Honorários advocatícios no STJ: afinal, tribunal adota critérios casuísticos em suas decisões?

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

O advogado Thiago Cantarin Moretti Pacheco atua do setor Cível do Prolik.

Em decisão recente, na qual negou seguimento a recurso especial manejado pelo Banco Santander em litígio tributário travado com a União, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da entidade financeira a pagar honorários de sucumbência – fixados em favor do ente federativo – de quase R$ 30 milhões. O fundamento da decisão foi, como seria de se esperar, a “ausência de prequestionamento”.

O recurso, ao qual se aplicava ainda o CPC/73, foi interposto contra acórdão do TRF da 1º Região, no qual a pretensão do Santander (discussão acerca da exigibilidade de tributo) foi julgada improcedente e os honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor da causa) foram diminuídos para o percentual de 3%, de acordo com a jurisprudência reiterada daquele Tribunal. Como o valor da causa era de quase R$ 650 milhões, isto significou uma diminuição dos honorários de sucumbência de R$ 65 milhões para cerca de R$ 20 milhões. A circunstância foi objeto de embargos declaratórios manejados pelo Banco contra o acórdão do TRF. No entanto, com sua simples rejeição, o STJ se valeu do argumento de “ausência de prequestionamento” para manter a decisão, nestes termos:

“Ocorre que, dentro das premissas destacadas anteriormente, para a análise do valor de honorários de advogado por esta Corte, é necessário que o Tribunal a quo tenha examinado, de forma efetiva, os critérios inscritos nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC/73, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto vedado ao Superior Tribunal de Justiça a análise de provas, a fim de aferir a forma, as circunstâncias e a qualidade do serviço prestado pelo causídico”.

Ou seja: o STJ decidiu que o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade (em hipótese, no caso concreto, em que não houve condenação, de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73) não pode ser revisado quando, mesmo provocado, o Tribunal de origem não reiterar expressamente os critérios utilizados na fixação por apreciação equitativa – independentemente de ser o valor a que se chegue assim exorbitante ou irrisório.

No entanto, a corte também recorre habitualmente a outro entendimento – de ser viável a incursão nos fatos da causa para revisão de honorários de sucumbência quando estes forem fixados em patamar irrisório ou exorbitante. Tal entendimento é invocado frequentemente em julgamentos que envolvem valores de sucumbência muito menores – e, via de regra, faixados em favor de partes privadas, e não da União Federal. Seja como for, de acordo com esta vertente, o valor dos honorários, em si, é critério suficiente para que sejam revistos. Um exemplo dos mais banais é o encontrado no acórdão proferido no REsp n. 492.068, em que se consigna que honorários de R$ 1 mil não foram fixados “de forma exorbitante ou irrisória”, e, assim, não poderiam ser “excepcionalmente rediscutidos”.

Ora, se o valor dos honorários de sucumbência, em si, é habitual critério para revisão e contorno da súmula n.º 7, não estaria o STJ agindo casuisticamente na primeira situação, mais recentemente julgada? O assunto merece reflexão, em especial na esteira de decisões que tanta perplexidade vêm causando por seus critérios, digamos, menos “técnicos” e mais “políticos”.

 

Comerciante pode estabelecer regras para aceitar cheque

O advogado Cassiano Antunes Tavares atua no setor Cível do Prolik.

Em recente decisão, publicada em abril, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que o comerciante é livre para determinar a política de pagamento em seu estabelecimento.

O caso tratava especificamente da insurgência de um empresário em relação à multa que lhe foi aplicada pelo Procon, por ter condicionado a aceitação de cheque como forma de pagamento a um tempo mínimo de existência da respectiva conta bancária.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da restrição estabelecida pelo comerciante com o objetivo de resguardar sua atividade econômica e reduzir o risco dos prejuízos decorrentes do inadimplemento, não reconhecendo qualquer característica discriminatória desta conduta, com o consequente cancelamento da multa aplicada pelo Procon.

O advogado Cassiano Antunes Tavares destaca, porém, que a decisão reconhece que a aceitação de cheque é uma faculdade atribuída ao comerciante “desde que eventuais restrições ao seu recebimento se baseiem em critérios objetivos e gerais”.

