Receita alerta para o prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional

Encerra-se hoje, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN).
Podem aderir ao programa tanto as empresas optantes pelo Simples Nacional, quanto os Micro Empreendedor Individual (MEI).
O prazo se iniciou no dia 4 de junho de 2018, sendo que as inscrições só podem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional ou via portal E-CAC da Receita Federal.
Dentre os benefícios concedidos estão:
·redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isolada, para os débito liquidados integralmente;
·redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os parcelamento realizados em até 145 parcelas mensais sucessivas;
·redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os parcelamentos realizados em até 175 parcelas mensais sucessivas.
O contribuinte que tenha débitos a quitar junto à Receita Federal poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como ser excluído do Regime de Simples Nacional, caso não regularize sua situação junto ao órgão.

CGSN e PGFN regulamentam os termos do PERT do Simples Nacional

Por Nádia Rubia Biscaia

Assim como previsto em nosso último boletim (https://bit.ly/2FEMU3T), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio das Resoluções CGSN 138 e 139, de 19 de abril de 2018, e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Resolução PGFN 38, de 26 de abril de 2018, regulamentaram os termos do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

Vale lembrar que este Programa alcança débitos do Simples Nacional vencidos até a competência de novembro/2017, os quais podem ser regularizados com as seguintes reduções:

Parcelamento Juros de Mora Multas* Encargos Legais**
À vista 90% 70% 100%
Até 145 parcelas 80% 50% 100%
Até 175 parcelas 50% 25% 100%

* De mora, ofício ou isoladas.
**Compreendidos os honorários advocatícios.

I. Regulamentação CGSN

A adesão ao PERT-SN deverá ocorrer até 09.07.2018, na forma estabelecida em normatização específica do respectivo órgão concessor – Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sendo que estão impedidas de adesão as empresas cuja falência esteja decretada.

A dívida objeto de parcelamento será consolidada com base na data do requerimento de adesão ao PERT-SN, dividida pelo número de prestações indicadas pelo contribuinte, resultando na soma do principal, multas, juros de mora e encargos legais (inclusive os honorários advocatícios, caso existam). Haverá o cancelamento do parcelamento caso não haja o pagamento total do percentual mínimo de 5% – relativo ao valor “de entrada”.

Além disso, o contribuinte deverá recolher mensalmente o valor das parcelas mensais, de acordo com a modalidade adotada, não podendo ser em valor inferior a R$ 300,00.

Ademais, no caso dos Microempreendedores Individuais, estes deverão estar atentos à condição imposta pelo CGSN, qual seja, de apresentação da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), relativamente aos respectivos períodos de apuração. As parcelas desse específico ramo não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).

II. Regulamentação PGFN

a) Adesão

No que condiz aos débitos inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, o prazo para adesão deverá ocorrer no período das 8h do dia 02.05.2018, até as 21h do dia 09.07.2018.

O procedimento será inteiramente pelo Portal e-CAC da PGFN (www.pgfn.gov.br). No ato, deverão ser indicadas as inscrições em dívida ativa da União que serão incluídas no parcelamento, sendo que serão necessariamente incluídas todas as competências parceláveis dos débitos que as compõem.

A adesão poderá ser feita tanto pelo devedor principal, quanto pelo corresponsável. Em se tratando de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser formulado pelo responsável perante o CNPJ. No caso de execução fiscal em que houve redirecionamento (da pessoa jurídica para pessoa física), a adesão poderá ser providenciada em nome da pessoa jurídica a requerimento dos titulares ou sócios que integrem o pólo passivo (executados).

O procedimento implicará, dessa forma, na confissão e aceitação irrevogáveis, irretratáveis e plenas dos débitos e das exigências do PERT-SN, além da manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação fiscal.

b) Do deferimento, cancelamento e exclusão

O deferimento está condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação relativamente à antecipação de 5%, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. O saldo remanescente deverá ser pago à vista, ou parcelado, no mês seguinte à liquidação do valor correspondente a entrada.

Será cancelado o pedido de adesão caso o sujeito passivo não realize o pagamento da integralidade do valor devido a título dessa entrada.

São hipóteses de exclusão automática do PERT-SN, com a consequente a) exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e não pago; e b) execução automática de garantia anteriormente existente; quando houver: a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não; e/ou a falta de pagamento de 1 parcela, caso todas as demais estejam pagas.

