Receita Federal divulgará informações de envolvidos em representação fiscal para fins penais

Por Nádia Rubia Biscaia

As informações relativas às representações fiscais para fins penais, devidamente encaminhadas ao Ministério Público, especialmente o nome e o CPF/CNPJ do envolvido, serão objeto de divulgação mensal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil em seu site na internet. A novidade, que gera inevitável preocupação no meio jurídico, é fruto da Portaria RFB nº 1.750, editada e publicada em novembro deste ano.

Além de tornar públicos os elementos pessoais, serão incluídos o respectivo número do processo, a tipificação atribuída e a data de apresentação ao Ministério Público.

Em síntese, a representação fiscal para fins penais é uma comunicação que os auditores da Receita Federal fazem ao Ministério Público quando, em procedimento de fiscalização, identificam indícios de crime contra a ordem tributária. Mas, enquanto o contribuinte está discutindo o crédito tributário constituído, essa representação fiscal fica suspensa, somente seguindo seu processamento após encerrar-se a fase de discussão administrativa e se não houver o pagamento ou parcelamento do crédito tributário.

O mesmo raciocínio, no mínimo, deve valer para a pretensa divulgação de dados a que se refere a portaria. O procedimento de exclusão da lista – tanto pela extinção integral do crédito tributário, quanto pela extinção da punibilidade relativa ao ilícito penal – está condicionado à solicitação formal por parte da pessoa contra a qual a representação fiscal para fins penais foi formalizada.

Argumentando pela promoção da transparência fiscal, especificamente nos termos da publicidade estampada no âmbito da Lei de Acesso à Informação (sobreposta ao sigilo fiscal), o órgão fazendário busca amparar procedimento que ignora o contraditório e ampla defesa na esfera penal, na exata medida em que atropela a instauração de inquérito, investigação, denúncia e posterior sentença condenatória transitada em julgado no âmbito do Poder Judiciário – ou seja, a comprovação cabal de autoria e materialidade.

Nesse contexto, é possível afirmar que a medida, cujo suporte é, tão somente, o intuito arrecadatório – já que se constitui em uma forma indireta de forçar a regularização do crédito tributário ainda passível de questionamento –, de um lado descumpre preceitos basilares da Constituição Federal/88, especificamente o princípio do contraditório e ampla defesa (inciso LV, do art. 5º), da presunção de inocência (inciso LVIII, do art. 5º) e o princípio da moralidade administrativa (art. 37), e de outro fere o direito à honra dos envolvidos.

Em tempos em que se discute a reconstituição da confiança entre fisco e contribuintes, e a excessiva judicialização do Direito Tributário, vê-se que a SRFB, em mais uma oportunidade, caminha em sentindo inverso à eficiência na arrecadação, atropelando preceitos básicos do sistema constitucional tributário com vistas, unicamente, a elevar a captação de recursos.

MP autoriza diferenciação de preços segundo a forma de pagamento

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

Thiago Cantarin Moretti Pacheco

Thiago Cantarin Moretti Pacheco

No apagar das luzes do ano passado, o governo federal editou a medida provisória n. 764, que autoriza “a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”. A iniciativa, ao que tudo indica, tem por objetivo fomentar a atividade econômica, possibilitando ao comércio, por exemplo, a prática de preços mais atrativos para pagamentos à vista e condições correlatas. O assunto já havia sido enfrentado pelo STJ em julgamento proferido em 1999, assim ementado:

“VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO – PREÇOS SUPERIORES AOS PRATICADOS À VISTA – ABUSO DO PODER ECONÔMICO – AUSÊNCIA – INICIATIVA PRIVADA.

O Estado exerce suas funções de fiscalização e planejamento, sendo este apenas indicativo para o setor privado. Não configura abuso do poder econômico a venda de mercadoria no cartão de crédito a preços superiores aos praticados à vista. Recurso improvido” (REsp n. 229.586).

O principal fundamento da decisão do STJ – proferida há quase vinte anos – era o de ausência de uma lei que proibisse a cobrança de preços diferentes pelo mesmo produto, a depender da forma de pagamento. O acórdão recorrido, na hipótese enfrentada pelo tribunal, observava que “a venda feita a vista é a que é efetuada em moeda corrente, distinta, portanto, da que é feita no cartão de crédito”, concluindo que a cobrança de preços diferentes para cada modalidade de pagamento não consubstancia abuso de poder econômico, já que, nas vendas a crédito, “o pagamento somente sói ocorrer após a fluência de um prazo de, no mínimo, trinta dias”. A atestar o quanto a decisão é datada (embora sua conclusão permaneça atual), falava-se ainda em “ausência de lei que referende a exigência da SUNAB”, órgão de fiscalização já extinto. Embora o Código de Defesa do Consumidor estivesse em vigor há quase dez anos, não é mencionado no acórdão – que também não cita a regra mais habitualmente invocada para se sustentar que a prática seria proibida, a portaria n. 118/94 do Ministério da Fazenda.

Editada em plena implantação do Plano Real, a portaria determinava que deixava de ser obrigatório expressar valores em carnês, faturas e duplicatas com a expressão “cruzeiro”, devendo ser adotada a URV – Unidade Real de Valor. A disposição valia também para “faturas emitidas por empresas administradoras de cartões de crédito”, prevendo-se, na sequência, que “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro”.  Os cheques caíram em desuso bastante tempo depois da URV – entretanto, não deixa de ser curioso que sejam equiparados pela portaria a “pagamento à vista” quando uma de suas mais conhecidas utilizações era na modalidade “pré-datado”, para parcelamento de débitos.

Seja como for, a medida provisória põe abaixo qualquer dúvida que possa surgir sobre a licitude da cobrança de preços diferentes – seja porque não há disposição expressa sobre o assunto no Código de Defesa do Consumidor, seja porque a portaria n. 118/94 nunca foi revogada. Isso não afasta, é claro, a vedação a eventuais práticas abusivas, já que o Código de Defesa do Consumidor contém vedação geral à exigência, pelo fornecedor, de “vantagem manifestamente excessiva” (art. 39, V) e outras condutas consideradas ilegais.