Secretaria da Receita Federal regulamenta termos do PRT e do PERT-SN-MEI

Por Nádia Rubia Biscaia

A advogada Nádia Rubia Biscaia atua no setor tributário do Prolik. Foto: Divulgação.

Assim como previsto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), por meio das Instruções Normativas de nºs 1.808, de 30 de maio de 2018, e 1.809, de 08 de junho de 2018, regulamentou os termos do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e disciplinou regras relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT), respectivamente.

  1. Regulamentação PRT

    a) Da prestação de informações:

Até o dia 29 de junho, das 7h às 21h, o sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB, inclusive aqueles previdenciários (objetos de recolhimento por meio de DARF), deverá apresentar, diretamente no site da RFB <http://rfb.gov.br>, as seguintes informações, para fins de consolidação:

  1. débitos que deseja incluir no Programa, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos;
  2. o número de prestações pretendidas, se for o caso;
  3. os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% da dívida consolidada, se for o caso;
  4. o número, competência e valor do PER/DCOMP, relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso.

Ressalte-se, complementarmente, que neste momento poderá ser alterada a modalidade de liquidação da dívida para a qual se optou originalmente.

b) Da utilização de créditos:

Créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados devem corresponder aos saldos disponíveis para utilização após deduzidos os valores já utilizados em (i) compensação com base de cálculo do IRPJ ou da CSLL em períodos anteriores à data da prestação das informações (conforme IN 1.809/2018); e (ii) outras modalidades de pagamento ou parcelamento.

Nesse passo, o sujeito passivo deverá efetuar, na escrituração fiscal, a baixa dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL utilizados no âmbito do PRT.

Vale lembrar que a utilização dos demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB somente será possível caso o sujeito passivo tenha transmitido o respectivo PER/DCOMP até 10 de junho de 2018.

A SRFB disponibiliza um roteiro especifico para orientar os contribuintes nesta etapa de consolidação, acessível através dos seguintes links: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/roteiro-consolidacao-prt-prev.pdf e http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/roteiro-consolidacao-prt-demais.pdf.

  1. Regulamentação PERT-SN e PERT-MEI

A adesão ao Programa Especial de Benefícios deverá ocorrer até 09.07.2018, englobando débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos celebrados anteriormente, rescindidos ou ativos, e débitos cuja procedência esteja em fase de discussão administrativa ou judicial, apurados na forma do Simples Nacional ou do SIMEI.

A regulamentação da SRFB segue os parâmetros adotados pelo CGSN e pela PGFN, conforme já publicado em nosso Boletim: clique aqui e aqui para ler.

Maiores informações poderão ser acessadas a partir do Portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=cfa67ed4-ce14-4342-a55e-50c6603ff070.

A equipe de Prolik Advogados coloca-se à disposição de seus clientes para as orientações cabíveis e necessárias.

Está regulamentada a adesão ao Programa de Regularização Tributária

Matheus Monteiro Morosini

Em nosso último boletim, foi abordada a instituição do Programa de Regularização Tributária (PRT), pela Medida Provisória nº 766/2017, oportunidade em que tratamos de suas principais características e foi ressaltada a pendência de regulamentação. Leia em: http://boletim.prolikadvogados.com.br/2017/01/24/novo-programa-de-beneficios-federais/

Agora, o novo programa de pagamento/parcelamento já se encontra regulamentado e passível de adesão, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1687 (publicada em 01/02/2017) e da Portaria PGFN nº 152 (publicada em 03/02/2017).

Com a edição dos atos infralegais pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o PRT está assim configurado:

  RFB PGFN  
Regulamentação IN/RFB nº 1.687/2017 Portaria PGFN nº 152/2017  
Prazo para Adesão 1º de fevereiro a 31 de maio de 2017 -06 de março a 03 de julho de 2017 – Débitos previdenciários e contribuição social da LC nº 110/2001

-06 de fevereiro a 05 de junho de 2017 – Demais débitos

 
Forma de Adesão Sítio da RFB

Requerimentos distintos para débitos previdenciários e demais tributos administrados pela RFB

-Sítio da PGFN

-Agências da CEF (débitos de contribuição social da LC nº 110/2001

Requerimentos distintos para débitos previdenciários, de contribuição social da LC nº 110 e demais tributos em cobrança pela PGFN

 
Débitos Passíveis de Inclusão Vencidos até 30 de novembro de 2016 (natureza tributária ou não) Vencidos até 30 de novembro de 2016 (natureza tributária ou não)  
Modalidades de Pagamento/Parcelamento 1)     Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% e liquidação do restante com créditos (vide abaixo)