É de se lembrar que as prestações vencerão no último dia útil de cada mês, e o pagamento parcial é considerado como inadimplência de parcela.

c) Desistência de parcelamentos anteriores

A desistência de parcelamentos anteriores deverá ser formalizada diretamente no portal e-CAC PGFN, na opção “Desistência de Parcelamentos”.

Somente após o processamento desse pedido o contribuinte poderá indicar débitos para inclusão no PERT-SN. O ato é irretratável e irrevogável, implicando na imediata rescisão de parcelamento anterior.

d) Débitos em discussão judicial

O sujeito passivo que queira incluir débitos em discussão judicial no PERT-SN deverá, cumulativamente, providenciar: a) a desistência da respectiva ação judicial; b) a renúncia sobre quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais; e c) o protocolo de requerimento de extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea “c” do CPC).

Consecutivamente, será necessário comparecer a uma unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), até o dia 31 de julho de 2018, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia da ação judicial – apresentando a 2ª via da correspondente petição protocolada ou de certidão emitida pelo cartório que ateste a situação.

Havendo depósito vinculado aos débitos a serem parcelados na forma do PERT-SN, é de se pontuar que estes serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda, até o montante necessário à apropriação dos débitos envolvidos no litígio objeto de desistência – inclusive, aqueles envolvidos no mesmo litígio e que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito insuficiente para a sua quitação. O saldo remanescente, caso houver, deverá ser objeto de requerimento de levantamento.

Dessa forma, o montante que restar sem liquidação poderá ser quitado em uma das condições do Programa.

Obs: A desistência parcial de ação judicial só será considerada quando o débito objeto da desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos.

Este Programa ainda pende de regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que acreditamos que deve ocorrer nos próximos dias, haja vista que o prazo legal para a adesão já está em curso.

A equipe de Prolik Advogados coloca-se à disposição de seus clientes para as orientações cabíveis e necessárias.

Instituído o PERT para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional

Por Nádia Rubia Biscaia

A advogada Nádia Rubia Biscaia atua no setor tributário do Prolik. 

Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, cujos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições se encontrem vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, têm a possibilidade, desde o último dia 9 de abril, de realizar a regularização tributária com a respectiva redução de juros, multas e encargos legais (inclusive honorários advocatícios). Trata-se, pois, do cenário previsto pela Lei Complementar de nº 162/2018, responsável por instituir o “Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional” (PERT-SN).

Voltado, inclusive, aos “créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada” (§3º do art. 1º), o Programa prevê, no ato da adesão, o pagamento em espécie de no mínimo 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

Em relação ao montante remanescente, o contribuinte deverá optar por uma das seguintes condições, cujas reduções são:

Parcelamento Juros de Mora Multas* Encargos Legais* *
À vista 90% 70% 100%
Até 145 parcelas 80% 50% 100%
Até 175 parcelas 50% 25% 100%

* De mora, ofício ou isoladas.

**Compreendidos os honorários advocatícios.

Poderão ser reparcelados os débitos já regularizados na forma dos §§s 15 a 24, do art. 21, da Lei Complementar nº 123/2006, bem assim do art. 9º, da Lei Complementar nº 155/2016 – parcelamentos ordinários do Simples, conforme já comentamos aqui: https://bit.ly/2JPwBVj.

Como de praxe, o pedido de parcelamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem reestabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

Ademais, o valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

É de se ressaltar, de antemão, que o valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), com exceção aos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor mínimo será estipulado em ato regulamentar próprio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Aliás, é de se pontuar aos interessados que as disposições do PERT SN, trazidas pela Lei Complementar de nº 162/2018, ainda carecem de regulamentação por parte do CGSN.

Não obstante, tem-se que a adesão deverá ocorrer até a primeira semana do mês de julho – período em que se completam 90 dias após a entrada em vigor da LC 162/2018. Até o término deste prazo, portanto, os efeitos das notificações efetuadas (Atos Declaratórios Executivos (ADE) ficarão suspensos.

Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União.

Para agilizar a relação entre a Receita e o Contribuinte, a adesão ao PERT também implicou no expresso consentimento do contribuinte quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do inciso VI do §5º do art. 4º da Instrução Normativa RFB 1.711/2017.
Em dezembro, o primeiro lote de cobrança foi postado na caixa postal eletrônica dos 405 pessoas jurídicas optantes pelo PERT. Estes contribuintes foram selecionados por acumularem os maiores valores de obrigações correntes em aberto, em um total de R$ 1,6 bilhão.

