Receita Federal divulgará informações de envolvidos em representação fiscal para fins penais

Por Nádia Rubia Biscaia

As informações relativas às representações fiscais para fins penais, devidamente encaminhadas ao Ministério Público, especialmente o nome e o CPF/CNPJ do envolvido, serão objeto de divulgação mensal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil em seu site na internet. A novidade, que gera inevitável preocupação no meio jurídico, é fruto da Portaria RFB nº 1.750, editada e publicada em novembro deste ano.

Além de tornar públicos os elementos pessoais, serão incluídos o respectivo número do processo, a tipificação atribuída e a data de apresentação ao Ministério Público.

Em síntese, a representação fiscal para fins penais é uma comunicação que os auditores da Receita Federal fazem ao Ministério Público quando, em procedimento de fiscalização, identificam indícios de crime contra a ordem tributária. Mas, enquanto o contribuinte está discutindo o crédito tributário constituído, essa representação fiscal fica suspensa, somente seguindo seu processamento após encerrar-se a fase de discussão administrativa e se não houver o pagamento ou parcelamento do crédito tributário.

O mesmo raciocínio, no mínimo, deve valer para a pretensa divulgação de dados a que se refere a portaria. O procedimento de exclusão da lista – tanto pela extinção integral do crédito tributário, quanto pela extinção da punibilidade relativa ao ilícito penal – está condicionado à solicitação formal por parte da pessoa contra a qual a representação fiscal para fins penais foi formalizada.

Argumentando pela promoção da transparência fiscal, especificamente nos termos da publicidade estampada no âmbito da Lei de Acesso à Informação (sobreposta ao sigilo fiscal), o órgão fazendário busca amparar procedimento que ignora o contraditório e ampla defesa na esfera penal, na exata medida em que atropela a instauração de inquérito, investigação, denúncia e posterior sentença condenatória transitada em julgado no âmbito do Poder Judiciário – ou seja, a comprovação cabal de autoria e materialidade.

Nesse contexto, é possível afirmar que a medida, cujo suporte é, tão somente, o intuito arrecadatório – já que se constitui em uma forma indireta de forçar a regularização do crédito tributário ainda passível de questionamento –, de um lado descumpre preceitos basilares da Constituição Federal/88, especificamente o princípio do contraditório e ampla defesa (inciso LV, do art. 5º), da presunção de inocência (inciso LVIII, do art. 5º) e o princípio da moralidade administrativa (art. 37), e de outro fere o direito à honra dos envolvidos.

Em tempos em que se discute a reconstituição da confiança entre fisco e contribuintes, e a excessiva judicialização do Direito Tributário, vê-se que a SRFB, em mais uma oportunidade, caminha em sentindo inverso à eficiência na arrecadação, atropelando preceitos básicos do sistema constitucional tributário com vistas, unicamente, a elevar a captação de recursos.

Contribuinte deve ficar atento às alterações da Instrução Normativa 1.717/2017

A advogada Ingrid Karol Cordeiro Moura atua no setor tributário do Prolik.

Foi publicada no Diário Oficial da União de 18/07/2017 a Instrução Normativa SRFB 1.717/2017, que revogou a Instrução Normativa SRFB 1.300/2012. Essa norma interna regula os procedimentos de compensação, restituição e ressarcimento de créditos tributários perante a Receita Federal do Brasil.

Com a alteração, o contribuinte deve ficar atento, por exemplo, quanto aos procedimentos para utilização de créditos previdenciários que foram objeto de discussão judicial. Isso porque o procedimento agora é específico e tratado no capítulo V, da Compensação, Seções VII e VIII. Para os demais tributos administrados pela SRFB o contribuinte deverá utilizar o formulário anexo a IN/SRF 1.717/2017, como anteriormente previsto na revogada IN 1.300/2012.

Quanto à utilização dos créditos de PIS e de COFINS, as alterações foram significativas, pois podem limitar sua utilização. A IN permite apenas a sua apuração com base na legislação de regência das contribuições.

Nesse caso, a SRFB pode considerar inexistente o crédito e a compensação pode ser vedada, com risco ao contribuinte de multa isolada no patamar de 75% do total do débito declarado.

“Toda atenção é necessária à nova Instrução Normativa da SRFB, a fim de se evitar multas e demais procedimentos capazes de restringir sua apuração e utilização do crédito tributário”, destaca a advogada Ingrid Karol Cordeiro Moura.

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