Governo estende prazo para negociação de dívida tributária

A governadora Cida Borghetti encaminhou nesta terça-feira (27) à Assembleia Legislativa uma emenda que modifica o projeto de lei que estabelece condições gerais sobre a renegociação de dívidas tributárias com o Estado. A medida vai possibilitar ao contribuinte do ICM e ICMS o pagamento de seus débitos fiscais com percentuais de juros reduzidos e o aumento no número de parcelamentos. Agora, será possível parcelar as dívidas em até 180 meses.

O ICM incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A governadora disse que a alteração é uma medida essencial que atende a demanda dos setores produtivos do Paraná. “Com isso, estamos colaborando para aliviar o caixa de empresas do Estado para que, dessa forma, elas possam gerar novos empregos, fazer investimentos e aquecer ainda mais a economia do Paraná”, afirmou.

MEDIDAS – A emenda estabelece que dívidas tributárias de ICM e ICMS, ocorridas até 31 de dezembro de 2017 (a data do projeto original era 30 de julho), constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa (ainda que ajuizados), poderão ser pagas, em dinheiro, em parcela única, com a redução de 80% do valor da multa e de 40% do valor dos juros.

Em caso de pagamento da dívida em até 60 parcelas mensais, iguais ou sucessivas, haverá uma redução de 60% do valor da multa e 25% do valor dos juros; pagamentos em até 120 parcelas mensais, iguais ou sucessivas, terão redução de 40% do valor da multa e 20% do valor dos juros; já parcelamentos em até 180 meses, iguais ou sucessivas, terão redução de 20% do valor da multa e 10% do valor dos juros.

Além do aumento dos prazos e da redução dos juros, a emenda também afasta a necessidade de um intervalo mínimo de quatro anos para a concessão de novos parcelamentos com redução de juros e multas, como descrito no projeto original. Com isso, é possível pedir parcelamento a qualquer momento, desde que aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para estar apto à manutenção dos benefícios de parcelamento, o contribuinte precisa estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em EFD (Escrituração Fiscal Digital) a partir do mês de referência outubro de 2018.

A revogação do parcelamento ocorrerá em caso de falta de pagamentos da primeira parcela, de três parcelas consecutivas e do pagamento do ICMS declarado no EFD.

Fonte: Secretaria da Fazenda

Nota Paraná libera créditos para pagamento do IPVA 2019

Foto: José Fernando Ogura

Os proprietários de veículos emplacados no Paraná podem utilizar os créditos acumulados no Nota Paraná para quitar ou diminuir o valor de IPVA de 2019. O período para transferência dos valores acumulados no programa começou no dia 1º de novembro e se estende até o dia 30 do mesmo mês. A transferência de créditos pode ser feita pelo portal www.notaparana.pr.gov.br ou pelo aplicativo do programa Nota Paraná, que pode ser baixado gratuitamente e está disponível para sistemas Android e IOS

De acordo com a coordenadora do programa Nota Paraná, Marta Gambini, a expectativa é de que os números deste ano superem as transferências dos períodos anteriores, em 2017 e 2018, quando R$ 19,3 milhões em créditos foram utilizados para quitar ou reduzir o valor do IPVA de 153.731 mil veículos. “Quem tem veículo e ainda não fez o cadastro, está perdendo a oportunidade de pagar menos imposto e também de ser sorteado, pois os abastecimentos dos veículos geram bilhetes para os sorteios mensais. Se pedir o CPF na nota no abastecimento ou na loja de conveniência do posto, poderá receber parte do imposto recolhido pelo estabelecimento”, diz.

Para utilização, os créditos deverão estar na conta do Nota Paraná cadastrada com o mesmo CPF do proprietário do veículo. O IPVA de mais de um veículo de um mesmo proprietário também pode ser abatido com créditos do programa. O sistema é interligado com o Detran. Dessa forma, todos os veículos são listados automaticamente. Não há limite mínimo ou máximo para a transferência desses valores.