A avaliação parcial realizada em 28/12/2017 indica que dos valores originalmente em aberto, R$ 424 milhões foram regularizados pelos contribuintes.

Durante o mês de janeiro de 2018 a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo PERT, bem como dará prosseguimento a cobrança e eventual exclusão dos contribuintes já cobrados.

Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará a exclusão do devedor do Pert.

Para saber mais visite o site da Receita, que traz a legislação do PERT:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao/legislacao-por-assunto/copy_of_prt-programa-de-regularizacao-tributaria

Fonte: Receita Federal

Governo publica lei com alterações do Pert

PERT – ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.496/2017

No dia 25/10/2017 foi publicada a Lei nº 13.496, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 783/17, que instituiu o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, para débitos vencidos até 30/04/2017 perante a Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O PERT e suas principais regras e características já foram objeto de boletins anteriores:

http://boletim.prolikadvogados.com.br/2017/06/14/instituido-o-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert/

http://boletim.prolikadvogados.com.br/2017/06/28/receita-regulamenta-programa-especial-de-regularizacao-tributaria/

http://boletim.prolikadvogados.com.br/2017/07/11/pgfn-regulamenta-programa-especial-de-regularizacao-tributaria/

Quanto à Lei nº 13.496/17, as principais alterações no programa especial de parcelamento são as seguintes:

– Redução da entrada/pedágio de 7,5% para 5% (apenas para débitos até R$ 15 milhões)

– Aumento dos descontos sobre as multas de mora, ofício ou isoladas: de 50% para 70%, no caso de pagamento em quota única no mês de janeiro/2018; e de 40% par a 50%, nas hipóteses de parcelamento em até 145 prestações

– Redução, de 25% para 100%, da anistia dos encargos legais e dos honorários advocatícios decorrentes de discussões judiciais

– Instituição de uma nova modalidade de pagamento: pagamento em espécie de 24% da dívida, dividido em 24 prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com prejuízo fiscal, base negativa da CSLL ou outros créditos próprios perante à RFB (modalidade sem descontos de multas ou juros)

– Possibilidade de incluir no PERT débitos de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação

– Exclusão da vedação para débitos constituídos mediante lançamento de ofício em que foram caracterizadas as hipóteses de fraude, conluio e sonegação (multa qualificada/agravada)

– Permitida adesão de empresas submetidas ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (Lei nº 10.931/04)

– Na hipótese de devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15 milhões, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, a permissão para fazer uso de créditos de prejuízo fiscal, de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB para a quitação do saldo devedor do parcelamento

– Previsão de não configuração de inadimplência no caso de prestações com até 30 dias de atraso

– Determinação de que, a fim de evitar o cancelamento do pedido, será concedido o prazo de 30 dias, contado da data da postagem da comunicação, para que o contribuinte, conforme o caso: regularize os débitos vencidos após 30/4/2017; indique os débitos que comporão o parcelamento e regularize as parcelas não pagas, total ou parcialmente; apresente as informações relativas aos créditos que pretende utilizar para quitar os débitos

– Na Receita Federal, estipulação de prazo para a desistência de impugnações e recurso: último dia útil do mês de novembro

O prazo para adesão permaneceu dia 31/10/2017. Há rumores de que o prazo seja prorrogado até 14/11/2017, porém, nada de concreto até o momento.

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda nacional já regulamentaram o PERT de acordo com as modificações da lei nº 13.946/17 (IN/RFB nº 1.752/17 e Portaria PGFN nº 1.032/17), estabelecendo a migração automática das adesões feitas na vigência da MP nº 783. Os sistemas dos órgãos também foram ajustados, permitindo que as novas adesões sejam implementadas de acordo com as regras trazidas pela Lei nº 13.496/17.

Cumpre registrar que o Presidente da República vetou a possibilidade de débitos do Simples serem incluídos no PERT.

E, por fim, merece destaque o veto ao artigo 12 do projeto de lei, que previa que as receitas eventualmente auferidas pelo cedente (quando da transferência de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL) e pelo cessionário (em decorrência do deságio da transferência), estariam sujeitas à alíquota zero de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) e pelo cessionário (em decorrência do deságio da transferência). O mesmo dispositivo ainda previa que o ganho auferido com a anistia do PERT (descontos de juros, multas e encargos legai), poderia ser excluído da base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS.