2)     Pagamento em espécie de, no mínimo, 24%, em 24 prestações mensais e sucessivas, com a liquidação do restante com créditos (vide abaixo)

3)     Pagamento à vista e em espécie de 20% e parcelamento do saldo em até 96 prestações mensais e sucessivas

4)     Parcelamento em 120 prestações mensais e sucessivas

1)     Pagamento à vista e em espécie de 20% e parcelamento do saldo em até 96 prestações mensais e sucessivas

2)     Parcelamento em 120 prestações mensais

 
Aproveitamento de Créditos -Prejuízos fiscais e base negativa de CSLL existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016

-Créditos próprios de tributos administrados pela RFB, de período de apuração anterior à adesão ao PRT e cujo PER/DCOMP tenha sido transmitido anteriormente ao prazo de consolidação. -Não se incluem os créditos não passíveis de compensação pela legislação tributária

Não há previsão  
Desistência de Parcelamentos Anteriores Via sistema, no momento da adesão -Previamente à adesão, no sítio da PGFN, na opção “Desistência de Parcelamentos”

-Débitos previdenciários: desistência junto à RFB

-Contribuições sociais da LC nº 110/2001: desistência junto à CEF

 
Desistência de Discussões Administrativas e Judiciais -Prévia à adesão.

-Comprovação perante à RFB da desistência de ações judiciais: até 31 de maio de 2017.

-Não há dispensa do pagamento de honorários nas ações de que desistir

-Prévia à adesão.

-Comprovação perante à PGFN da desistência de ações judiciais até a data final para adesão da respectiva modalidade de parcelamento (05/06/2017 ou 03/07/2017).

-Não há dispensa do pagamento de honorários nas ações de que desistir

Garantia Manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, medida cautelar fiscal e outras garantias prestadas judicialmente -Manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, medida cautelar fiscal e outras garantias prestadas judicialmente

-Exigência de carta fiança ou seguro garantia para débitos de valor consolidado igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (com a manutenção de eventuais outras garantias previamente apresentadas pelo contribuinte)

-Apresentação da garantia até o prazo final da respectiva modalidade de parcelamento (05/06/2017 ou 03/07/2017)

Depósitos judiciais Transformação em pagamento definitivo, inclusive para a quitação de outros débitos, mesmo quando houver a liquidação do saldo devedor com os créditos admitidos Transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda, inclusive para a quitação de outros débitos exigíveis
Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico Obrigatória Obrigatória
Consolidação Em data a ser definida (previsão: outubro de 20017) Em data a ser definida

A RFB e a PGFN publicaram orientações em suas páginas, inclusive, com o passo a passo para a adesão ao PRT: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/programa-de-regularizacao-tributaria-prt/programa-de-regularizacao-tributaria e http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias_carrossel/programa-de-regularizacao-tributaria-2013-prt

Destaque-se que, com a superveniência dos atos regulamentadores do PRT, diversas questões ainda podem gerar dúvidas e controvérsias, devendo cada caso ser examinado de acordo com as suas particularidades.

Especificamente no âmbito da PGFN, uma questão que tem sido levantada diz respeito à obrigatoriedade ou não de inclusão dos débitos que, apesar de não contarem com nenhuma das situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), possuam discussão com outras formas de garantia, a exemplo da fiança, seguro garantia ou penhora. Não parece razoável tal exigência, devendo tais casos ser incluídos na regra de exceção trazida no art. 19 da portaria PGFN nº 152/2017 (pedido de revisão para a manutenção da discussão judicial).

O tributarista Matheus Monteiro Morosini ressalta que a equipe de Prolik Advogados está à disposição de seus clientes para as orientações cabíveis e necessárias.

 

Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT)

Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT)

Em entrevista coletiva concedida no último dia 1.º, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, que regulamenta a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT).

O PRT permite que quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam renegociadas em condições especiais.

Além de reduzir litígios tributários, o PRT proporciona às empresas, aos cidadãos, e aos órgãos do poder público melhores condições de parcelamento, permitindo a regularização da sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional.

Nesse programa, caso a empresa ou a pessoa física possua créditos com a Receita Federal, poderá utilizá-los para liquidar até 80% das dívidas, desde que pague os outros 20% à vista, ou parcele 24% da dívida em 24 meses.

Caso não possua créditos, o contribuinte poderá liquidar essa mesma dívida em até 120 parcelas escalonadas, comprometendo menos recursos nos primeiros anos, ou seja, 0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais.

Para quem possui créditos em valor inferior aos 80% ou 76%, conforme o caso, é poder financiar esse restante em até 60 parcelas vencíveis após o pagamento à vista de 20% ou após o pagamento da 24ª prestação.

