Site de devedor pode ser penhorado

A advogada Manuella de Oliveira Moraes atua no setor Cível do Prolik.

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a penhora do domínio de um devedor na internet, em uma recente e inusitada decisão.

No caso específico, o credor solicitou a penhora após não conseguir localizar outros bens para a quitação do débito e fundamentou seu pedido no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil, que prevê, expressamente, a possibilidade de penhora sobre direitos.

De acordo com o relator do caso, desembargador Gilson Miranda, a Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça, que entende “legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”, combinada com o artigo 1142 do Código Civil, que define estabelecimento comercial como “todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa”, leva à conclusão de que “admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”.

Para a advogada Manuella de Oliveira Moraes, não é tarefa fácil encontrar um valor pecuniário para os domínios. Contudo, é mais uma estratégia, também utilizada na esfera trabalhista, que visa a coagir os devedores aos pagamentos, em especial os que vendem seus produtos por meio de sites na internet.