A equipe de Prolik Advogados coloca-se à disposição de seus clientes para as orientações cabíveis e necessárias.

 

 

 

PERT – Vedações de Adesão e Princípio da Legalidade

Por Flávio Zanetti de Oliveira

O advogado Flávio Zanetti de Oliveira atua no setor tributário do Prolik.

Duas questões chamam a atenção na regulamentação do Programa de Regularização Tributária (PERT):

1) A vedação de inclusão dos débitos “constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964” (redação do inciso VI, do § único, do artigo 2º, da INRFB Nº 1.711/2017 do inciso IV, do § 4º, do artigo 2º, da Portaria PGFN nº 690/2017 ).

Trata-se de disposição em completa dissonância com a norma instituidora do programa de parcelamento, conforme disposição do artigo 12, da Medida Provisória nº 783/2017, que dispôs:

“Art. 12. É vedado o pagamento ou o parcelamento de que trata esta Medida Provisória das dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, as hipóteses definidas nos art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.”

Leitura atenta evidencia a diferença: enquanto a lei (medida provisória) veda a inclusão dos débitos “após decisão administrativa definitiva”, as normas regulamentares se satisfizeram com a “constituição” de débitos nas condições apontadas no texto legal, o que tem enorme diferença, pois o lançamento somente será definitivo após o esgotamento de todas as discussões administrativas.

Ao assim fazê-lo as normas regulamentares extrapolaram a sua competência, afrontando o princípio da legalidade estrita (Constituição Federal, artigos 5º, inciso II, 37 e 150, inciso I) quando estabeleceram vedação legal ao pagamento/parcelamento beneficiado muito mais ampla que aquela prevista originalmente na medida provisória regulamentada.

Isto porque o exercício do poder regulamentar pela Administração Pública deve se dar nos estritos limites da lei, servindo tão somente à sua fiel execução, sem qualquer parcela de discricionariedade.

2) Outra vertente questionável da regulamentação reside na impossibilidade de liquidação de débitos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, conforme o disposto no inciso III, do § único, do artigo 2º, da INRFB Nº 1.711/2017 do inciso I, do § 4º, do artigo 2º, da Portaria PGFN nº 690/2017.

Confira-se a regra do artigo 11, da Medida Provisória nº 783/2017:

“Art. 11.  Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória o disposto no art. 11, caput e § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, incisos I e IX, da Lei nº 10.522, de 2002.”

Conquanto haja, de fato, vedação ao parcelamento dos débitos nessas condições, a restrição não alcança o pagamento à vista de tais débitos, com os benefícios da lei, não cabendo se fazer uma interpretação ampliativa, tal como levado a efeito pelas disposições regulamentares, em outra violação ao princípio da legalidade.

São questões, no entanto, que apenas o Poder Judiciário poderá resolver, ante o posicionamento expresso da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Receita regulamenta Programa Especial de Regularização Tributária

Por Nádia Rubia Biscaia

As condições estabelecidas pelo órgão para adesão ao programa requerem atenção dos contribuintes.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou, por meio da Instrução Normativa de nº 1.711, de 16 de junho passado, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído através da Medida Provisória de nº 783/2017 e sobre o qual já tratamos no nosso último Boletim (http://bit.ly/2sYFYda).

As condições estabelecidas pelo órgão para adesão ao programa requerem atenção dos contribuintes e responsáveis tributários interessados.

Dúvida de muitos, ficou assentado que não poderão ser liquidados na forma do PERT os débitos: a) apurados na forma do Simples Nacional e do Simples Doméstico; b) provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, desconto de terceiros ou de sub-rogação; c) devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; d) devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação; e e) constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crimes como sonegação, fraude ou conluio.

Saldos remanescentes de parcelamentos anteriores em curso, inclusive aqueles objetos do PRT, poderão ser pagos à vista ou em prestações na forma do PERT. Para tanto, o sujeito passivo deverá formalizar desistência, observando-se que: a) deverá ser realizada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual pretende desistir; b) abrangerá obrigatoriamente todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento; e c) implicará em imediata rescisão dos acordos de parcelamento anteriores.

