Quadro mostra alterações na Lei das S/As sobre publicações legais

No início de maio, divulgamos em nosso Boletim a promulgação da Lei 13.818/2019, que modificava o regime de publicações obrigatórias dos atos societários das sociedades anônimas, previsto na Lei 6.404/1976, a “Lei das S/As”.

O objetivo da Lei 13.818/2019 era, por meio da alteração do artigo 289, caput, da Lei das S/As, reduzir para os empresários os custos com publicações e tornar mandatórias as publicações na internet – prática que já é adotada pelas companhias abertas.

Passados poucos meses, o artigo 289 foi novamente mudado, desta vez pela Medida Provisória 892, de 5 de agosto de 2019. Para entendermos a evolução das mudanças quanto à publicação dos atos societários das companhias abertas e fechadas, preparamos um quadro comparativo com alguns trechos em destaque, disponível no link abaixo:

Alterações na Lei das S/As

A MP 892 não alterou o texto do art. 294, caput, da Lei das S/As que fora modificado pela Lei 13.818/2019, nem tampouco o art. 294-A, que foi incluído, no final de abril, pela MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019):

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A forma de publicação de atos societários, incluindo demonstrações financeiras, em Diário Oficial e jornais de grande circulação era essencialmente a mesma há anos. Os custos com esse tipo de publicação sempre foram significativos e a efetiva publicidade era questionável, especialmente diante do fato de que o número de leitores de jornais impressos, especialmente dos Diários Oficiais, era decrescente. Ademais, muitos jornais físicos desapareceram nos últimos anos, sendo substituídos, em certos casos, por edições eletrônicas.

Assim, à primeira vista, é importante desobrigar as publicações em jornais impressos, pois as finalidades pretendidas não eram mais efetivamente alcançadas. Apesar disso, como observa a advogada Flávia Lubieska N. Kischelewski, não se pode dizer que a revisão da Lei deveria ocorrer por meio de Medida Provisória.

Embora o tema seja relevante para as companhias brasileiras, não encontramos aqui o caráter da urgência, que embasa a edição de uma MP, a despeito das justificavas apresentada na Exposição de Motivos nº 231/2019 – ME, de lavra do Ministro da Economia, Paulo Guedes (“fomentar medidas que potencializem a capacidade de financiamento das companhias, com vistas a impulsionar a retomada da economia” e “garantir a diminuição dos custos de conformidade referentes às publicações das companhias ainda no exercício de 2019“).

Adicionalmente, a MP 892 surgiu com uma lacuna acerca da forma de publicidade que deverá ser dada aos atos societários das companhias de capital fechado (além do registro feito em Junta Comercial). De acordo com o novo §4º, do artigo 289, da Lei das S/As, será preciso aguardar a edição, pelo Ministério da Economia, de ato normativo disciplinando a forma de publicação. É bem provável que tanto a MP 892, como esse futuro ato normativo, gerem um impasse junto às associações de jornais, por exemplo, uma vez que o §5º do mesmo diploma legal prevê que tais publicações não poderão ser cobradas das empresas.

 

TST reconhece validade do controle de ponto por exceção

O controle de ponto por exceção está previsto na Medida Provisória 881, denominada “MP da Liberdade Econômica”.

A Medida Provisória, além de ampliar a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 (vinte) funcionários, institui o controle de ponto por exceção. Tal sistema já estava sendo reconhecido pela jurisprudência, sobretudo quando previsto em norma coletiva.

O controle de ponto por exceção é aquele em que o colaborador marca apenas sua jornada extraordinária, faltas, atrasos. Ou seja, dispensa a anotação de entrada, saída e intervalos.

Em recente decisão, discutindo a validade de cláusula coletiva em que era adotado o sistema de registro de ponto por exceção, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de tal sistema em respeito ao princípio da autonomia coletiva. A referida Corte reconheceu a validade do sistema de controle de jornada prevista em norma coletiva, afastando, assim, a condenação da empresa ao pagamento de horas extras.

Para a advogada Ana Paula Leal Cia, trata-se de uma mudança de entendimento da jurisprudência, ainda que isolada, mas evoluída e alinhada ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O STF considera válida a norma coletiva quando estabelece vantagens compensatórias à categoria, manifestada através de uma assembleia geral, já que os instrumentos coletivos são fruto de concessões mútuas.