Contribuição previdenciária incide sobre “quebra de caixa”

Por Matheus Monteiro Morosini

O advogado Matheus Monteiro Morosini atua no setor tributário do Prolik.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu no último dia 10 de maio o julgamento que definiu a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelos empregadores a título de “quebra de caixa”, sob o entendimento de que essa parcela possui natureza salarial.

A quebra de caixa é um adicional recebido pelo empregado que manuseia numerário da empresa, correspondente à diferença entre quantia em caixa e a que deveria existir. Seu pagamento é obrigatório apenas quando previsto em acordo coletivo ou sentença, e tem por finalidade compensar o empregado por eventuais diferenças de numerários ocorridas no caixa da empresa.

A controvérsia acerca da natureza remuneratória ou indenizatória da quebra de caixa vem de longa data e o tema era controvertido no próprio STJ, entre as turmas responsáveis pelo julgamento de matérias de direito tributário.

Com a conclusão do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.467.095/PR, a 1ª Seção do STJ, por maioria, uniformizou o entendimento da Corte de que o adicional de “quebra de caixa”, por ser pago com habitualidade e com o escopo de compensar os riscos assumidos pelo empregado que manuseia numerário, detém natureza remuneratória e, portanto, constitui base de incidência da contribuição previdenciária.

Trata-se de importante precedente que, embora não possua efeitos vinculantes como os casos julgados sob o regime dos recursos repetitivos, deve nortear as decisões futuras sob a perspectiva infraconstitucional.

No tocante aos aspectos constitucionais da matéria, ainda não há um posicionamento específico e final do Supremo Tribunal Federal, fato que deve motivar a continuidade das discussões sobre a exigibilidade das contribuições sociais previdenciárias em relação à verba de “quebra de caixa”.

STJ afasta condenação automática de indenização por danos morais por atraso na entrega de unidade imobiliária

Por Robson José Evangelista

O advogado Robson Evangelista atua no setor Cível do Prolik.

 Tornou-se rotina, nas demandas ajuizadas por compradores contra construtoras, o pleito de condenação por danos de natureza moral pelo atraso na entrega de imóvel adquirido. Cumulativamente ao pedido de reparação pelos alegados prejuízos materiais, geralmente relativos à compensação de alugueres, os consumidores têm sustentado que o atraso lhes causa, naturalmente, abalo psicológico, apto a justificar uma compensação em dinheiro.

O deferimento de tal indenização tem sido acolhido em primeira e segunda instâncias sem a devida cautela quanto à exigência de comprovação da ocorrência de real dano moral. Entretanto, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a ministra relatora Nancy Andrighi argumenta que esse tipo de condenação pressupõe satisfatória comprovação do abalo. Ou seja, não basta ao comprador apenas alegar que o atraso, por si só, já configura o direito ao ressarcimento.

É necessário que o julgador analise as circunstâncias de cada caso concreto, identificando se realmente o abalo psíquico ocorreu e qual foi a sua extensão. Na referida decisão, restou consignado que a jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de negar o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis.

Realmente, o simples atraso na entrega do imóvel, em grande parte dos casos, representa um contratempo, que gera, sim, desconforto, mas não em dimensão necessariamente indenizatória. A complexidade da vida moderna realmente pode gerar frustração de expectativas em determinadas situações, mas a condenação ao pagamento em dinheiro como forma de compensá-la não deve ser banalizada, sob pena de desvirtuamento dos pedidos de reparação por danos morais.

 

STJ reduz multa prevista em contrato por abusividade

Em recente decisão unânime (REsp n° 1.641.131-SP), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (SJT) reduziu a cláusula penal de 30% sobre o valor total de um contrato para 0,5% sobre o valor de cada uma de duas parcelas pagas em atraso. O caso decorria de uma Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores, em que se discutia a aplicação integral da multa moratória estabelecida em contrato, incidente em razão de atraso no pagamento de duas parcelas em pouquíssimos dias pelo devedor.

Para a Ministra Nancy Andrighi, “essa coercitiva intervenção judicial não contraria, entretanto, os princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos”. É preciso, todavia, que, com base nos artigos 421 e 422, do Código Civil, tais princípios sejam ponderados diante de outros tão importantes quanto: princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações.