Com isso, as adesões deverão ser realizadas mediante requerimento protocolizado exclusivamente junto ao site da SRFB (www.receita.fazenda.gov.br), disponível a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto do presente ano. Na oportunidade, deverão ser realizados requerimentos distintos para: a) as contribuições sociais, conforme alíneas “a”, “b” e “c” do § único do art. 11º da Lei 8.212/1991; e b) os demais tributos administrados pela SRFB. Os efeitos da adesão ocorrerão somente após a confirmação do pagamento à vista ou da 1ª prestação.

Até que ocorra a consolidação da dívida, cujo prazo ainda será definido, o contribuinte deve realizar o pagamento mensal das parcelas, de acordo com a modalidade pretendida.

Em pagamentos à vista ou parcelados com objetivo de utilização de créditos, os sujeitos passivos deverão informar, no prazo estabelecido pela SRFB, os montantes de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da CSLL, existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016 e que estejam disponíveis para utilização; bem como demais créditos próprios, relativos a tributos.

Poderão ser utilizados para liquidação, sujeitos à prévia análise da Fazenda, dessa forma:

– Créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, desde que apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016.

– Créditos próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo respectivo débito.

– Créditos de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31/12/2015, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção para liquidação.

– Demais créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB, desde que se refiram a período de apuração anterior à adesão do PERT.

Não poderão, por outro lado, ser utilizados para liquidação créditos que a) já tenham sido totalmente utilizados em compensação; b) tenham sido objeto de pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação já indeferidos, ainda que pendentes de decisão definitiva; e c) em outras circunstâncias cuja compensação é vedada pela legislação tributária.

Na regulamentação, não se pode esquecer, também foram estabelecidas regras para a desistência em processos administrativos e judiciais.

Ante a natureza extensa do PERT, o que solicita atenção dos envolvidos, a equipe de Prolik Advogados está à disposição de seus clientes para as orientações cabíveis e necessárias.

Por fim, especificamente no âmbito da PGFN, até o envio da presente nota não se observou a edição de ato necessário para a regulamentação dos termos do PERT, relativamente aos débitos sob sua administração.

Instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Por Nádia Rubia Biscaia

A advogada Nádia Rubia Biscaia atua no setor tributário do Prolik.

Débitos de natureza tributária e não tributária existentes junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de abril de 2017, poderão ser regularizados por meio do novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pelo governo federal por meio da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, a qual será regulamentada pela SRFB/PGFN em 30 dias.

A medida, que vem em resposta à ausência de conversão em lei da então MP de nº 766/2017 – responsável pela instituição do PRT –, apresenta configuração mais benéfica aos sujeitos passivos. Seja por alcançar débitos mais recentes, por alongar o tempo de parcelamento (de 120 para 175 parcelas mensais), seja por permitir o oferecimento de bens imóveis em dação em pagamento e por dispensar tratamento diferenciado às dívidas de valor igual ou inferior a 15 milhões, tem-se um instrumento substancial para a regularização tributária.

Os débitos que comporão o PERT serão aqueles indicados (opção) pelo contribuinte/responsável.

São as condições:

  1. Quem poderá aderir: Pessoas Físicas e Jurídicas, inclusive as em recuperação judicial, na qualidade de contribuintes ou responsáveis tributários.
  2. Prazo para adesão: 31 de agosto de 2017, por meio de requerimento próprio.
  3. Débitos passíveis de inclusão: Vencidos até 30 de abril de 2017, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ainda que objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, e, até mesmo, aqueles provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP.
  4. Implicações:
    a) confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compô-lo;
    b) aceitação plena e irretratável de seus termos;
    c) dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no seu âmbito, bem como débitos de vencimento posterior a 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa;
    d) vedação de inclusão dos débitos englobados pelo Programa em outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento através da legislação de parcelamento ordinário (art. 14-A da Lei nº 10.522/2002);e) cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

OBS: Só haverá exclusão caso o sujeito passivo fique inadimplente por 3 meses consecutivos ou 6 alternados.

No âmbito da SRFB, os débitos poderão ser liquidados a partir de 3 modalidades.

  1. Valor de entrada com liquidação do saldo remanescente com créditos:
Valor de Entrada Mínimo de 20% do valor da dívida consolidada, sem redução.
Pagamento Entrada À vista e em espécie, em 5 parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro 2017).

