Receita Federal institui obrigação acessória para operações com criptoativos

Por Nádia Rubia Biscaia

Operações com criptoativos – ou, simplesmente, ativos de natureza virtual protegidos por sistema de criptografia –, promovidas por pessoas físicas, jurídicas, e “corretoras”, com a publicação da Instrução Normativa nº 1.888, de maio de 2019, deverão obrigatoriamente ser informadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ainda neste exercício de 2019.

Contemplando transações como a compra e venda, permuta, doação, cessão temporária (aluguel), dação em pagamento, emissão, transferência ou retirada de criptoativos, e, ainda, outras operações que impliquem em transferência de criptoativos, a obrigação prevê a transmissão de dados como a data, tipo, titulares e criptoativos utilizados na operação, bem como quantidades negociadas e valores envolvidos, além do endereço da carteira virtual (ou “wallet”), quando existente.

Estão sujeitos ao seu cumprimento: (1) a pessoa jurídica domiciliada para fins tributários no Brasil, ainda que não financeira, que oferece os serviços relativos aos criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia (também denominada por “Exchange” ou “corretora”); (2) a pessoa física e (3) a pessoa jurídica, ambas residentes ou domiciliadas no Brasil, que promovam operações mensais (consideradas em conjunto ou isoladamente) em montante superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), especificamente quando realizadas por meio de uma exchange  domiciliada no exterior, ou quando não realizadas por meio de uma exchange.

Nesse contexto, as informações deverão ser prestadas mensalmente, até o último dia útil do mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com os criptoativos.

Além disso, a cada mês de janeiro do ano-calendário subsequente, as instituições “corretoras” deverão prestar informações relativas aos seus usuários, contendo: a) saldo de moedas fiduciárias, em reais; b) saldo de cada espécie de criptoativos; c) custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativos, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver.

O não cumprimento da determinação pelos declarantes eleitos ocasionará a aplicação de multa, a saber: (1) de R$ 100,00, por mês ou fração, quando pessoa física; (2) de R$ 500,00, por mês ou fração, quando pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o IRPJ com base no lucro presumido; e (3) de R$ 1.500,00, por mês ou fração, para as demais pessoas jurídicas.

Haverá aplicação de multa, igualmente, quando da prestação de informações inexatas, incompletas, incorretas, com omissão, ou, ainda, quando do não cumprimento de intimação para cumprir obrigação acessória ou prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal.

Os percentuais são de (a) 3% do valor da operação, se o declarante for pessoa jurídica – com possibilidade de redução em 70% aos optantes pelo Simples Nacional –; e de (b) 1,5% do valor da operação, se o declarante for pessoa física ou pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado de mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenha realizado operação de reorganização societária.

Há duas possibilidades de redução ou extinção da multa: a primeira, no caso de a obrigação ser cumprida antes de iniciado procedimento de ofício pela Fazenda; e a segunda, no caso de as informações prestadas com erros, inexatidões ou omissões serem corrigidas ou supridas também antes de procedimento de ofício.

A transmissão das informações ocorrerá por meio eletrônico, através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da RFB, mediante assinatura digital da pessoa física, do representante legal de pessoa jurídica, ou respectivo procurador.          O ambiente a ser acessado deverá ser definido e publicado em meados de julho do presente ano, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (COPES). Neste mesmo período deverá ocorrer a publicação de manual competente para auxiliar os sujeitos atingidos pela obrigação acessória.

O primeiro conjunto de informações abrangerá as operações realizadas em agosto de 2019, com a transmissão à RFB logo em setembro de 2019, fato que, inevitavelmente, solicitará adequação urgente dos “investidores virtuais” – seja através da gestão financeira, seja mediante a contratação de profissional competente.

A Instrução Normativa nº 1.888/2019 retrata a consonância do Brasil em relação à mobilização internacional, posto que institui sistemática voltada à coibição de condutas ilícitas, de cunho sonegador e evasivo – potenciais fomentados no ambiente de criptoativos.

Regulamentado investimento de empresas de tecnologia em FPIs

Por Flávia Lubieska Kischelewski

Entrou em vigor em 14 de novembro último a Portaria nº 5.894, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que regulamenta o investimento em Fundos de Investimento em Participações (FIPs) pelas empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação (empresas beneficiárias).

De acordo com o art. 3º da Portaria, as empresas beneficiárias – que fazem jus ao regime de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na forma estabelecida na Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) – poderão investir anualmente em FIPs o complemento de 2,7% do faturamento bruto no mercado interno, desde que tais fundos atendam a requisitos como: operar no mercado há pelo menos 6 anos, dedicar-se exclusivamente à capitalização de empresas de base tecnológica e não ter suas quotas negociadas no mercado secundário.

Os investimentos deverão ser destinados unicamente às empresas de base tecnológica. Além disso, os fundos não poderão investir em companhias ou sociedades controladas, direta ou indiretamente, por sociedades que apresentem um ativo total superior a R$ 80 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 100 milhões. A empresa beneficiária não poderá ter mais de 35% das cotas subscritas do FIP com recursos incentivados, nos termos da Lei de Informática. O FIP, por sua vez, deverá ter apenas participação minoritária no capital social da empresa de base tecnológica investida.

Periodicamente, a empresa beneficiária deverá prestar contas ao MCTIC sobre os aportes integralizados em FIPs, além de informar, entre outros dados, os principais aspectos societários e jurídicos da empresa de base tecnológica investida.

A empresa de base tecnológica que pretender receber investimentos deverá declarar ao MCTIC seu enquadramento nos requisitos previstos na Portaria que, além da aptidão para desenvolver produtos, processos, modelos de negócio ou serviços inovadores nos quais as Tecnologias da Informação e Comunicação representam alto valor agregado, exigem receita bruta anual de até R$ 16 milhões nos últimos 3 exercícios sociais; sede no Brasil ou no exterior (desde que 90% ou mais de seus ativos constantes de suas demonstrações contábeis estejam localizados no país).