Justiça do Trabalho indefere acordo extrajudicial previsto na reforma trabalhista

A reforma trabalhista possibilitou a realização do acordo extrajudicial (artigo 855-B, da CLT). Para tanto, as partes não podem estar representadas pelos mesmos advogados e os termos do acordo deverão ser analisados pela Justiça do Trabalho. Caso o juiz entenda necessário, poderá designar audiência, antes de proferir a sentença (artigo 855-D).

A Justiça do Trabalho do município de Sorriso/MT, ao analisar o acordo extrajudicial, indeferiu o ajuste realizado por uma empresa agrícola e um de seus sócios oculto.

Para a Juíza Fernanda Radicchi Madeira, “a transação envolve pontos não afetos às questões trabalhistas, mas sim relacionados à alegada participação societária do Requerente, cuja figura jurídica (sócio oculto) possui regramento jurídico restrito à chamada sociedade em conta de participação (art. 991 do Código Civil – atual sócio participante), o que não é o caso, uma vez que a Requerente é sociedade LTDA.”

Para a advogada Ana Paula Leal Cia, “a figura do acordo extrajudicial podia ser revista pela Justiça do Trabalho, por isso era desestimulada. Com a reforma trabalhista, o novo instrumento tem por finalidade solucionar os conflitos decorrentes das relações de trabalho. No entanto, como qualquer demanda, o pedido de homologação de acordo extrajudicial passará pelo crivo do Poder Judiciário, que, de forma fundamentada, poderá indeferir a transação sobretudo quando verificar que, no conjunto probatório, não existem fundamentos que autorizam a homologação”.

Reforma trabalhista: Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho

A Lei 13.467/2017 entrará em vigor no dia 11 de novembro de 2017 e, dentre inúmeras modificações, encontra-se a revogação dos parágrafos primeiro e terceiro do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da homologação da rescisão dos contratos de trabalho de colaboradores com mais de um ano de serviço.

Com a alteração legislativa não será mais obrigatória a homologação da rescisão do contrato pelo sindicato da categoria profissional.

A empresa, então, deverá proceder à baixa na carteira de trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos públicos e realizar o pagamento das verbas rescisórias em até dez dias, contados a partir do término do contrato.

A anotação do término do contrato de trabalho capacita o trabalhador para movimentar sua conta do FGTS e requer o benefício do seguro-desemprego.

A advogada Ana Paula Leal Cia comenta que “é preciso que as empresas fiquem atentas as regras definidas nos instrumentos coletivos já que convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão exigir a homologação sindical, para a rescisão do contrato de trabalho”.