COMO TRANSFERIR OS CRÉDITOS – A partir do dia 1º de novembro, para fazer a transferência, o participante do programa deverá acessar a conta do Nota Paraná e clicar na aba “minha conta corrente” e em seguida clicar na opção “Transferir crédito para pagamento de IPVA – Exercício 2019” e seguir as instruções.

Se o contribuinte optar pelo uso do crédito e não tiver o valor suficiente para quitar integralmente o IPVA, a Secretaria da Fazenda enviará um boleto com a diferença do imposto, para que o pagamento seja complementado no ano que vem.

Se a diferença for quitada à vista, será possível aproveitar o desconto de 3% que vai ser oferecido a todos os contribuintes do IPVA.

Para obter mais informações, os participantes do programa podem acessar o tópico “Perguntas Frequentes” no portal do Nota Paraná.

Fonte: Secretaria da Fazenda

Cida nomeia José Luiz Bovo para a Secretaria da Fazenda

Governadora Cida Borghetti confirma no evento da Associação Comercial e Empresarial de Maringá, ACIM-, o nome de José Luiz Bovo, como novo secretária de Estado da Fazenda. Maringá, 27/04/2018.
Foto: Orlando Kissner/ANPr

A governadora Cida Borghetti anunciou na sexta-feira (27) a nomeação do administrador público José Luiz Bovo, de Maringá, como o novo secretário de Estado da Fazenda. “Bovo tem conhecimento técnico e muita experiência nesta área. Está capacitado a conduzir um avanço ainda maior na gestão financeira do governo do Paraná, que é hoje uma referência no País”, afirmou Cida.

Prefeito de São Jorge do Ivaí por três mandatos, Bovo foi responsável pela implantação da Secretaria do Controle Interno de Maringá na gestão do então prefeito Sílvio Barros e também comandou as pastas da Fazenda e de Gestão no município. É natural de Maringá e tem 40 anos de vida pública. Foi funcionário da Secretaria da Fazenda e professor.

A governadora ressaltou que, como forma de promover a descentralização das ações do Estado, tem buscado profissionais de todas as regiões do Paraná para compor a equipe de governo. “Sou municipalista, por isso estamos priorizando a busca por profissionais de todas as regiões que possam contribuir para este novo momento do Paraná”, disse.

Bovo explicou que sua gestão terá como foco a eficiência, com o efetivo controle das contas públicas. “Nossa tarefa é fazer o Paraná avançar ainda mais, dando mais agilidade na liberação de recursos para assegurar que as obras e convênios firmados com os municípios possam ser executados”, afirmou.

Com as contas do Estado em ordem, ressaltou o novo secretário, todos os projetos em andamento terão continuidade. “Faremos uma gestão fiscal responsável, eficiente e buscando os melhores resultados que dão condições de investimento em benefício da população. Tudo isso sem abrir mão do efetivo controle das contas públicas”, salientou.

Fonte: Prefeitura de Curitiba

Receita Estadual comunica inconsistências a contribuintes do Simples Nacional

photo

Por meio de dados disponíveis em sua base, a Receita Estadual identificou inconsistências na movimentação financeira declarada por meio do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O monitoramento atingiu cerca de 300 empresas, que podem ter deixado de registrar receitas brutas de R$ 116 milhões.

Os contribuintes notificados terão até 30/04/2017 para regularizar as inconsistências, mediante entrega ou retificação do PGDAS-D. Quem não atender a comunicação poderá sofrer as medidas fiscais cabíveis.

Este é o primeiro lote de inconsistências apontadas e o procedimento passa a integrar o monitoramento constante efetuado pela Receita Estadual. Os contribuintes foram comunicados através do DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), no portal Receita-PR. As dúvidas poderão ser respondidas pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão).

Se as divergências não forem sanadas e se for constatado pelo Fisco que houve omissão na declaração das receitas brutas, o contribuinte ficará sujeito a imposição de multa de até 150% do valor devido e exclusão do Simples Nacional.

Fonte: Secretaria da Fazenda