 Liquidação Saldo  Remanescente

Com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (inclusive de controladora ou de controlada) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB.

Haverá a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista.

  1. Parcelamento integral da dívida, sem reduções, em até 120 meses:
Valor de Entrada Não há.
Pagamento Entrada
 

 

 

 

 

Forma de pagamento da dívida

Em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da primeira à décima segunda prestação – 0,4%;

b) da décima terceira à vigésima quarta prestação –  0,5%;

c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação –  0,6%; e

d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

  1. Valor de entrada, com liquidação ou parcelamento do montante remanescente:
Valor de Entrada Mínimo de 20% sobre a dívida consolidada, sem redução.

Mínimo de 7,5% para débitos cujo valor, sem redução, seja igual ou inferior a 15 milhões;

Pagamento Entrada À vista e em espécie, em 5 parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro 2017).

 

 Liquidação
Saldo Remanescente

1) Parcela única, em janeiro 2018, com as seguintes reduções:

a) 90% dos juros de mora;

b) 50% das multas de mora, ofício e isoladas.

2) Parcelamento em até 145 meses, a partir de janeiro 2018, com as seguintes reduções:

a) 80% dos juros de mora;

b) 40% das multas de mora, ofício e isoladas.

3) Parcelamento em até 175 meses, a partir de janeiro 2018, com as seguintes reduções:

a) 50% dos juros de mora;

b) 25% das multas de mora, ofício e isoladas.

Nessa opção cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 avos do total da dívida consolidada.

Nas três opções acima, será possível liquidar o saldo remanescente com créditos de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa, próprios, de controladora ou de controlada.

No âmbito da PGFN, os débitos poderão ser liquidados a partir de 2 modalidades, não existindo, contudo, a possibilidade de liquidação do saldo remanescente com créditos, como por exemplo o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Confira-se as condições:

  1. Parcelamento integral da dívida, sem reduções, em até 120 meses:
Valor de Entrada Não há.
Pagamento Entrada

 Forma de pagamento da dívida

Em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da primeira à décima segunda prestação – 0,4%;

b) da décima terceira à vigésima quarta prestação –  0,5%;

c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação –  0,6%; e

d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

2. Valor de entrada, com liquidação ou parcelamento do montante remanescente:

 

Valor de Entrada Mínimo de 20% sobre a dívida consolidada, sem redução.

Mínimo de 7,5% para débitos cujo valor, sem redução, seja igual ou inferior a 15 milhões;

Pagamento Entrada À vista e em espécie, em 5 parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro 2017).

 Liquidação Saldo Remanescente

1) Parcela única, em janeiro 2018, com as seguintes reduções:

a) 90% dos juros de mora;

b) 50% das multas de mora, ofício e isoladas;

c) 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

2) Parcelamento em até 145 meses, a partir de janeiro 2018, com as seguintes reduções:

a) 80% dos juros de mora;

b) 40% das multas de mora, ofício e isoladas;

c) 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

3) Parcelamento em até 175 meses, a partir de janeiro 2018, com as seguintes reduções:

a) 50% dos juros de mora;

b) 25% das multas de mora, ofício e isoladas;

c) 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
Nessa opção cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 avos do total da dívida consolidada.

Em todas as opções apresentadas será possível liquidar o saldo remanescente com dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceito pela União e de acordo com o art. 4º da Lei 13.259/2016.

  • Hipóteses de exclusão:
    a) falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
    b) falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
    c) constatação, tanto pela RFB quanto pela PGFN, de atos tendentes ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
    d) decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
    e) concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor do optante;
    f) declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ;
    g) ausência de pagamento regular das parcelas dos débitos e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados; e
    h) falta de obrigação do cumprimento de obrigações junto ao FGTS, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados.

Com uma ampla gama de possibilidades para os sujeitos passivos – principalmente os pequenos e médios empresários, que até então careciam de uma boa oportunidade de regularizar suas pendências –, o PERT é impulsionado pelo cenário econômico e político do Brasil. Suprindo algumas lacunas do extinto PRT, trata-se de um instrumento de balanceamento da política fiscal e que vem para resolver, ao menos em parte, a insuficiência arrecadatória do Estado.

Aguarda-se, portanto, até o fim do presente mês, a edição de regulamentação pela SRFB e pela PGFN acerca dos atos necessários à execução dos procedimentos previstos pela MP nº 783/2017.