16 de agosto: fim do prazo para Declaração Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil ao BCB

O advogado Cícero José Zanetti de Oliveira é diretor do Prolik Advogados e atua no setor societário.

Entre o dia 2 de julho e as 18h do dia 16 de agosto de 2018 deverá ser encaminhada ao Banco Central do Brasil (BCB) a Declaração Anual de Capitais Estrangeiros Ano-Base 2017, pelo preenchimento do formulário digital disponível no site do BCB (https://www3.bcb.gov.br/censo2/login). A partir da declaração, o Banco Central obtém informações acerca do passivo externo no Brasil, subsidiando, dentre outros, a compilação do “Censo Anual de Capitais Estrangeiros” e a formulação de políticas econômicas.

De acordo com a Circular BCB nº 3.795/2016, são obrigados a prestar informações:

(i) pessoas jurídicas (i.i) sediadas no Brasil com (i.ii) participação direta de não residentes em seu capital social e (i.iii) com patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100 milhões;

(ii) fundos de investimentos com (ii.i) cotistas não residentes e (ii.ii) patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100 milhões;

(iii) pessoas jurídicas (iii.i) sediadas no Brasil com (iii.ii) saldo devedor de créditos comerciais de curto prazo concedidos por não residentes no País (iii.iii) de valor igual ou superior a US$ 10 milhões.

Por outro lado, estão dispensados de prestar a declaração: (i) as pessoas naturais; (ii) órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (iii) pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no Brasil; e (iv) as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

O advogado Cícero José Zanetti de Oliveira destaca que a documentação comprobatória das informações prestadas não poderá ser descartada pelo prazo de 5 anos, contados a partir da data-base da declaração, e que a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas, fora do prazo ou não prestadas, poderá caracterizar infração administrativa, sujeita a aplicação de multa de até R$ 250.000,00, nos termos do art. 60 da Circular BCB nº 3.857/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador e a aplicação de penalidades.

Outras informações acerca do correto preenchimento do formulário digital e dos dados a serem apresentado ao Banco Central podem ser consultadas no Manual do Declarante Ano-Base 2017, disponível no endereço eletrônico https://bit.ly/2znuXJv.