Integração dos sistemas da Junta Comercial e Receita Federal exige atenção redobrada das empresas

A advogada Isadora Boroni Valerio atua no setor tributário do Prolik.

A Receita Federal (RFB) e a Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) deram início, neste dia 5, à terceira fase de funcionamento do Sistema Integrador Nacional. A partir de agora, para obter o CNPJ, o empresário deverá ter em mãos, ao solicitar o Documento Básico de Entrada (DBE) à Receita Federal, o número do Protocolo Redesim (PRP) obtido previamente na JUCEPAR. O procedimento será adotado em todas as solicitações que necessitam de consulta prévia (ex. constituição de empresa, mudança de nome empresarial, alteração de endereço e outros).

O objetivo da JUCEPAR e da RFB é o de transferir todas as informações preenchidas no Empresa Fácil automaticamente ao sistema da Receita e permitir que ambos os bancos de dados estejam exatamente iguais.

Através desta conjugação de esforços, JUCEPAR e Receita buscam evitar a vinculação de informações divergentes, poupando tempo e esforços de todos os envolvidos. Vale destacar, inclusive, que a nova regra não vale apenas para sociedades empresárias com registro na Junta Comercial, mas também para outras instituições de registro de sociedades, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A advogada Isadora Boroni Valério aponta que, embora as atualizações feitas nos sistemas e procedimentos da JUCEPAR tenham por objetivo facilitar e agilizar a constituição e alteração dos cadastros das empresas, o dia a dia dos empresários, contadores e advogados ainda tem se mostrado desafiador diante das exigências que são feitas em razão da própria alteração dos mecanismos ou do seu desconhecimento pelos vogais e funcionários da Junta.

É preciso redobrar a atenção ao elaborar toda a documentação e aproximar ainda mais o trabalho de contadores e advogados para que nem uma vírgula seja preenchida diferentemente do que está no Contrato Social, na FCN e no DBE.

Os próprios órgãos já alertaram que uma mínima abreviatura pode resultar no indeferimento do processo e na necessidade de se recomeçar o preenchimento dos formulários, o que, em alguns casos, pode exigir até mesmo que os sócios, acionistas, administradores e outros assinem novamente os documentos societários.

Protocolo de processos na Jucepar exige taxas pagas e já compensadas

O advogado Cícero José Zanetti de Oliveira é diretor do Prolik Advogados e atua no setor societário.

Desde o dia 1º de julho nova regra está em vigor para o protocolo de processos de constituição, baixa e alterações de empresas na Junta Comercial do Paraná (Jucepar).

“Agora, para que o processo possa ser protocolado na Jucepar é necessário que as taxas correspondentes tenham sido devidamente pagas e compensadas pelo banco”, alerta o advogado Cícero José Zanetti de Oliveira.

De acordo com a autarquia, a mudança se fez necessária para que se possa dar continuidade à modernização dos processos de registro de empresas no Paraná. A Junta pretende implantar, em breve, os contratos inteiramente digitais, com o objetivo de conferir mais agilidade aos processos. Neste modelo, o protocolo só será aceito com a comprovação de pagamento das taxas e respectiva compensação dos valores.

Também de acordo com a Jucepar, aqueles que pretendem registrar documentos na Junta poderão fazer o recolhimento das taxas em qualquer banco. O Banco do Brasil compensa o pagamento mais rapidamente, em torno de 30 minutos.

Redesim pode cobrir ausência de postos da Receita em comarcas

No último dia 13, a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) apresentou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) aos conselheiros da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), enfatizando a importância da racionalização, simplificação e desburocratização dos procedimentos do registro mercantil.

A Redesim ainda é pouco utilizada e divulgada entre os estados brasileiros. Ela foi criada há quase sete anos, com a intenção de integrar todos os entes envolvidos no processo de registro público empresarial.

A advogada Lourini Stock Paschoal ressalta que “quanto maior o número de mecanismos com o intuito de simplificar e unificar processos relacionados aos atos mercantis, maiores serão os benefícios experimentados pelos empresários e pela malha empresarial, em especial por aqueles sediados em comarcas que não possuem postos de atendimento da Receita”.

Em dezembro de 2007, por meio da Lei nº 11.598, o governo federal dispôs sobre as diretrizes para a estruturação e funcionamento da Rede. A intenção era simplificar e reduzir o tempo e o custo para abertura, alteração e baixa de empresas. Isso se operacionalizou através da integração de procedimentos relativos aos atos mercantis, incluindo a verificação de atividade a serem exercidas, vistorias, emissão de licenças de autorização de funcionamento estaduais e municipais e regularização da utilização do nome empresarial ou denominação social, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a continuação retilínea do processo.