Nesse sentido, entendeu-se ser um dever do juiz e direito do devedor a redução da penalidade, de forma proporcional e equilibrada ao inadimplemento, ao grau de culpa do devedor e a sua situação econômica.

A advogada Flávia Lubieska N. Kischelewski destaca a necessidade de maior reflexão na eleição de penalidades contratuais, para prevenir litígios. Eventual opção pela gradação de multas, por exemplo, pode proporcionar maior equilíbrio na relação contratual, diante da realidade e posição dos envolvidos.

A cláusula penal serve para desestimular o inadimplemento da obrigação e constitui um critério de reparação à parte prejudicada pelo descumprimento do contrato. Não é, portanto, meio de obtenção de vantagem inadequada e desproporcional a um dos contratantes.

STJ determina que plano de saúde restabeleça contrato e cubra tratamento de câncer

Por Robson José Evangelista

Robson José Evangelista

Robson José Evangelista

As discussões judiciais entre as operadoras de planos de saúde e seus beneficiários têm se intensificado. Os principais motivos estão relacionados à exclusão unilateral de participantes e negativa para cobertura de doenças. Em recente decisão que concedeu tutela provisória a uma paciente, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou os dois problemas. Uma segurada foi desligada do plano coletivo do qual fazia parte e, consequentemente, teve negado o tratamento de um câncer que lhe acomete.

Buscando amparo judicial, a paciente obteve liminar em primeira instância, tendo o juiz determinado que o tratamento fosse realizado. Mas, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, sob o argumento de que a autora não teria legitimidade ativa para propor a ação, pois ela seria apenas beneficiária dentro de um plano coletivo.

No âmbito do STJ, o ministro Humberto Martins revigorou a decisão de primeiro grau, asseverando que o entendimento majoritário da Corte é no sentido de que os usuários de plano de saúde coletivo têm legitimidade para, individualmente, defenderem seus interesses e direitos quando se sentirem prejudicados.

Quanto ao aspecto da urgência, Humberto Martins ressaltou que a concessão da tutela provisória se mostrou premente, face à gravidade da doença e em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana. Com isso, a adesão da beneficiária ao plano de saúde foi restabelecida, mediante o regular pagamento das mensalidades. Essa decisão é provisória e o mérito será julgado pelo Juiz da Vara na qual o processo teve início.

 

Registro no INPI não oferece exclusividade de uso de endereço na web

Manuella de Oliveira Moraes é advogada em Prolik advogados.

Manuella de Oliveira Moraes é advogada em Prolik advogados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em sites.

Isso porque também devem ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas.

No caso específico, duas empresas do ramo de cosméticos, apesar de titulares da marca Paixão, depararam-se com o registro de um site de relacionamento amoroso denominado paixao.com.br e, alegando ofensa ao seu direito de propriedade, solicitaram o cancelamento do registro eletrônico do domínio.

De acordo com o relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão, o registro virtual não trouxe prejuízo às empresas. A advogada Manuella de Oliveira Moraes explica que no entendimento do ministro a exclusividade do uso somente é possível para produtos ou serviços semelhantes, que possam gerar confusão nos consumidores, ou para marca de alto renome, definida pelo INPI como aquela reconhecida pela grande maioria do público e com flagrante capacidade de atrair consumidores.

Indenização é automática na violação da propriedade industrial

POR Eduardo Mendes Zwierzikowski

Prolik Advogados. Curitiba, 13 e 14 de setembro de 2016. Foto: Kraw Penas

Eduardo Mendes Zwierzikowski.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que violações aos direitos de propriedade industrial geram o dever a reparação de danos causados, sem que seja necessária a comprovação de prejuízos pelo ofendido.

No caso analisado, uma grande fabricante nacional de sandálias, detentora do desenho industrial de seus produtos registrado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), deparou-se com uma concorrente que fornecia ao mercado peças idênticas as suas – prática conhecida como contrafação.

