Decisão judicial estende isenção do IR dos portadores de moléstia grave

Por Nádia Rubia Biscaia

 

A decisão de isenção da 7ª Turma do TRF abrange rendimentos salariais.

A isenção do Imposto de Renda concedida aos portadores de moléstia grave, para além dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, abrange, igualmente, os rendimentos salariais. Este foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 16 de novembro.

Segundo se extrai do voto do relator, o Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, o entendimento firmou-se a partir do reconhecimento do caráter alimentar das verbas salariais, na medida em que há “(…) perda salarial, com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos”, sendo que “(…) a isenção deve ser deferida a toda situação em que caracterizadas as patologias da Lei nº 7.713/88”.

Restou consignado em seu voto, igualmente, a questão da jurisprudência que tem se firmado no sentido de admitir laudo emitido por médico particular para reconhecimento de uma das patologias elencadas pela Lei nº 7.713/88. Remete-se, pois, ao reconhecimento do STJ (REsp nº 1483971/AL e AgRg no REsp 1399973/RS) da desnecessidade de laudo oficial para fins de comprovação da moléstia grave, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença.

Nesse contexto, a interpretação extensiva perpetrada pela 7ª Turma do TRF 1ª Região, beneficia os trabalhadores da ativa, portadores de moléstia grave, uma vez que, nos termos literais do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, e conforme entendimento da Receita Federal, a isenção do Imposto de Renda somente alcança os proventos de aposentadoria, pensão ou de reforma (para o caso de militares). Vale lembrar que tal decisão está sujeita, ainda, a recurso ao Superior Tribunal de Justiça, mas trata-se de um relevante precedente para os contribuintes detentores de doenças graves, elencadas no citado artigo 6º.

Confirmada ilegalidade do adicional da Cofins para sociedades corretoras de seguros

Por Matheus Monteiro Morosini

Matheus Morosini é advogado tributarista.

Matheus Morosini é advogado tributarista.

Em recentes julgamentos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito de empresas corretoras de seguros à restituição de valores pagos a mais a título de Cofins, entendendo que elas não se sujeitam à majoração da alíquota prevista na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

A Receita Federal equivocadamente enquadrava as sociedades corretoras de seguros no conceito jurídico de “agentes autônomos de seguros privados”, equiparando-as às instituições financeiras referidas na Lei nº 8.212/91. Por isso, incluía tais empresas no regime cumulativo instituído pela Lei nº 9.718/98, e as submetia à alíquota da Cofins de 4%.

Muitas corretoras buscaram no Judiciário o reconhecimento do direito de recolher a alíquota de 3% aplicável às demais pessoas jurídicas submetidas ao regime cumulativo, afastando a alíquota especial de 4% devida apenas pelas entidades financeiras e equiparadas.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (vinculantes às instâncias inferiores), ser indevida a aplicação da alíquota majorada de Cofins para as corretoras de seguros.

O TRF da 4ª Região vem confirmando o direito das corretoras de não se submeterem à alíquota de 4%, bem como garantindo a elas a devolução dos valores pagos a maior.

Como exemplo, destaca-se a seguinte decisão: “A majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4%, prevista no artigo 18 da Lei 10.684/03 não se aplica às sociedades corretoras de seguros, tendo em conta que o referido ônus incide sobre atividades distintas, elencadas no parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.212/91, entre as quais, as ‘sociedades corretoras’ e os ‘agentes  autônomos de seguros privados’.” (Apelação Reexame Necessário nº 5004744-83.2015.404.7111, 1ª Turma, Relator Desembargador, Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, julgamento em 29/06/2016)

O entendimento da Justiça fez a própria Receita Federal editar a recente Instrução Normativa RFB nº 1.268/16, na qual exclui expressamente as corretoras do rol das empresas sujeitas ao adicional de alíquota de 1% (previsto originariamente na IN/RFB nº 1.285/12).