necessária, pois a proteção de dados pessoais é uma realidade observada em muitos contratos empresariais e na atuação de autoridades públicas, como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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