A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da Receita Federal na Internet, no endereço <rfb.gov.br>, no período de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2017. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRT.

Enquanto não consolidada a dívida, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Estiveram presentes na coletiva o secretário da Receita Federal,  auditor-fiscal Jorge Rachid e o subsecretário de Arrecadação e Atendimento, auditor-fiscal Carlos Roberto Occaso. Segundo Rachid, “O programa tem larga margem de oportunidades para devedores se regularizarem, sempre respeitando quem paga seus tributos em dia. Sempre nos preocupamos com a imensa maioria dos contribuintes que cumprem com suas obrigações. Não podemos, inclusive, criar uma forma concorrência desleal”, afirmou.

Ao lançar esse novo programa, o Governo teve a preocupação de não ser injusto com quem está com suas obrigações tributárias em dia e também de não incentivar a inadimplência.

Assista aqui a entrevista com o subscretarário de Arrecadação e Atendimento Carlos Roberto Occaso.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Novo programa federal de benefícios fiscais

Por Ingrid Karol Cordeiro Moura

Ingrid Karol Cordeiro Moura (3)

Ingrid Karol Cordeiro Moura é advogada em Prolik Advogados.

A Medida Provisória 766/2017 instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional. Podem aderir os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – que tenham débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de novembro de 2016, e desde que não sejam optantes pelo Simples nacional. O prazo de adesão é de 120 dias após a regulamentação da MP.

Pelo texto apresentado, as suas principais características são:

  1. Possibilidade de pagamento/parcelamento de débitos vencidos até 30/11/2016, de natureza tributária ou não, existentes perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, considerando o valor consolidado dos débitos, sem nenhum tipo de desconto.
  2. Os débitos já parcelados anteriormente, ativos ou rescindidos, podem ser pagos na forma do programa.
  3. O pagamento/parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos a serem pagos/parcelados.
  4. Dever de pagar os débitos consolidados no programa e os débitos vencidos após tal data, inscritos em dívida ativa ou não.
  5. Dever de manter regularidade no recolhimento do FGTS.
  6.   No caso de processos administrativos ou de ações judiciais, a inclusão do respectivo débito nas condições de pagamento/parcelamento exige a desistência, com renúncia ao direito em que se funda a discussão. Havendo depósitos judiciais, estes deverão ser convertidos em renda da União, devendo o contribuinte arcar com honorários de sucumbência da ação judicial.
  7. No caso de parcelamento, a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas é causa de exclusão do programa, assim com a adoção de medidas que evidenciem a intenção de esvaziamento de patrimônio por parte do contribuinte.
  8. Os valores dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL serão determinados pela aplicação da alíquota de 25% sobre o montante do prejuízo fiscal e de 9% (como regra geral) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, ambos existentes em 31/12/2015 e declarados até 30.06.2016. Vale observar que poderão ser usados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas próprios ou do responsável tributário pelo débito, bem como de empresas controladoras e controlada (mesmo que não tenha o controle acionário, mas que exista acordo de acionistas), de forma direta ou indireta, ou, ainda, de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31/12/2015.
  9. A adesão ao Programa se dará mediante requerimento a ser apresentado pelo contribuinte em até 120 dias contados da regulamentação a ser expedida (o que deve ocorrer, segundo notícias, no início de fevereiro).

Débitos administrados pela SRF, podem ser objeto de:

I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB;

II – pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB;

III – pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; e

IV – pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada

Já os débitos administrados pela PGFN podem ser:

I – pagos à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas; ou

II – parcelamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, conforme critérios estabelecidos na medida provisória.

Como ainda depende de regulamentação, há a esperança de que o Congresso Nacional faça algumas alterações para incluir a questão da redução de multa e juros tais quais os programas de parcelamento anteriores REFIS, PAES, PAEX e REFIS IV.

Acredita-se que a intenção do fisco com a MP 766/2017 é a de permitir que o contribuinte regularizasse sua situação fiscal com mais prazo de pagamento e também para frear a deseducação tributária. Isso porque o REFIS IV e suas sucessivas reaberturas teriam criado a cultura do “não pagamento de imposto”, já que, ao deixar em aberto as obrigações tributárias, o contribuinte poderia aguardar um parcelamento especial e aderir a ele, utilizando-se de benesses de redução ou até mesmo de anistia de 100% de multa e de juros.

No momento, os contribuintes aguardam a regulamentação do parcelamento e o desfecho que será dado pelo Congresso Nacional quanto à manutenção ou não da redação original do texto da MP 766/2017.