Tendo em vista que aquele que registra um direito de propriedade industrial, seja ele derivado de marca, patente, modelo de utilidade, dentre outros, tem assegurado o direito de explorá-lo exclusivamente, a violação desse interesse juridicamente protegido, por si só, gera o dever de indenizar.

De acordo com a relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, o prejuízo financeiro enfrentado pela empresa que foi alvo da falsificação é implícito, uma vez que a utilização ilícita de desenho industrial ocasiona instabilidade no desenvolvimento dos negócios e desvia clientela, o que fatalmente implicará na diminuição do faturamento do titular do registro.

O valor da indenização deverá ser definido por meio de liquidação de sentença, incidente processual em que se apurará, alternativamente, a critério do credor: (i) os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; (ii) os benefícios que foram auferidos pela violação do direito; ou, por fim (iii) a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem; de acordo com o artigo 210, da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996).

STJ nega pedido de recuperação de ICMS sobre serviços não pagos

POR Mariana Elisa Sachet Azeredo

Prolik Advogados. Curitiba, 13 e 14 de setembro de 2016. Foto: Kraw Penas

Mariana Elisa Sachet Azeredo.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou à empresa de telefonia pedido de recuperação do ICMS cobrado sobre prestação de serviços de comunicação que não foram pagos pelos consumidores finais e que a empresa considera como casos de inadimplência definitiva, já que não seria mais possível efetuar a sua cobrança.

De acordo com o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não seria justo desonerar a empresa sempre que houver a frustração de pagamento de qualquer bem ou serviço, pois isso geraria um “caos tributário”.

Da mesma forma, a Ministra Regina Helena Costa afirmou que não seria possível uma operação onerosa se tornar gratuita, pois “se toda inadimplência de serviços contratados acarretar o não pagamento do tributo, destrói-se qualquer sistema tributário em qualquer lugar”.

O tema já possui repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 705, em processo que trata justamente da possibilidade de compensação do ICMS relativo à prestação de serviço em que ocorreu a inadimplência do consumidor.

A defesa da empresa traz a tese de que sem onerosidade não estaria caracterizada a operação e que o imposto não incidiria sobre a telefonia, mas sobre a operação de telefonia.

A decisão proferida pela 1ª Turma é de um caso concreto, podendo ainda ser revista pelo próprio Tribunal, além de a matéria aguardar definição da matéria pelo STF, em repercussão geral.

 

Bens necessários às pequenas e microempresas são impenhoráveis

Flávia Lubieska Kischelewski

Flávia Lubieska Kischelewski.

Em recente decisão (Recurso Especial nº 1.224.774 – MG), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que são impenhoráveis os bens necessários ou úteis à execução de atividades profissionais de empresários individuais e de pequenas e microempresas, onde os sócios exerçam pessoalmente suas profissões. Esse entendimento decorre da interpretação ampla do artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, que encontra correspondência no artigo 833, do Código de Processo Civil de 2015.

Assim sendo, a impenhorabilidade não se limita a pessoas físicas, como se discutia anteriormente. Os requisitos para não haver a constrição são os seguintes: os bens devem ser móveis; os bens devem ser indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa; e o sócio deve trabalhar pessoalmente na sociedade de pequeno porte ou microempresa, ou ser empresário individual.

A regra de impenhorabilidade, no entanto, não é absoluta. Se assim fosse, os interesses dos credores ficariam totalmente desprotegidos, pois o patrimônio da pessoa jurídica devedora é garantia de seus débitos. Segundo a legislação vigente, o devedor não poderá arguir impenhorabilidade quando se tratar de execução de dívida vinculada ao próprio bem, inclusive se contraída para sua aquisição. Exclui-se também da regra de impenhorabilidade, equipamentos, implementos e máquinas que possam vir a responder por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

A advogada Flávia Lubieska N. Kischelewski esclarece que esse regramento legal não se aplica a empresas de médio e grande porte. No lugar de arguir impenhorabilidade de seus bens, elas devem recorrer à recuperação judicial, se necessário. Essa alternativa admite a suspensão temporária de ações de execução contra a empresa, de maneira que ferramentas, utensílios e maquinário usados na produção poderão continuar a ser empregados, favorecendo o reerguimento da empresa e o pagamento das dívidas.